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norma nº 4560/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4560 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaPROÍBE TODA E QUALQUER COBRANÇA INCLUSIVE TAXAS DE CONDOMÍNIO AOS USUÁRIOS E COMERCIANTES INSTALADOS EM BOXES, QUIOSQUES OU LOJAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEJ MUNICIPAL Nº 4.560
EMENTA: PROÍBE TODA E QUALQUER COBRANÇA, INCLUSIVE
TAXAS DE CONDOMÍNIO AOS USUÁRIOS E OU
COMERCIANTES INSTALADOS EM BOXES, QUIOSQUES
E OU LOJAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
$$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
ad Artigo 1º - Fica proibida toda e qualquer cobrança, inclusive taxas de
condomínio e ou outro valor aos usuários e ou comerciantes instalados
nos quiosques, boxes e ou lojas: localizados no Mercado Popular,
situado ao lado da Praça Brasil no Bairro Vila Santa Cecília; os
localizados sob o Viaduto Nossa Senhora das Graças no Bairro Nossa
Senhora das Graças; os localizados na Avenida Amaral Peixoto, sob o
Viaduto Heitor Leite Franco, no Centro, denominado Mercado Popular
Benedito Fonseca; os localizados na Avenida Waldir Sobreira Pires no
Bairro Retiro.
PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os boxes e lojas de que trata este artigo
integram o patrimônio público municipal e foram construídos com
recursos próprios do Município de Volta Redonda.
) Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de janeiro de 2009.
4 Lu
Neuza Mari Ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 147/08
Autor: Vereador Pedro Magalhães

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