| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2349 / 1988 |
| Date | 1988-09-23 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DA 1ª IGREJA BATISTA LIVRE DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO. |
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Emi A CÂMARA Art. 1º — Art. 2º — Art, 3º — Art, 4º — Mensagem nº 018/88 Jcaa/. Ogmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 2.349 EMENTA : - PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real de uso a favor da 18 IGREJA BATISTA LIVRE DE VOLTA REDONDA, desafetada uma área de terra da municipalidade, com 212,95m! (duzentos e doze metros e no- venta e cinco centímetros quadrados) situada no bairro Vila Brasília, | conforme anotações assentadas no processo administrativo nº 08466/85. Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limites da área assíinala- da neste artigo estão inseridas no memorial descritivo correspondente, ' elaborado pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte integrante des- ta Lei. | A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do art. 132, S 32, da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finali- dade a implantação do Centro de Atividades Sociais, Educacionais e Reli giosas da entidade. S 1º —- Nos termos do S 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente concessão. $ 2º - A Concessionária fica obrigada a construir uma biblioteca e duas salas de aulas no período de 03 (três) anos, prazo este que, se descum- prído, tornará sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem a entidade o direito de retenção, ou indenização de qualquer natureza. Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a promover as res - pectívas anotações e registros da área, bem como a permitir a Concessio nária inscrevê-la no Registro de Imóveis desta Comarca. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo sições em contrário. volta Redonda, 23 de setembro de 1988 A cm Tr a Ro POUNCN Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL