norma nº 5477/2018

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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.477
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Educação — FME e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber que a Câmara
Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos Objetivos
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação — FME, órgão responsável pela
captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e gerenciais
dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO II
Da Administração do Fundo
SEÇÃO I
Da Subordinação
Art. 2º” O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da
administração pública municipal, através de seu Secretário Municipal juntamente com um
Coordenador, um Tesoureiro, sob a orientação de um Conselho Diretor do Fundo Municipal
de Educação específico para este fim.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME integrará o
orçamento geral do Município.
SEÇÃO H
Das Atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Educação
Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal de Educação de Volta Redonda:
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.477
I— Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer políticas de aplicação
dos seus recursos em conjunto com o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação e
exercer o controle da execução orçamentário-financeira;
— Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos de controle pela
gestão do órgão;
HI — Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Educação de Volta Redonda;
IV — Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação o plano de
aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação e com a Lei
de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
V — Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação as
demonstrações contábeis mensais de receita e despesa do FME;
VI — Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de Contas as
demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII — Assinar cheques juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VII — Assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens bancárias,
juntamente com o responsável pela Tesouraria;
IX — Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do FME;
X — Firmar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo
FME.
SEÇÃO III
Da Coordenação do Fundo
Art. 4º O FME terá um Coordenador, funcionário público municipal, com
assessoramento de um Tesoureiro, funcionário público municipal com formação superior em
Ciências Contábeis ou Técnico em Contabilidade, responsável pela área financeira do Fundo
Municipal de Educação, cujas atribuições são:
I- Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na
Assembleia Geral, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Fazenda do
Município;
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.477
II — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
IH — Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o
controle dos bens patrimoniais destinados ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação;
IV — Encaminhar ao Presidente do Conselho:
a) mensalmente , as demonstrações de receitas e despesas;
b) semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
e) anualmente, o balanço geral do Fundo.
V — Firmar com o responsável pelo controle da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas no inciso IV deste artigo;
VI — Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do
Fundo bem como sua avaliação econômica - financeira apurada nas respectivas
demonstrações;
VII — Manter junto à secretaria do Conselho os controles necessários dos contratos,
convênios e termos de ajuste de execução de programas e projetos do Plano Municipal de
Educação.
CAPÍTULO HI
SEÇÃO I
Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 5º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação,
composto pelos seguintes membros:
I- O Secretário Municipal de Educação - Presidente;
HM — O Coordenador do Fundo - Vice-Presidente;
HI -— O Tesoureiro;
IV — Membro do Conselho Municipal de Educação.
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LEI MUNICIPAL Nº 5.477
$ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão,
cada um, um suplente, indicado pelo Presidente do Conselho e nomeado através de Decreto.
82º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais
membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.
$ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por
convocação do seu Presidente.
& 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas
pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de
empate.
85º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo
Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.
86º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é
considerada de interesse público relevante e não é remunerada.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art. 6º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação:
I- Definir as normas operacionais do Fundo;
II — Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;
III — alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade
econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação;
IV — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e
serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos
órgãos competentes;
V — Manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de
escrituração fiscal;
VI - Manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas
e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.
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VII — Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de
Educação e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos do Fundo Municipal de Educação
SEÇÃO 1
Dos Recursos Financeiros
Art. 7º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação — FME:
I — 25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos de competência do
Município;
HH - 25% (vinte e cinco por cento) das transferências constitucionais;
HI — Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IV — O produto de arrecadação proveniente da alienação de bens móveis e imóveis
adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação;
V-— Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
VI — Produto das transferências feitas pela União ou pelo Estado para ser aplicado na
manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da
educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
VII — Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei
estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VIH — Produto de convênios firmados com outras entidades públicas ou privadas.
8 1º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação — Fundo Municipal de Educação.
$ 2º As contas bancárias de convênios em nome do Município de Volta Redonda,
cujos recursos sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da
educação serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO
Da Execução Orçamentária e das Despesas
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Art.8º Os recursos do Fundo Municipal de Educação — FME serão aplicados em:
I — Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores, incluindo também,
capacitação para LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais;
II — Programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de
escolaridade da população;
III — Pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica
em efetivo exercício na rede pública, conforme determinado na Lei Federal nº 11.494/2017;
IV — Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades
sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
V — Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação,
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da Administração Pública
Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
SEÇÃO WI
Do Orçamento e da Contabilidade
Art. 9º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento
Municipal, em obediência ao princípio da unidade.
Art. 10. O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões
e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 11. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas brasileiras de contabilidade
e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
$ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como
balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Educação e relação dos pagamentos
efetuados com recursos do Fundo.
8 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo
Municipal de Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 12 As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão
submetidos à apreciação do Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação,
mensalmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5. 477
Art. 13 Fica alterado o QDD da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. As despesas do FME, obedecerão as regras estabelecidas em lei
ou regulamentos aplicados às despesas públicas em geral.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 14. O Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 15. O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei,
mediante Decreto.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Redânda, 0% aio de 2018.
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 008/2018
Autor: Prefeito Municipal Elderson Ferreira da Silva
bpaí.
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Documentação € Arquivo :
em UEMINT GEE
“LEI MUNICIPAL Nº 5.477
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação —
FIME e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA Faço saber
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO!
Dos Objetivos
Art, AºFica criado o Fundo Municipal de Educação — FME,
drgão responsável pelacaptação é aplicação de recursos, que
tem por objetivo criar condições financeiras egerenciais dos
recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das
ações deEducação executadas ou coordenadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
CAPÍTULO!
Da Administração do Fundo
SEÇÃO!
Da Subordinação
Art 2º0 FME será gerido pela Secretaria Municipal de
Educação, órgão da adminisiraçãopública municipal, através de
seu Secretário Municipal juntamente com um Coordenador.um
Tesoureiro, sob a orientação de um Conselho Diretor do Fundo
Municipal deEducação específico para este fim.
Parágrafo único.O orçamento do Fundo Municipal de
Educação - FME integrará orçamento. geral do Município.
SEÇÃO!
Das Atribuições do Gestor do FundoMunicipal de Educação
Art, 3º São atribuições do Secretário Municipal de Educação
de Volta Redonda:
|- Gerir o Fundo Municipal de Educação - FME e estabelecer
políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o
Conselha Diretor do Fundo Municipal de Educação e exercer o
controle da execução orçamentário-financeira;
1 Responder perante a Receita Federal do Brasil e demais
órgãos de contrale pela gestão do órgão;
Wi - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das
ações previstas no Plano Municipal de Educação: de Volta Redonda;
IV - Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação o plano de aplicação a cargo do FME. em
consonância com o Plano Municipal de Educação e com à Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
V - Submeter ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação as demonstrações contábeis mensais de receita e
despesa do FME:
VI - Encaminhar à contabilidade geral do Município e ao
Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas no inciso
anterior,
VIL — Assinar cheques juntamente com o responsável
pela Tesouraria;
VII =Assinar digitalmente as transferências financeiras
& ordens bancárias, juntamente com o responsável pela
Tesouraria
1X Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
FME,
X — Firnar convênio, contratos e termos de ajustes, inclusive
de empréstimos, juntamente com o Prefeito Municipal.
referentes a recursos que serão administrados pelo FME.
SEÇÃO NL
Da Coordenação do Fundo
Art. 4ºQ FME terá um Coordenador, funcianário público
municipal, comassessoramento de um Tesoureiro, funcionário
público municipal com formação superiorem Ciências Contábeis
ou Técnico em Contabilidade, responsável pela área financeira
doFundo Municipal de Educação, cujas atribuições são:
| - Preparar as demonstrações mensais da receita e
despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral,
encaminhando-ss, posteriormente, à Secretaria Municipal de
Fazenda do Município,
Il — Manter os controles necessários à execução
orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação e
pagamento das despesas a 208 recebimentos das receitas;
Til- Manter em coordenação com o setor campetente da
Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais
destinados ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação;
IV Encaminhar ao Presidente do Conselho:
aj mensalmente , as demonstrações de receitas e
despesas,
b) semestralmente, os inventários de bens materiais,
móveis e imóveis;
c) anualmente, o balanço geral do Fundo.
V- Firmar com o responsável pelo controle da execução
orçamentária, as demonstrações mencionadas no inciso |V
deste artigo;
Vi — Apresentar, mensalmente, análise e projeção da
utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação
econômica - financeira apurada nas respectivas
demonstrações;
VH — Manter junto à secretaria do Conseiho os controles
necessários dos contratos, convênios e termos de ajuste de
execução de programas e projetos do Plano Municipal de
Educação.
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ANO XIX - R$ 0,30 - Nº 1445 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 10 DE MAIO DE 2018
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
10 de maio de 2018
CAPÍTULO
SEÇÃO]
Conselho Diretor do Fundo Municipal de Educação
Art 5ºFica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal
deEducação, composto pelos seguintes membros:
1-0 Secretário Municipal de Educação - Presidente;
HO Coordenador do Fundo - Vice-Presidente;
W-O Tesoureiro;
IV — Membro do Conselho Municipal de Educação.
81º0s membros do Conselho que não desempenham a função
de Presidente terão, cada um, um suplente, indicado pelo
Presidente do Conselho e nomeado através de Decreto.
8 2º0 Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-
Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes,
em caso de ausência ou impedimento.
$ 3ºAs reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a
qualquer tempo, por convocação do seu Presidente,
$4ºAs decisões do Conselho Diretor de que trata o caput
deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus
membros, cabendo ao Presidente a decisão final em caso de
empate.
