| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 1988 |
| Date | 1988-07-12 |
| Ementa | SEMPRE QUE HOUVER ALTERAÇÃO NA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS , A PREFEITURA COMUNICARÁ A ALTERAÇÃO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS E AOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. REGULAMENTA DENOMINAÇÃO . |
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Era UZe Oamora Municipal de Polio Rabundo * Estado do Rlo de Janeiro 2.326 LE! MUNICIPAL N.º COMUNICAÇÃO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS EMENTA: - E AOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, EPT TETO TFT TETE TETO rrrY A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 12 - Sempre que houver alteração na denominação de vias e logradouros pú- blicos, na forma do art. 59, XVIII, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975, a Prefeitura comunicarã aos Cartórios de Regis- tro de Imóveis e aos Correios e Telégrafos a alteração, para os devi dos fins e efeitos. Art. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas * as disposições em contrário. Volta Redonda, 12 de julho de 1988 — em Spa Farinó CIingêr Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL ENE Projeto de Lei nº 094/87 | 2 Autor: Vereador Benedito Dias Fonseca jcaa/.