| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 1988 |
| Date | 1988-09-23 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A FAVOR DA AGREMIAÇÃO ASA NEGRA FUTEBOL CLUBE, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. |
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TEAR REA OE O | nisto do Docuantação e Alguivo Omara Municipal da Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.348 EMENTA : - PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔ NIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DI- REITO REAL DE USO, tutertas 0 0 e e e ee e e e e e e e o a mm A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 1º - Fica, para efeito de efetivação de Concessão de Direito Real de Uso a favor da agremiação ASA NEGRA FUTEBOL CLUBE, desafetada uma área de ter ra da municipalidade, situada no Bairro Santo Agostinho, conforme anota ções assentadas no processo administrativo nº 7414/88, com as seguintes características e confrontações: frente com a Rua Utah, mede 75,00m (se tenta e cinco metros) em linhas reta; frente com a Rua Califórnia, mede 99,00m (noventa e nove metros) em linha reta; por um lado confrontando" com a margem do Rio Paraíba do Sul, mede 67,00m (sessenta e sete metros) em linha reta. A área acima descrita possui uma superfície (conforme * planta de loteamento Jardim das Américas), de 2.970mº (dois mil novecen= tos e setenta metros quadrados) e encontra-se assinalada no desenho ' A-5,.018.01 cujo original acha-se arquivado na Seção de Mapoteca da Divi são de Informações Municipais da Secretaria Municipal de Planejamento ! da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. Art. 28 — A referida concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do) artigo 132, parágrafo 3º, Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a implantação de um centro de atívidades esportivas, s0- ciais, recreativas e culturais. $ 12 - Nos termos do $ 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão. 5 2º - A concessionária fica obrigada a manter o campo de futebol no seu centro de atividades. $ 38 - A concessionária fica obrigada a ceder o campo de futebol à Liga de Desportos de Volta Redonda, para realizações de seus campeonatos ofi ciais e da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro. Art. 32º - Ficam os orgãos municipais autorizados a permitirem à concessionária a inscrição da área no registro de imóvois desta Comarca. Art. 4º -— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 23 de setembro de 1988 ma Do So man : arinô Clinger Toledo Netto Ra PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 019/88 Jcaa/.