| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 1988 |
| Date | 1988-08-25 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA EXAME DE TARIFA E PERCURSOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPAIS. |
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et rr CEA MR DE RIA Pr] : Divisão de Documentação 8 “LEU, [oa 233b | 03 Cámara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 2.35% EMENTA: CRIA A COMISSÃO MISTA ESPECIAL PARA EXAME DE TA RIFA E PERCURSOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS MUNICIPA- A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a -seguinte Lei: Art. 1º - Fica constituída, sob a presidência do Secretário Municipal! Rd de Obras, a Comissão Mista Especial para exame de tarifas e cão “Mah percursos, com a atribuiçao de examinar e dar parecer conclu Alá sivo sobre tarifas e seus reajustamentos, bem como percursos e linhas municipais de Volta Redonda, Art. 2º - A referida Comissão será integrada pelos seguintes membros: I - Um representante do Sindicato representativo dos rodo- viários de Volta Redonda, II - Um representante do Sindicato representativo dos empre sários de ônibus de Volta Redonda. III - Um representante do Conselho de Associações de Morado- “ res de Volta Redonda. IV - Um representante da Associação Comercial, Industrial e Agro-Pastoril de Volta Redonda. V - Um representante da Câmara Municipal de Volta Redonda. VI - Um representante da Consultoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. VII - Um representante da Comissão Municipal de Transportes! Urbanos, Art. 3º - Os membros da Comissão ora criada não receberão qualquer ti- po de remuneração, vantagem ou ajuda de custo. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revoga - das as disposições em contrário. Volta Redonda, 25 de agosto de 1988 4 Ff ] fita ti Lo É ' Gibraltar Pedf6 de Oliveira Vidar . PRESIDENTE Ss Projeto de Lei nº 080/84 “s [a Autor: Vereador Luiz Carlos Hallack Sarkis “o jcaa/. .