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norma nº 2348/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2348 / 1988
Date 1988-09-23
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA AGREMIAÇÃO ASA NEGRA FUTEBOL CLUBE, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO.
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TEAR
REA OE O |
nisto do Docuantação e Alguivo
Omara Municipal da Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.348
EMENTA : - PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔ
NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DI-
REITO REAL DE USO,
tutertas 0 0 e e e ee e e e e e e e o a mm
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Art. 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a
favor da agremiação ASA NEGRA FUTEBOL CLUBE, desafetada uma área de ter
ra da municipalidade, situada no Bairro Santo Agostinho, conforme anota
ções assentadas no processo administrativo nº 7414/88, com as seguintes
características e confrontações: frente com a Rua Utah, mede 75,00m (se
tenta e cinco metros) em linhas reta; frente com a Rua Califórnia, mede
99,00m (noventa e nove metros) em linha reta; por um lado confrontando"
com a margem do Rio Paraíba do Sul, mede 67,00m (sessenta e sete metros)
em linha reta. A área acima descrita possui uma superfície (conforme *
planta de loteamento Jardim das Américas), de 2.970mº (dois mil novecen=
tos e setenta metros quadrados) e encontra-se assinalada no desenho '
A-5,.018.01 cujo original acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Divi
são de Informações Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento !
da Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
Art. 28 — A referida concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do)
artigo 132, parágrafo 3º, Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como
finalidade a implantação de um centro de atívidades esportivas, s0-
ciais, recreativas e culturais.
$ 12 - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no
caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente
concessão.
5 2º - A concessionária fica obrigada a manter o campo de futebol no
seu centro de atividades.
$ 38 - A concessionária fica obrigada a ceder o campo de futebol à Liga
de Desportos de Volta Redonda, para realizações de seus campeonatos ofi
ciais e da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 32º - Ficam os orgãos municipais autorizados a permitirem à concessionária a
inscrição da área no registro de imóvois desta Comarca.
Art. 4º -— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 23 de setembro de 1988
ma Do So man :
arinô Clinger Toledo Netto Ra
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 019/88
Jcaa/.

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