| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 1988 |
| Date | 1988-06-30 |
| Ementa | CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. DEFICIENTES FISICOS |
| native_id | 3230 |
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+ 1 EM Pu ICAÇÃO NO JORNAL, + “ DE é 1) LEE Osmara Munioipal de Polio Redonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nu EMENTA : - CONCEDE GRATUIDADE NAS PASSAGENS DOS COLETIVOS A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. TOTITPTTTVTI CTT TT TOTO TT TVL TETO Tee rrererr à CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 1º - Fica concedida gratuidade nas passagens dos coletivos a todos os porta- dores de Paraplegia, Hemiplegia, Monoplegia inferior, Amputação de 01 ou 02 membros inferiores, Amputação de 1/3 de ambos, sejam superiores * ou inferiores, acompanhado de laudo médico. Art, 2º - Fica concedida gratuiúade a todos os deficientes visuais portadores de perda total da visão ou perda de 01 olho e mais de 50% do outro sem cor reção possível, acompanhado de laudo médico oftalmologista. Art, 3º - Fica concedida gratuidade a todos os deficientes auditivos que apresen- tarem perda auditiva média em ambos os ouvidos maior que 70 decibeis, t na frequência de 500, 1000 e 2000 Hz, acompanhado de laudo médico, Art. 4º - Fica concedida gratuidade a todos os portadores de deficiência mental, acompanhado de laudo médico (neurológico ou psquiátrico) enquadrados co mo retardo-mental moderado ou grave, e no grupo das psicoses. Art. 5º - O deficiente devera ser cadastrado no Centro de Deficiente Físico da Prefeitura Municipal de Volta Redonda, que lhe Fornecera a carteira pa- ra apresentação no coletivo. Art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ções em contrário, e em especial a Lei nº 2,249, de 23/11/1987. Volta Redonda, 30 de junho de 1988 Pa, — So Mm fgrins Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 020/88 Autor: Vereador Nélio Medina Jjcaa/. = ET O EPA AMADO DE VELA | Divisão de Documentação e LEI +. od