| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 1988 |
| Date | 1988-09-23 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA |
| native_id | 3279 |
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A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 12 - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo para bem patrimonial Mensagem nº 017/88 MU Oamara Aluunioipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 2,346. EMENTA : - DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREA. dominial, bem como autorizada a concessão de invostidura a BRAULINO DE PAULA E SILVA, de uma faixa de terras situada na esquina da Rua Alvares de Azevedo no Jardim Normandia, área esta reservada para a abertura de um pequeno trecho de rua, mas sem nenhuma condição topográfica pára a sua implantação, conforme laudo têcnico inserto às fla. 25, do processo administrativo 0582/86. Parágrafo único - A área em questão medindo 189,30 m* (cento e oitenta! é nove metros e trinta centimetros quadrados) obedece às seguintes ca racterísticas assinaladas no memorial descritivo correspondente: partin do do ponto de nº 5, confrontando com a Rua Alvares de Azevedo e com área "A"; dai, com uma distância de 31,30m, atinge-se o ponto de nº 4, confrontando com a area "A"! e com a faixa de servidão; dai, com uma dis tância de 6,00m, atinge-se o ponto de nº 9, confrontando com a faixa de servidão e com o lote de nº 56; daí, com uma distância de 31,80m, atin ge-se o ponto de nº 6, confrontando com a área "C" e com a Rua Alvares de Azevedo; dai, com uma distância de 6,00m, atinge-se o ponto de nº 5 inicial, com suas características anteriormente citadas, fechando-se portanto o polígono, cuja area calculada analiticamente foi de 189,30m (cento e oitenta e nove metros e trinta centímetros quadrados). Passa a integrar a presente Lei o desenho S.T.O. - 056, que representa! graficamente a proposta contida nesta Lei. Parágrafo único - Fica reservado ao SAME/VR O direito de acesso a qual quer tempo, à rede de esgoto que mantem no local. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrário. Volta Redonda, 23 de setembro de 1988 “ do DP Jan Warino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Pr car DE ROIO Ti 1 | Divisão de Documentação 1 uivo |