| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4542 / 2009 |
| Date | 2009-01-08 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009. - R$ 653.000.000,00. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLT> + ; Divisão do Documentação no . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Comissão de Finanças, Fiscalização, Tomada de Contas e Orçamento REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08 Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Volta Redonda para o Exercício Financeiro de 2009. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º- O Orçamento do Município de Volta Redonda, para o exercício financeiro de 2009, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 653.000.000,00 (seiscentos e cinquenta e três milhões de reais). Artigo 2º- O Sumário Geral da Receita por fontes e da Despesa por funções de Governo obedece ao seguinte desdobramento: l RECEITAS: Li. MUNICIPAIS Tributária R$ 103.704.000,00 Contribuição R$ 4.060.000,00 Patrimonial R$ 6.888.000,00 Industrial R$ 960.000,00 Serviços R$ 51.909.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 134.342.000,00 Alienação de Bens R$ 101.000,00 F2. TRANSFERIDAS Transf. Correntes RS 320.527.000,00 Transf. de Capital R$ 59.462.000,00 L3. Deduções FUNDEB R$ 28.953.000,00 TOTAL R$ 653.000.000,00 00000000000000000000009000000000000000090000000400 CÂMARA MUNICIPAL DE VO! VA | Divisão do Documentação LEI Nº FLS. 4541, À CE; e . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 02 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEICAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08 H. DESPESAS: a) Legislativa R$ 19.210.000,00 b) Administração RS 113.404.700,00 ce) Segurança Pública R$ 1.325.000,00 d) Assistência Social R$ 30.531.300,00 e) Previdência Social R$ 34.572.000,00 9 Saúde R$ 144.963.000,00 g) Trabalho R$ 2.334.000,00 h) Educação R$ 121.597.000,00 i) Cultura R$ 5.182.000,00 7) | Urbanismo R$ 21.583.000,00 k) Habitação R$ 8.560.000,00 | | Saneamento RS | 82.254.000,00 m) Gestão Ambiental R$ 1.154.000,00 n) Agricultura R$ 255.000,00 o) Comunicações RS 3.095.000,000 p) Energia R$ 11.588.000,00 q) Transporte RS 24.306.000,00 r) Desporto c Lazer R$ [7.295.000,00 s) Encargos Especiais R$ 9.791.000,00 653.000.000,00 TOTAL R$ . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .03 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08 Artigo 3º - O quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias econômicas, na forma do Anexo I da Lei Federal 4.320/64, apresentando o seguinte desdobramento: RECEITA Receita Corrente R$ 622.390.000,00 Tributária R$ 103.704.000,00 Contribuição R$ 4.060.000,00 Patrimonial R$ 6.888.000,00 Industrial R$ 960.000,00 Serviços R$ 51.909.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 134.342.000,00 Transf. Correntes R$ 320.527.000,00 Receita de Capital RS 59.563.000,00 Alienação de Bens R$ 101.000,00 Transf. de Capital R$ — 59.462.000,00 Deduções FUNDEB R$ 28.953.000,00 Total R$ — 653.000.000,00 Superávit Corrente R$ 126.381.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA P/M, Divisão de Documentação €: -.- av Lei Nº ÍFLS. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .04 REDAÇÃO FINAL AQ PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08 H. DESPESA: Despesa Corrente RS 496.009.000,00 Pessoal e encargos Sociais R$ 235.861.000,00 Juros e Encargos da Divida R$ 2.510.000,00 Outras Despesas Corrente R$ 257.638.000,00 Despesa de Capital R$ 156.791.000,00 Investimentos R$ 146.244.000,00 Inversões Financeiras R$ 1.400.000,00 Amortização da Divida R$ 9.147.000,00 Reserva de Contigência R$ 200.000,00 Total R$ 653.000.000,00 RESUMO RECEITAS DESPESAS Correntes R$ 622.390.000,00 | Correntes R$ 496.009.000,00 R$ 59.563.000,00 Deduções FUNDEB R$ (28.953.000,00) Capital R$ 156.791.000,00 Reserva de R$ 200.000,00 Contingência TOTAL R$ 653.000.000,00 R$ 653.000.000,00 DE A AMIN TANTA EVEN Ra A a am a O “ E) : ' 3 age sue. | | Divisão de Documentação é «9 . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Os REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08 Artigo 4º - Artigo 5º - A arrecadação da receita obedecerá a legislação vigente, a saber: a) tributos de competência municipal, que foram instituídos pela Lei 1896/84 (Código Tributário Municipal), com alterações introduzidas pelas Leis 1906/84, 1970/84, 2049/85, 2081/85, 2394/89, 2395/89, 2431/89, 2490/89, 2494/89, 2495/89, 2593/90, 2664/91, 2719/91, 3131/94 e 3135/95; b) contribuições sociais conforme estabelecido pelas Leis 1975/85 e 2595/90; c) rendimentos sobre o patrimônio econômico (Receita Patrimonial, de Serviços e Alienações) nos termos da Lei Federal 3071/16 (Código Civil) e da Lei Orgânica Municipal; d) repasses financeiros transferidos de outras pessoas de direito público interno conforme art. 158 e 159, da Constituição Federal. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas constantes dos anexos desta Lei, com obediência ao que determina a Legislação correspondente, a saber: | - Poder Executivo a) Administração Centralizada R$ 310.504.000,00 b) Administração Descentralizada R$ 323.286.000,00 II — Poder Legislativo a) Câmara Municipal R$ 19.210.000,00 TOTAL RS — 653.000.000,00 TAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREZO +: - . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .06 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI CAPEADO PELA MENSAGEM Nº 030/08 Artigo 6º- O Poder Executivo fica autorizado a repassar aos órgãos da Administração Descentralizada os recursos necessários a manutenção e operacionalização deles, bem como os referentes aos investimentos que deseje realizar através desses órgãos. Artigo 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2% (dois por cento) do valor deste orçamento. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA FL. Divisão de Documentação é ara n [LE No qFLS. . ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Demonstrativo da Compatibilidade das Metas Fiscais (Resultado Nominal e Primário) estabelecidas nas previsões orçamentárias da LDO Receita Prevista (-) Aplicações Financeiras LDO e da LO para 2009 581.583.000,00 | Receita Prevista 653.000.000,00 3.789.000,00 | (-) Aplicações Financeiras Receita Fiscal Despesa Prevista (-) Amortização da Divida (-) Juros e Encargos 581.583.000,00 12 188.000,00] onização da | 9.147.000,00 Dívida 2.731.000,00 |(-) Juros e Encargos | 2.510.000,00 577.794.000,00 Receita Fiscal Despesa Fiscal 566.659.000,00 | Despesa Fiscal 641.343.000,00 Resultado Primário Resultado Nominal 11.135.000,00 | Resultado Primário 4.769.000,00 (788.000,00) | Resultado Nominal 0,00