| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4541 / 2009 |
| Date | 2009-01-08 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DEMOCRÁTICO E POPULAR EM DEFESA DA SAÚDE. |
| native_id | 3276 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.541 EMENTA: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DEMOCRÁTICO E POPULAR EM DEFESA DA SAUDE. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal Democrático e Popular em defesa da saúde, com a função de acompanhar as ações, fiscalizar os procedimentos, e propor alternativas ao Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo único — O Conseiho Municipal Democrático e Popular em defesa da saúde atuará, como órgão de apoio para referendar as propostas de diretrizes para política de saúde em Volta Redonda. Artigo 2º - O Conselho Municipal Democrático e Popular em defesa da saúde poderá ser g p Pp p composto por até um representante por bairro. Artigo 3º - A Câmara Municipal de Volta Redonda realizará a cada dois anos, audiência pública para indicar o representante de cada bairro para compor o conselho. $ 1º - Para essas audiências a Câmara Municipa! convocará todas as entidades civis inseridas nos bairros. 8 2º - As escolhas dos conselheiros serão feitas por maiorias simples, através de votação direta pelos representantes das entidades presentes na Audiência Pública prevista no Artigo 3º. 83º - A Câmara Municipal terá um prazo de até 150 (cento e cingiienta) dias após a publicação da Lei para realizar a primeira audiência pública para eleger os conselheiros. 8 4º - A posse dos conselheiros representantes dos bairros se dará no final de cada audiência pública, logo após a eleição. $ 5º - Após a posse dos conselheiros será eleita pela diretoria executiva com posta por 3 (três) conselheiros por maioria simples de voto através de eleição direta. Artigo 4º - A diretoria executiva do Conselho Municipal de Saúde, fica obrigada a realizar plenárias trimestrais com os representantes do Conselho Municipal Demo- crático e Popular, em defesa da saúde para prestar contas, e definir as diretri- trizes da política de saúde em Volta Redonda. 8 1º - Essas plenárias deverão ser amplamente divulgadas através de edital, pu- blicado em jornal com circulação no Município com IO (dez) dias de antece- dência. & 2º - Nas plenárias trimestrais deverá acontecer prestação de contas e discutir as próximas detiberações. 8 3º - Cada conselheiro representante dos bairros deverá conhecer os assuntos a serem debatidos na plenária trimestral com 15 (quinze) dias de antecedência. Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.541 fi. 02 Artigo 5º - Caso o Conselho Municipal de Saúde não realize a plenária trimestral prevista no caput anterior, a Câmara Municipal convocará a executiva do Conselho Mu nicipal de Saúde, para justificar o cancelamento da plenária no prazo de 15 (quinze) dias. Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação garantindo todos os prazos netas previstos. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de janeiro de 2009. Lemes, a Neuza Maria Férváira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 040/08 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza