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norma nº 4559/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4559 / 2009
Date 2009-01-13
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
| CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTAREOOAO + É
| Divisão da Documentação e Arquiv e: É
E Nº “o
AG5A
LEI MUNICIPAL Nº 4.559
EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO
CPF OU CNPJ DO CONSUMIDOR DOS SERVIÇOS
CONCEDIDOS DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE/VR NO
MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
8$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Nas faturas de pagamento das contas de água e esgoto dos serviços
públicos concedidos pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto
do Município de Volta Redonda/RJ —- SAAE/VR, deverá constar
o CPF ou CNPJ do consumidor.
Artigo 2º - A implantação da medida estabelecida no Artigo 1º ocorrerá
sempre que o cadastro do consumidor for modificado por
solicitação do mesmo ou por recadastramento promovido pelo
SAAE/VR.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 13 de janeiro de 2009.
Ligado
Neuza Maria ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 146/08
Autor: Vereador Pedro Magalhães

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