| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 1988 |
| Date | 1988-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DA C.S.N. A SEREM DOADAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. |
| native_id | 3231 |
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' Oamora Municipal de Volto Redonda -. Eutado do Rio da Jansiro LEI MUNICIPAL N.'2za2. EMENTA : - AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DA CSN A SE- Rzm DOADAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13 REGIÃO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - , Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir, com dispensa de licitação, nos termos do artigo 23 — IV, do Decreto-Lei nº 2.300/86 , da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, os Lotes de Terrenos nºs 01 (hum) e 02 (dois), c da Quadra 52 (cinquenta e dois), do Bairro Jardim Paraíba, com as seguintes medi- das e confrontações: LOTE Nº "HUM" DA QUADRA "CINQUENTA E DOIS" — Frente com a Rua "Quinhentos e Setenta e Quatro'!, mece 12,46m (doze virgula quarenta e seis me — tros), na junção da Rua "Quinhentos e Setenta e Quatro" com a Rua "Quinhentos e Trinta e Cinco! com um raio de 4,00m (quatro metros), mede em linha curva 6,28m (seis vírgula vinte e oito metros); Frente com a Rua "Quinhentos e Trinta e Cin -: co", mede 18,25m (dezoito vírgula vinte e cinco metros); & direita confrontando com o lote nº Vinte e Dois', mede 16,46m (dezesseis vírgula quarenta e seis me- tros); à esquerda confrontando com o lote nº "Dois", mede 22,25m (vinte e dois vir gula vinte e cinco metros); ÁREA TOTAL - 362,00m” (trezentos e sessenta edois vír gula oitenta metros quadrados). LOTE Nº "DOIS" DA QUADRA "CINQUENTA E DOIS! —Fren te com a Rua "Quinhentos e Setenta e Quatro", mede 15,00m (quinze metros); à di- reita confrontando com o lote nº "Hum'!, mede 22,25m (vinte e dois virgula vinte e cinco metros); à esquerda confrontando con o lote nº “Três”, mede 22,25m (vinte e dois vírgula vinte e cinco metros); nos fundos confrontando com o lote nº "Vin- te e Dois'!, mede 15,00m (quinze metros); ÁREA TOTAL - 333,75m” (trezentos e trin- de sua organização. disposições em contrário. MENSAGEM Nº 011/88 AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL har/ ta e três vírgula setenta e cinco metros quadrados). Artigo 2º - O valor da aquisição será o correspondente, em cruzados, a 2.120 (duas mil, cento e vinte) Obrigações do Tesouro Nacional - OIN, dividido em e4 (vinte e quatro) parcclas monsais equivalentes a 88,333 OTN (oitenta e oito vírgu 1a trezentos e trinta e três Obrigações do Tesouro Nacional). Artigo 3º - As áreas adquiridas serão, posteriormente, doadas pelo Município ao Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, para construção de unidades locais Artigo 4º - As despesas decorrentes desta autorização correrão à conta de do tações próprias do orçamento. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Volta Redonda, 04 de julho de 1988 Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL