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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2321/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2321 / 1988
Date 1988-06-30
EmentaCONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFICIENTES FISICOS
native_id3230

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Osmara Munioipal de Polio Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nu
EMENTA : - CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS A
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
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à CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Art. 1º - Fica concedida gratuidade nas passagens dos coletivos a todos os porta-
dores de Paraplegia, Hemiplegia, Monoplegia inferior, Amputação de 01
ou 02 membros inferiores, Amputação de 1/3 de ambos, sejam superiores *
ou inferiores, acompanhado de laudo médico.
Art, 2º - Fica concedida gratuiúade a todos os deficientes visuais portadores de
perda total da visão ou perda de 01 olho e mais de 50% do outro sem cor
reção possível, acompanhado de laudo médico oftalmologista.
Art, 3º - Fica concedida gratuidade a todos os deficientes auditivos que apresen-
tarem perda auditiva média em ambos os ouvidos maior que 70 decibeis, t
na frequência de 500, 1000 e 2000 Hz, acompanhado de laudo médico,
Art. 4º - Fica concedida gratuidade a todos os portadores de deficiência mental,
acompanhado de laudo médico (neurológico ou psquiátrico) enquadrados co
mo retardo-mental moderado ou grave, e no grupo das psicoses.
Art. 5º - O deficiente devera ser cadastrado no Centro de Deficiente Físico da
Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que lhe Fornecera a carteira pa-
ra apresentação no coletivo.
Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ções em contrário, e em especial a Lei nº 2,249, de 23/11/1987.
Volta Redonda, 30 de junho de 1988
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fgrins Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 020/88
Autor: Vereador Nélio Medina
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EPA AMADO DE VELA |
Divisão de Documentação e
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