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norma nº 2345/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2345 / 1988
Date 1988-09-23
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS
native_id3275

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LM va
Ogmara Alunicipal do Dolta Rebonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 2,345
EMENTA: - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DE
DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Art. 1º - Og Projetos de Lei que visem a alteração de denominação *
de logradouros públicos, no Município, deverão estar acom
panhados, além da justificativa, de documento que compro-
ve a realização de eleição entre os proprietários e dos
moradores dos imóveis do logradouro, cujo nome pretende
alterar,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 23 de setembro de 1988
ir PO QL s5A
Marino Clínger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 101/87
Autor: Vereador José Domingos de Macedo
Josa/. PET EMPIL DE VOLTA
1 Divisão de Documentação 6
LEVA. EL3

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