| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4561 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3247 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEJ MUNICIPAL Nº 4.561 EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA/R]. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - As edificações irregulares construídas até a aprovação desta Lei ou em fase adiantada de construção, poderão ser regularizadas desde que: I — tenham condições mínimas de segurança, higiene e habitabilidade; N — não estejam edificadas em logradouros públicos ou avancem sobre eles; HT — não possuam vão de iluminação e ventilação a menos de 1,50 m (um metro e meio) da divisa de outra propriedade, salvo nos casos que haja anuência do proprietário vizinho; IV — não estejam localizadas em áreas de terreno resultantes de parcelamento do solo considerado irregular pela Prefeitura; V - não estejam edificadas sobre faixa “Non Aedificandi”, junto a rios, rodovias, dutos e áreas de preservação ecológica; VI — que não sejam consideradas prejudiciais às características urbanas da localidade e aos interesses da vizinhança quanto ao uso do solo. Artigo 2º - Entende-se como fase adiantada de construção, as edificações cuja obra estejam com suas estruturas e alvenarias concluídas e em fase de acabamento. PARÁGRAFO ÚNICO — Não se beneficiam desta Lei as construções irregulares iniciadas após a data mencionada no Artigo 1º desta Lei. Artigo 3º - Os proprietários que solicitarem a regularização de imóveis dentro do prazo citado no Artigo 5º desta Lei e na sua forma, pagarão o Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU referente ao período que de fato concluiu a construção ora regularizada. PARÁGRAFO ÚNICO — O disposto neste Artigo atinge proprietários cujos pedidos espontâneos de regularização de imóveis que se encontram tramitando na Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Artigo 4º Artigo 5º - Artigo 6º - Artigo 7º - Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.561 f1. 02 - Os benefícios desta Lei não se aplicam a valores já pagos à Fazenda Municipal, nem implicam em qualquer restituição ao contribuinte. Fica concedido o prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, para que seja protocolado o pedido de regularização de construções na forma desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO — Os processos para regularização poderão ser instruídos com projetos simplificados. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de janeiro de 2009. 1£os Neuza Mariá ferreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 151/08 Autor: Vereador Pedro Magalhães