| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4560 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | PROÍBE TODA E QUALQUER COBRANÇA INCLUSIVE TAXAS DE CONDOMÍNIO AOS USUÁRIOS E COMERCIANTES INSTALADOS EM BOXES, QUIOSQUES OU LOJAS. |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEJ MUNICIPAL Nº 4.560 EMENTA: PROÍBE TODA E QUALQUER COBRANÇA, INCLUSIVE TAXAS DE CONDOMÍNIO AOS USUÁRIOS E OU COMERCIANTES INSTALADOS EM BOXES, QUIOSQUES E OU LOJAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: ad Artigo 1º - Fica proibida toda e qualquer cobrança, inclusive taxas de condomínio e ou outro valor aos usuários e ou comerciantes instalados nos quiosques, boxes e ou lojas: localizados no Mercado Popular, situado ao lado da Praça Brasil no Bairro Vila Santa Cecília; os localizados sob o Viaduto Nossa Senhora das Graças no Bairro Nossa Senhora das Graças; os localizados na Avenida Amaral Peixoto, sob o Viaduto Heitor Leite Franco, no Centro, denominado Mercado Popular Benedito Fonseca; os localizados na Avenida Waldir Sobreira Pires no Bairro Retiro. PARÁGRAFO ÚNICO - Todos os boxes e lojas de que trata este artigo integram o patrimônio público municipal e foram construídos com recursos próprios do Município de Volta Redonda. ) Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de janeiro de 2009. 4 Lu Neuza Mari Ferreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 147/08 Autor: Vereador Pedro Magalhães