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norma nº 4541/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4541 / 2009
Date 2009-01-08
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DEMOCRÁTICO E POPULAR EM DEFESA DA SAÚDE.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.541
EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DEMOCRÁTICO E POPULAR
EM DEFESA DA SAUDE.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Democrático e Popular em defesa da
saúde, com a função de acompanhar as ações, fiscalizar os procedimentos, e
propor alternativas ao Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo único — O Conseiho Municipal Democrático e Popular em defesa
da saúde atuará, como órgão de apoio para referendar as propostas de
diretrizes para política de saúde em Volta Redonda.
Artigo 2º - O Conselho Municipal Democrático e Popular em defesa da saúde poderá ser
g p Pp p
composto por até um representante por bairro.
Artigo 3º - A Câmara Municipal de Volta Redonda realizará a cada dois anos, audiência
pública para indicar o representante de cada bairro para compor o conselho.
$ 1º - Para essas audiências a Câmara Municipa! convocará todas as entidades
civis inseridas nos bairros.
8 2º - As escolhas dos conselheiros serão feitas por maiorias simples, através
de votação direta pelos representantes das entidades presentes na Audiência
Pública prevista no Artigo 3º.
83º - A Câmara Municipal terá um prazo de até 150 (cento e cingiienta) dias
após a publicação da Lei para realizar a primeira audiência pública para eleger
os conselheiros.
8 4º - A posse dos conselheiros representantes dos bairros se dará no final de
cada audiência pública, logo após a eleição.
$ 5º - Após a posse dos conselheiros será eleita pela diretoria executiva com
posta por 3 (três) conselheiros por maioria simples de voto através de eleição
direta.
Artigo 4º - A diretoria executiva do Conselho Municipal de Saúde, fica obrigada a realizar
plenárias trimestrais com os representantes do Conselho Municipal Demo-
crático e Popular, em defesa da saúde para prestar contas, e definir as diretri-
trizes da política de saúde em Volta Redonda.
8 1º - Essas plenárias deverão ser amplamente divulgadas através de edital, pu-
blicado em jornal com circulação no Município com IO (dez) dias de antece-
dência.
& 2º - Nas plenárias trimestrais deverá acontecer prestação de contas e discutir
as próximas detiberações.
8 3º - Cada conselheiro representante dos bairros deverá conhecer os assuntos a
serem debatidos na plenária trimestral com 15 (quinze) dias de antecedência.
Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.541 fi. 02
Artigo 5º - Caso o Conselho Municipal de Saúde não realize a plenária trimestral prevista
no caput anterior, a Câmara Municipal convocará a executiva do Conselho Mu
nicipal de Saúde, para justificar o cancelamento da plenária no prazo de 15
(quinze) dias.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação garantindo todos os prazos
netas previstos.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de janeiro de 2009.
Lemes, a
Neuza Maria Férváira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 040/08
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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