| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 1988 |
| Date | 1988-08-29 |
| Ementa | DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CABINES NOS TERMINAIS DE LINHAS DE ÔNIBUS. SANITÁRIO, BANHEIRO, TRANSPORTE COLETIVO |
| native_id | 3252 |
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A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art, 1º - As empresas concessionárias dos serviços públicos de trans Art, 2º Art. 3º Art. 49 Art. 5º Jcaa/. Projeto de Lei nº 081/85 Autor: Vereador Elias Neves de Almeida Poem preema DE QUE q ; : Divisão de Documentação 6 8 An ivo LEt a... Osman Municipal de Polta Rebanho -. dEgtado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N. 2a EMENTA: - DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE CABINES NOS TER- MINAIS DE LINHAS DE ÔNIBUS. portes coletivos no Município de Volta Redonda ficam, por força da presente Lei, obrigadas a construir, imediatamen- te, cabines para uso dé seus empregados que trabalham nos ônibus ou no sistema de transportes. As cabines deverão possuír dois compartimentos contíguos, sendo um com sanitário e lavatório; outro compartimento *' com prateleiras para guarda de alimentos e objetos de uso! dos empregados enquanto no trabalho. , As cabines devem ser localizadas em ambos os terminais, |! uma no início e outra no fim de cada linha, podendo ser de madeira, alvenaria, poliuretano ou outro material, de- vendo ser evitádo, entretanto, que a construção venha dea- figurar a estética do local onde ficar situada, A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, Revogam-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 29 de agosto de 1988 . — vm Gi dom ta Marino Clínger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL