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norma nº 4552/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4552 / 2009
Date 2009-01-08
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 2100 E 4230.
native_id3259

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T CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
| Divisão de Documentação e Arquivo À
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
Lei Municipal nº 4.552
EMENTA: “DISPÕE SOBRE CRITÉRIO PARA CONCESSÃO DE TITULO DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 8$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Poderão ser reconhecidas de Utilidade Pública as Instituições Filantrópicas de
educação, de assistência social, de pesquisa científica ou de cultura, artísticas, associações
de classe, recreativas ou esportivas, que prestem efetivamente serviços ou benefícios que
correspondam às suas finalidades, observados os seguintes requisitos estatutários:
I- Fim público sem qualquer discriminação, quanto aos beneficiados;
NH - A ausência de finalidade lucrativa;
TI — Ausência de remuneração para seus diretores e conselheiros;
IV — Ausência de distribuição de lucros ou interesses aos sócios ou participantes;
Artigo 2º - O reconhecimento de Utilidade Pública far-se-á por Projeto de Lei, mediante
proposta que será instituída nos termos desta Lei,
PARÁGRAFO ÚNICO - Uma vez reconhecida de Utilidade Pública, a Entidade
fará jus ao recebimento do “Título de Utilidade Pública”, através de Diploma, em
cerimônia a ser marcada pela Mesa Diretora e realizada nas dependências da Câmara
Municipal.
Artigo 3º - O pedido de reconhecimento de Utilidade Pública será acompanhado dos
seguintes documentos comprobatórios:
1 — Cópia autenticada do Estatuto, em Cartório;
Il — Cópia da Ata da Assembléia de eleição da Diretoria;
HI - Certidão de Registro do Cartório competente,
IV — Relatório de atividades do último ano, em que fique demonstrado o efetivo
exercício de atividades mencionadas no Artigo 1º desta Lei.
Artigo 4º - Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda através da sua fiscalização tributária, a
verificação periódica do efetivo funcionamento das entidades reconhecidas de Utilidade
Pública, a título de manutenção, por parte delas, das condições mencionadas no Artigo 1º
desta Lei.
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUES O, PLCO am
DE LS [ol Jzos,
É CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
à Divisão de Documentação e Arquivo É
e |
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
Lei Municipal nº 4.552 02
Artigo 5º - Verificado o não cumprimento das condições mencionadas no Artigo 1º desta
Lei ou a falta de efetivo funcionamento por parte da entidade, a Secretaria Municipal de
Fazenda solicitará as providências cabíveis, podendo, em caso de não atendimento, propor
que seja cassado o respectivo Título, com encaminhamento do pedido à Câmara Municipal
de Volta Redonda.
Artigo 6º — Ficam restabelecidos os Títulos de Utilidade Pública que não foram renovados
Ea no prazo estabelecido no 8 1º do artigo 1º da Lei Municipal Nº 4.230, de 14 de dezembro de
dm 2006.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis 2.100 e 4.230.
Volta Redonda, 08 de janeiro de 2009.
essi a Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 152/08
Autor: Vereador Washington Tadeu Granato Costa

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