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norma nº 2322/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2322 / 1988
Date 1988-07-04
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DA C.S.N. A SEREM DOADAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
native_id3231

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' Oamora Municipal de Volto Redonda
-. Eutado do Rio da Jansiro
LEI MUNICIPAL N.'2za2.
EMENTA : -
AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREAS DA CSN A SE-
Rzm DOADAS PELO MUNICÍPIO AO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 13 REGIÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
,
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir, com
dispensa de licitação, nos termos do artigo 23 — IV, do Decreto-Lei nº 2.300/86 ,
da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, os Lotes de Terrenos nºs 01 (hum) e 02 (dois),
c
da Quadra 52 (cinquenta e dois), do Bairro Jardim Paraíba, com as seguintes medi-
das e confrontações: LOTE Nº "HUM" DA QUADRA "CINQUENTA E DOIS" — Frente com a Rua
"Quinhentos e Setenta e Quatro'!, mece 12,46m (doze virgula quarenta e seis me —
tros), na junção da Rua "Quinhentos e Setenta e Quatro" com a Rua "Quinhentos e
Trinta e Cinco! com um raio de 4,00m (quatro metros), mede em linha curva 6,28m
(seis vírgula vinte e oito metros); Frente com a Rua "Quinhentos e Trinta e Cin -:
co", mede 18,25m (dezoito vírgula vinte e cinco metros); & direita confrontando
com o lote nº Vinte e Dois', mede 16,46m (dezesseis vírgula quarenta e seis me-
tros); à esquerda confrontando com o lote nº "Dois", mede 22,25m (vinte e dois vir
gula vinte e cinco metros); ÁREA TOTAL - 362,00m” (trezentos e sessenta edois vír
gula oitenta metros quadrados). LOTE Nº "DOIS" DA QUADRA "CINQUENTA E DOIS! —Fren
te com a Rua "Quinhentos e Setenta e Quatro", mede 15,00m (quinze metros); à di-
reita confrontando com o lote nº "Hum'!, mede 22,25m (vinte e dois virgula vinte
e cinco metros); à esquerda confrontando con o lote nº “Três”, mede 22,25m (vinte
e dois vírgula vinte e cinco metros); nos fundos confrontando com o lote nº "Vin-
te e Dois'!, mede 15,00m (quinze metros); ÁREA TOTAL - 333,75m” (trezentos e trin-
de sua organização.
disposições em contrário.
MENSAGEM Nº 011/88
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
har/
ta e três vírgula setenta e cinco metros quadrados).
Artigo 2º - O valor da aquisição será o correspondente, em cruzados, a 2.120
(duas mil, cento e vinte) Obrigações do Tesouro Nacional - OIN, dividido em e4
(vinte e quatro) parcclas monsais equivalentes a 88,333 OTN (oitenta e oito vírgu
1a trezentos e trinta e três Obrigações do Tesouro Nacional).
Artigo 3º - As áreas adquiridas serão, posteriormente, doadas pelo Município
ao Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região, para construção de unidades locais
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta autorização correrão à conta de do
tações próprias do orçamento.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Volta Redonda, 04 de julho de 1988
Marino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL

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