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norma nº 2332/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2332 / 1988
Date 1988-08-17
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DO RETIRO MALHA CLUBE.
native_id3241

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CAMARA NT x tum ua,
Divisão de Documentação 6
cast
Oâmara Mumicipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º225.
PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO
EMENTA: - PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEQUINTE LEI: -
Art. 1º = Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito
Art.
2º —
Real de Uso a favor do RETIRO MALHA CLUBE, desafetada '!
uma àrea de terras da Municipalidade, com 877,20mº (oito
centos e setenta e sete metros e vinte decímetros quadra
dos), situada no Bairro Retiro, conforme anotações assen
tadas no Processo Administrativo nº 11.040/87.
Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos límites de
área assinalada neste artigo estão inseridos no memorial
descritivo inserto às fls. 17 do Processo Administrativo
nº 11.040/87, elaborado pelo IPPU e que passa a figurar!
como parte integrante desta Lei.
A presente Concessão de Direíto Real de Uso, instituída!
nos termos do artigo 132, 8 3º da Lei Complementar nº
01/75, tem como finalidade a implantação de um Centro de
Atividades Sociais e Desportivas da entidade, de acordo
com projeto a ser previamente aprovado pela PMVR.
$ 1º - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal
mencionado nô caput deste artigo, fica dispensada
a concorrência atinente à presente concessão.
$ 22 - A Concessionária fica obrigada a promover ativida
des sociais e desportivas no Centro de Atividades
que deverã ser implantado no período de 03 (três)
anos, prazo este que , se descumprido, tornarã sem
efeito esta concessão, sem que reservados fiquem!
à entidade o direito de retenção, ou indenização!
de qualquer natureza,
Art. 3º - Ficam. os orgãos municipais competentes, autorizados a
permitir à Concessionária a inscrição da area ora desafe
tada no Registro de Imóveis desta Comarca.
| ClMma MONCIPIL DE 47) 17
Divisão de Documentação é Arquivo
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2a 02
Art. 4º - Esta Lei entrara em vígor na data de sua publicação, re-
vogadas a Leí Municipal nº 1.917/84, os atos dela deriva
dos e outras disposições em contrario.
7) Volta Redonda, 17 de agosto de 1988
=.
<e Eos Po SO pas
Marino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº 014/88
jcaa/.

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