br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2334/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2334 / 1988
Date 1988-08-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENOS DO SEU PATRIMÔNIO COM TERRENO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL, EM FAVOR DE BRAULINO DE PAULA E SILVA, NO BAIRRO JARDIM NORMÂNDIA.
native_id3243

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 2

FADE A RT]
»' Divisão do Documentação e ulvo )
LEI di )
Omara Municipal de Bolha Redonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º2.:.
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
" PERMUTAR TERRENOS DO SEU PATRIMÔNIO COM
TERRENO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar 4
Art. 2º -
(quatro) áreas do seu patrimônio, por 1 (hum) terreno da
Companhia Siderúrgica Nacional, apresentando os citados i-
móveis as seguintes características:
a) - area situada à Rua 850-A, Bairro Tiradentes, perten -
. sente E municipalidade,
- área situada à Rua 848, Bairro Tiradentes, pertencen-
te a municipalidade,
- àrea situada entre as Av. 1050 e Alfredo Moreira e
Rua 1048, Bairro Santo Agostinho, pertencente à muni-
cipalidade.
- área situada à Rua 1021, no Bairro Santo Agostinho, !
pertencente à municipalidade.
b) - área situada na esquina da Rua, 715 com a Rua 758, Bair
ro Casa de Pedra, pertencente a Companhia Siderúrgica
Nacional.
$ 1º - O valor dos bens municipais soma a importância de
Cz$ 191.400,35 (cento e noventa e um mil, quatrocentos cru
zados e trinta e cinco centavos) e o valor correspondente”
ao terreno da Companhia Siderúrgica Nacional atinge o mon-
tante de . Cz$ 191.400,00 (cento e noventa e um mil, qua -
trocentos cruzados).
9 2º - Os Memoriais Descritivos de confrontações, laudos y
de avaliações, desenhos e demais documentos inerentes às â
reas referidas neste artigo, estão assinaladas no processo
administrativo de nº 01200/85 da PMVR e que passam a fazer
parte integrante da presente Lei.
A presente permuta visa regularizar a concessão de direito
real de uso de área pertencente à CSN a diversas entidades
assistenciais e recreativas do Município, outorgadas nos
Governos passados. 1a
Omara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.ºS0u. o2.
Art. 3º - Esta Leí entrara em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 24 ge agosto do 1988
Marino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Er MUMIPAL DE WA PT
* Divisão de Documentação [)
LEt 13
Mensagem nº 013/87
jcaa/,

open original →