$ 5º0 Conselho Diretor contará com um secretário
administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores
da Secretaria Municipal de Educação.
8 8ºA função de membro e de secretário administrativo do
Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e
não é remunerada.
SEÇÃOI
Das Atribuições do Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação
Art. 6Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de
Educação:
| Definir as normas operacionais do Fundo;
H- Estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos
recursos:
Wl-alocar recursos em projetos e programas, guardando
observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano
Municipal de Educação;
I4 Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos
referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem
prejuizo do controle interno e externo exercido pelos órgãos
competentes;
V- Manter atualizados e organizados os demonstrativos de
contabilidade e de escrituração fiscal,
VI-Menter arquivo com informações e toda a documentação
relativa 2os programas e projetos desenvolvidos com recursos
do Fundo.
Vil-Deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo
Municipal de Ediscação e submetê-fa ao Chefe do Poder Executivo
Municipal.
CAPÍTULO IV
Dos Recursos do Fundo Municipal de Educação
SEÇÃO!
Dos Recursos Financeiros.
Ast. 7ºConstituirão receitas do Fundo Municipal de Educação
—FME:
1-25% (vinte e cinco por cento) das receitas de impostos
de competência do Município;
1 — 25% (vinte e cinco por cento) das transferências
constitucionais;
IIl- Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IY— O produto de arrecadação proveniente da alienação de
bens móveis e imóveis adquiridos com recursos do Fundo Municipal
de Educação;
V- Doações em espécies feitas diretamente para este Fundo;
Vi » Produto das transferências feitas pela União ou pelo
Estado para ser aplicado na manutenção e desenvolvimento da
educação básica e valorização dos profissionais da educação -
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação:
VI — Dotações orçamentárias do Município e recursos
adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VII — Produto de convênios firmados com outras entidades
públicas ou privadas.
$1º0s recursos que compõem o Fundo, serão depositados
em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a
denominação -- Fundo Municipal de Educação.
$2ºAs contas bancárias de convênios em nome do Município
- de Volta Redonda, cujos recursos sejam destinados à manutenção
de ações, serviços e obras vinculadas a área da educação
serão geridas pelo Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO
Da Execução Orçamentária o das Despesas
Art. 8º0s recursos do Fundo Municipal de Educação — FME
serão aplicados em:
|-Cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores,
incluindo também, capacitação para LIBRAS — Língua Brasileira
de Sinais;
tt= Programas para a melhoria da qualidade de ensino e
aumento do nível de escolaridade da população:
HI — Pagamento da remuneração dos profissionais do
magistério da educação básica em efetivo exercício na rede
pública, conforme determinado na Lei Federal nº 11.494/2017,
IV — Democratização da gestão da educação pública e a
superação das desigualdades sociais e regionais no que tange
ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;
V— Financiamento tota! ou parcial de programas e projetos
da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de
Educação, órgão da Administração Pública Municipal, responsável
pela execução da política da educação neste município.
SEÇÃO!
Do Orgamento e da Contabilidade
Art 90 orgamento do Fundo Municipal de Educação integrará
o orçamento Municipal, em obediência ao principio da unidade.
Art. 10,0 orçamento do Fundo observará, na sua elaboração
e execução, os padrões 6 as normas estabelecidas na legislação
pertinente.
Art.11,A contabilidade do Fundo obedecerá às normas
brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para
sua gestão integrará a contabilidade geral do Município.
8 1ºA contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão,
entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo
Municipal de Educação e relação dos pagamentos efetuados
com recursos do Fundo.
5 2ºAs demonstrações e os relatórios gerados pela
contabilidade do Fundo Municipal de Educação passarão a integrar
a contabilidade geral do Município.
Art.12As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal
de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Diretor
do Fundo Municipal de Educação, mensalmente, de forma sintética
e, anualmente de forma analítica.
Art.13Fica alterado o QDD da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo único. As despesas do FME, obedecerão as
regras estabelecidas em lei ou regulamentos aplicados às
despesas públicas em geral.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art. 14.0 Fundo Municipal de Educação terá vigência ilimitada.
Art. 15.0 Secretário Municipal de Educação editará os atos
necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.
Art, 16.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.
Art. 17.A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Volta Redonda, 04 de maio de 2018.
ELDERSON FERREIRADASILVA
Prefeito
DECRETO Nº 15.094
Regulamenta as pagamentos em processos de despasas,
mediante processos licitatórios e dispensas de licitações, para
as pequenos negócios e dá outras providências.
R Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições
legais.
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 4.528, de 15 de janeiro
de 2013 a qual, regulamenta no Municipio de Volta Redonda o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e
empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar
Federal nº. 123, de 2008, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e
suas posteriores alterações, em especial, o CAPÍTULO V — Do
Acesso aos Mercados;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica do Município de Volta
Redonda, em especial, o artigo 142 e 244.
DECRETA: