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norma nº 4540/2009

Tipo Lei
Número / Ano 4540 / 2009
Date 2009-01-06
EmentaPARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO.
native_id3277

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CAMARA MUNICIPAL DE y
OLTA REDQUD a |
Divisão de Documentação € Arguno ;
Y
yo
mara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.540
EMENTA: PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE
ÁGUA E ESGOTO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º
do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a autarquia responsável pelos serviços de água e esgoto em Volta Redonda
(SAAE-VR - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda) obrigada a parcelar
qualquer débito referente a conta de água.
8 1º - O parcelamento será aceito imediatamente a solicitação do devedor.
8 2º - Parcelamento em até 24 vezes sem juros ou 72 vezes com juros de 0,1% ao
mês.
83º - O valor da entrada e da parcela não poderá ser inferior a R$ 13,50 (treze reais
e cingiienta centavos).
8 4º - O SAAE/VR terá 24 horas úteis, após a solicitação de parcelamento para
regularizar o fornecimento de água à residência.
$ 5º - Prazo para propor o parcelamento de até 31 de dezembro de 2008.
Art. 2º - A taxa de religação será incorporada ao valor a ser parcelado.
Art. 3º - A autarquia fica autorizada a efetuar parcelamento de débito do titular da conta
para o morador atual, desde que o proprietário autorize por escrito e com reconhecimento
de firma das assinaturas do proprietário e do morador atual.
Art. 4º - Caberá a autarquia (SAAE-VR) a viabilização e efetivação do disposto na
presente Lei.
Art. 5º — Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Volta Redonda, 06 de janeiro de 2009.
2, LL
Neuza Maria Ferreira Jordão
Presidente
Projeto de Lei nº 033/08
Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza

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