| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 1988 |
| Date | 1988-09-23 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS |
| native_id | 3275 |
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LM va Ogmara Alunicipal do Dolta Rebonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 2,345 EMENTA: - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 1º - Og Projetos de Lei que visem a alteração de denominação * de logradouros públicos, no Município, deverão estar acom panhados, além da justificativa, de documento que compro- ve a realização de eleição entre os proprietários e dos moradores dos imóveis do logradouro, cujo nome pretende alterar, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 23 de setembro de 1988 ir PO QL s5A Marino Clínger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 101/87 Autor: Vereador José Domingos de Macedo Josa/. PET EMPIL DE VOLTA 1 Divisão de Documentação 6 LEVA. EL3