| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4540 / 2009 |
| Date | 2009-01-06 |
| Ementa | PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. |
| native_id | 3277 |
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CAMARA MUNICIPAL DE y OLTA REDQUD a | Divisão de Documentação € Arguno ; Y yo mara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.540 EMENTA: PARCELAMENTO REFERENTE AO PAGAMENTO DA TAXA DE ÁGUA E ESGOTO. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a autarquia responsável pelos serviços de água e esgoto em Volta Redonda (SAAE-VR - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda) obrigada a parcelar qualquer débito referente a conta de água. 8 1º - O parcelamento será aceito imediatamente a solicitação do devedor. 8 2º - Parcelamento em até 24 vezes sem juros ou 72 vezes com juros de 0,1% ao mês. 83º - O valor da entrada e da parcela não poderá ser inferior a R$ 13,50 (treze reais e cingiienta centavos). 8 4º - O SAAE/VR terá 24 horas úteis, após a solicitação de parcelamento para regularizar o fornecimento de água à residência. $ 5º - Prazo para propor o parcelamento de até 31 de dezembro de 2008. Art. 2º - A taxa de religação será incorporada ao valor a ser parcelado. Art. 3º - A autarquia fica autorizada a efetuar parcelamento de débito do titular da conta para o morador atual, desde que o proprietário autorize por escrito e com reconhecimento de firma das assinaturas do proprietário e do morador atual. Art. 4º - Caberá a autarquia (SAAE-VR) a viabilização e efetivação do disposto na presente Lei. Art. 5º — Esta Lei entrará cm vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de janeiro de 2009. 2, LL Neuza Maria Ferreira Jordão Presidente Projeto de Lei nº 033/08 Autor: Vereador Walmir Vitor de Souza