| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 1988 |
| Date | 1988-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENOS DO SEU PATRIMÔNIO COM TERRENO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, EM FAVOR DE BRAULINO DE PAULA E SILVA, NO BAIRRO JARDIM NORMÂNDIA. |
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FADE A RT] »' Divisão do Documentação e ulvo ) LEI di ) Omara Municipal de Bolha Redonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º2.:. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A " PERMUTAR TERRENOS DO SEU PATRIMÔNIO COM TERRENO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 4 Art. 2º - (quatro) áreas do seu patrimônio, por 1 (hum) terreno da Companhia Siderúrgica Nacional, apresentando os citados i- móveis as seguintes características: a) - area situada à Rua 850-A, Bairro Tiradentes, perten - . sente E municipalidade, - área situada à Rua 848, Bairro Tiradentes, pertencen- te a municipalidade, - àrea situada entre as Av. 1050 e Alfredo Moreira e Rua 1048, Bairro Santo Agostinho, pertencente à muni- cipalidade. - área situada à Rua 1021, no Bairro Santo Agostinho, ! pertencente à municipalidade. b) - área situada na esquina da Rua, 715 com a Rua 758, Bair ro Casa de Pedra, pertencente a Companhia Siderúrgica Nacional. $ 1º - O valor dos bens municipais soma a importância de Cz$ 191.400,35 (cento e noventa e um mil, quatrocentos cru zados e trinta e cinco centavos) e o valor correspondente” ao terreno da Companhia Siderúrgica Nacional atinge o mon- tante de . Cz$ 191.400,00 (cento e noventa e um mil, qua - trocentos cruzados). 9 2º - Os Memoriais Descritivos de confrontações, laudos y de avaliações, desenhos e demais documentos inerentes às â reas referidas neste artigo, estão assinaladas no processo administrativo de nº 01200/85 da PMVR e que passam a fazer parte integrante da presente Lei. A presente permuta visa regularizar a concessão de direito real de uso de área pertencente à CSN a diversas entidades assistenciais e recreativas do Município, outorgadas nos Governos passados. 1a Omara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.ºS0u. o2. Art. 3º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 24 ge agosto do 1988 Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Er MUMIPAL DE WA PT * Divisão de Documentação [) LEt 13 Mensagem nº 013/87 jcaa/,