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norma nº 4542/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4542 / 2009
Date 2009-01-08
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. - R$ 653.000.000,00.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLT> +
; Divisão do Documentação no
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta
Redonda para o Exercício Financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2009,
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 653.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e
três milhões de reais).
Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece
ao seguinte desdobramento:
l RECEITAS:
Li. MUNICIPAIS
Tributária R$ 103.704.000,00
Contribuição R$ 4.060.000,00
Patrimonial R$ 6.888.000,00
Industrial R$ 960.000,00
Serviços R$ 51.909.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 134.342.000,00
Alienação de Bens R$ 101.000,00
F2. TRANSFERIDAS
Transf. Correntes RS 320.527.000,00
Transf. de Capital R$ 59.462.000,00
L3. Deduções FUNDEB
R$ 28.953.000,00
TOTAL R$ 653.000.000,00
00000000000000000000009000000000000000090000000400
CÂMARA MUNICIPAL DE VO! VA
| Divisão do Documentação
LEI Nº FLS.
4541, À CE; e
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEICAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08
H. DESPESAS:
a) Legislativa R$ 19.210.000,00
b) Administração RS 113.404.700,00
ce) Segurança Pública R$ 1.325.000,00
d) Assistência Social R$ 30.531.300,00
e) Previdência Social R$ 34.572.000,00
9 Saúde R$ 144.963.000,00
g) Trabalho R$ 2.334.000,00
h) Educação R$ 121.597.000,00
i) Cultura R$ 5.182.000,00
7) | Urbanismo R$ 21.583.000,00
k) Habitação R$ 8.560.000,00
| | Saneamento RS | 82.254.000,00
m) Gestão Ambiental R$ 1.154.000,00
n) Agricultura R$ 255.000,00
o) Comunicações RS 3.095.000,000
p) Energia R$ 11.588.000,00
q) Transporte RS 24.306.000,00
r) Desporto c Lazer R$ [7.295.000,00
s) Encargos Especiais R$ 9.791.000,00
653.000.000,00
TOTAL R$
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08
Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas,
na forma do Anexo I da Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento:
RECEITA
Receita Corrente R$ 622.390.000,00
Tributária R$ 103.704.000,00
Contribuição R$ 4.060.000,00
Patrimonial R$ 6.888.000,00
Industrial R$ 960.000,00
Serviços R$ 51.909.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 134.342.000,00
Transf. Correntes R$ 320.527.000,00
Receita de Capital RS 59.563.000,00
Alienação de Bens R$ 101.000,00
Transf. de Capital R$ — 59.462.000,00
Deduções FUNDEB R$ 28.953.000,00
Total R$ — 653.000.000,00
Superávit Corrente R$ 126.381.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA P/M,
Divisão de Documentação €: -.- av
Lei Nº ÍFLS.
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REDAÇÃO FINAL AQ PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08
H. DESPESA:
Despesa Corrente RS 496.009.000,00
Pessoal e encargos Sociais R$ 235.861.000,00
Juros e Encargos da Divida R$ 2.510.000,00
Outras Despesas Corrente R$ 257.638.000,00
Despesa de Capital R$ 156.791.000,00
Investimentos R$ 146.244.000,00
Inversões Financeiras R$ 1.400.000,00
Amortização da Divida R$ 9.147.000,00
Reserva de Contigência R$ 200.000,00
Total R$ 653.000.000,00
RESUMO
RECEITAS DESPESAS
Correntes R$ 622.390.000,00 | Correntes R$ 496.009.000,00
R$ 59.563.000,00
Deduções FUNDEB R$ (28.953.000,00)
Capital R$ 156.791.000,00
Reserva de R$ 200.000,00
Contingência
TOTAL R$ 653.000.000,00 R$ 653.000.000,00
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| Divisão de Documentação é «9
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Os
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08
Artigo 4º -
Artigo 5º -
A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber:
a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84
(Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84,
1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89,
2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95;
b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90;
c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e
Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei Orgânica
Municipal;
d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno
conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal.
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos desta
Lei, com obediência ao que determina a Legislação correspondente, a saber:
| - Poder Executivo
a) Administração Centralizada R$ 310.504.000,00
b) Administração Descentralizada R$ 323.286.000,00
II — Poder Legislativo
a) Câmara Municipal R$ 19.210.000,00
TOTAL RS — 653.000.000,00
TAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREZO +: -
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REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08
Artigo 6º- O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração
Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização deles,
bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos.
Artigo 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 2% (dois por cento) do valor deste orçamento.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FL.
Divisão de Documentação é ara n
[LE No qFLS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais
(Resultado Nominal e Primário)
estabelecidas nas previsões orçamentárias da
LDO
Receita Prevista
(-) Aplicações
Financeiras
LDO e da LO para 2009
581.583.000,00 | Receita Prevista
653.000.000,00
3.789.000,00 | (-) Aplicações
Financeiras
Receita Fiscal
Despesa Prevista
(-) Amortização da
Divida
(-) Juros e Encargos
581.583.000,00
12 188.000,00] onização da | 9.147.000,00
Dívida
2.731.000,00 |(-) Juros e Encargos | 2.510.000,00
577.794.000,00 Receita Fiscal
Despesa Fiscal
566.659.000,00 | Despesa Fiscal 641.343.000,00
Resultado Primário
Resultado Nominal
11.135.000,00 | Resultado Primário 4.769.000,00
(788.000,00) | Resultado Nominal 0,00

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