| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 1988 |
| Date | 1988-08-17 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO RETIRO MALHA CLUBE. |
| native_id | 3241 |
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CAMARA NT x tum ua, Divisão de Documentação 6 cast Oâmara Mumicipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º225. PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO EMENTA: - PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEQUINTE LEI: - Art. 1º = Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Art. 2º — Real de Uso a favor do RETIRO MALHA CLUBE, desafetada '! uma àrea de terras da Municipalidade, com 877,20mº (oito centos e setenta e sete metros e vinte decímetros quadra dos), situada no Bairro Retiro, conforme anotações assen tadas no Processo Administrativo nº 11.040/87. Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos límites de área assinalada neste artigo estão inseridos no memorial descritivo inserto às fls. 17 do Processo Administrativo nº 11.040/87, elaborado pelo IPPU e que passa a figurar! como parte integrante desta Lei. A presente Concessão de Direíto Real de Uso, instituída! nos termos do artigo 132, 8 3º da Lei Complementar nº 01/75, tem como finalidade a implantação de um Centro de Atividades Sociais e Desportivas da entidade, de acordo com projeto a ser previamente aprovado pela PMVR. $ 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado nô caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão. $ 22 - A Concessionária fica obrigada a promover ativida des sociais e desportivas no Centro de Atividades que deverã ser implantado no período de 03 (três) anos, prazo este que , se descumprido, tornarã sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem! à entidade o direito de retenção, ou indenização! de qualquer natureza, Art. 3º - Ficam. os orgãos municipais competentes, autorizados a permitir à Concessionária a inscrição da area ora desafe tada no Registro de Imóveis desta Comarca. | ClMma MONCIPIL DE 47) 17 Divisão de Documentação é Arquivo Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2a 02 Art. 4º - Esta Lei entrara em vígor na data de sua publicação, re- vogadas a Leí Municipal nº 1.917/84, os atos dela deriva dos e outras disposições em contrario. 7) Volta Redonda, 17 de agosto de 1988 =. <e Eos Po SO pas Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 014/88 jcaa/.