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norma nº 2349/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2349 / 1988
Date 1988-09-23
EmentaPROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO À FAVOR DA 1ª IGREJA BATISTA LIVRE DE VOLTA REDONDA, NO BAIRRO SANTO AGOSTINHO.
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Emi
A CÂMARA
Art. 1º —
Art. 2º —
Art, 3º —
Art, 4º —
Mensagem nº 018/88
Jcaa/.
Ogmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º. 2.349
EMENTA : - PROMOVE DESAFETAÇÃO DE AREA DE TERRA DO PATRIMÔNIO
MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO,
MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Fica, para efeito de efetivação de concessão de direito real de uso a
favor da 18 IGREJA BATISTA LIVRE DE VOLTA REDONDA, desafetada uma área
de terra da municipalidade, com 212,95m! (duzentos e doze metros e no-
venta e cinco centímetros quadrados) situada no bairro Vila Brasília, |
conforme anotações assentadas no processo administrativo nº 08466/85.
Parágrafo único - Os detalhes inerentes aos limites da área assíinala-
da neste artigo estão inseridas no memorial descritivo correspondente, '
elaborado pelo I.P.P.U., que passa a figurar como parte integrante des-
ta Lei. |
A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do
art. 132, S 32, da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finali-
dade a implantação do Centro de Atividades Sociais, Educacionais e Reli
giosas da entidade.
S 1º —- Nos termos do S 2º do artigo 135 do diploma legal mencionado no
caput deste artigo, fica dispensada a concorrência atinente à presente
concessão.
$ 2º - A Concessionária fica obrigada a construir uma biblioteca e duas
salas de aulas no período de 03 (três) anos, prazo este que, se descum-
prído, tornará sem efeito esta concessão, sem que reservados fiquem a
entidade o direito de retenção, ou indenização de qualquer natureza.
Ficam os órgãos municipais competentes, autorizados a promover as res -
pectívas anotações e registros da área, bem como a permitir a Concessio
nária inscrevê-la no Registro de Imóveis desta Comarca.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo
sições em contrário.
volta Redonda, 23 de setembro de 1988
A cm Tr a Ro POUNCN
Marino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL

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