| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4559 / 2009 |
| Date | 2009-01-13 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. |
| native_id | 3251 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREOOAO + É | Divisão da Documentação e Arquiv e: É E Nº “o AG5A LEI MUNICIPAL Nº 4.559 EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços públicos concedidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Volta Redonda/RJ —- SAAE/VR, deverá constar o CPF ou CNPJ do consumidor. Artigo 2º - A implantação da medida estabelecida no Artigo 1º ocorrerá sempre que o cadastro do consumidor for modificado por solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pelo SAAE/VR. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 13 de janeiro de 2009. Ligado Neuza Maria ferreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 146/08 Autor: Vereador Pedro Magalhães