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norma nº 4561/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4561 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
native_id3247

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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEJ MUNICIPAL Nº 4.561
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/R].
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
8$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - As edificações irregulares construídas até a aprovação desta Lei ou
em fase adiantada de construção, poderão ser regularizadas desde que:
I — tenham condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade;
N — não estejam edificadas em logradouros públicos ou avancem sobre
eles;
HT — não possuam vão de iluminação e ventilação a menos de 1,50 m
(um metro e meio) da divisa de outra propriedade, salvo nos casos que
haja anuência do proprietário vizinho;
IV — não estejam localizadas em áreas de terreno resultantes de
parcelamento do solo considerado irregular pela Prefeitura;
V - não estejam edificadas sobre faixa “Non Aedificandi”, junto a rios,
rodovias, dutos e áreas de preservação ecológica;
VI — que não sejam consideradas prejudiciais às características urbanas
da localidade e aos interesses da vizinhança quanto ao uso do solo.
Artigo 2º - Entende-se como fase adiantada de construção, as edificações cuja
obra estejam com suas estruturas e alvenarias concluídas e em fase de
acabamento.
PARÁGRAFO ÚNICO — Não se beneficiam desta Lei as construções
irregulares iniciadas após a data mencionada no Artigo 1º desta Lei.
Artigo 3º - Os proprietários que solicitarem a regularização de imóveis dentro
do prazo citado no Artigo 5º desta Lei e na sua forma, pagarão o
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU referente ao período que
de fato concluiu a construção ora regularizada.
PARÁGRAFO ÚNICO — O disposto neste Artigo atinge proprietários
cujos pedidos espontâneos de regularização de imóveis que se
encontram tramitando na Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Artigo 4º
Artigo 5º -
Artigo 6º -
Artigo 7º -
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.561 f1. 02
- Os benefícios desta Lei não se aplicam a valores já pagos à
Fazenda Municipal, nem implicam em qualquer restituição ao
contribuinte.
Fica concedido o prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação
desta Lei, para que seja protocolado o pedido de regularização de
construções na forma desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os processos para regularização poderão
ser instruídos com projetos simplificados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de janeiro de 2009.
1£os
Neuza Mariá ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 151/08
Autor: Vereador Pedro Magalhães

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