| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 1988 |
| Date | 1988-10-03 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS, EM FAVOR DE COCIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NO BAIRRO VOLDAC. |
| native_id | 3287 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 2
. ES <M na Eds CUNIRA MUMGPIL DE tm gm Omara Aunioipal do Polio Roonda Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º 2.354, EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte ! Lei: Art; 1º — Art. 2º — Art. 3º = Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo para bem patrimonial dominial, bem como autorizada a concessão de in vestidura a favor da COCIA - Construções Comércio e Indús- tria Ltdãa., de uma faixa de terras situada no bairro Voldac, obedecendo as seguintes características: Partindo do ponto nº 1, situado no antigo p.c. de uma curva do lote 10, con- frontando com a Rua Margarida Barreira Cravo; daí, com um segmento em reta de 6,65 metros, atíinge-se o ponto de ntº2, gituado no atual p.c. da curva, confrontando ainda com a Rua Margarida Barreira Cravo; daí, com um desenvolvimento ! em curva de 5,50 metros; atinge-se o ponto de nº 3 eituado no p.t. da mesma curva, confrontando com a Av, Beira Rio; daí, com uma distância em reta de 5,10 metros, atinge-se o ponto de nº 4, situado no antigo p.t. da curva do loteamen- to; daí, com uma distância de 81,20 metros, atinge-se o pon to de nº 5, situado na confrontação da atual Av. Beira Rio! com o lote de nº 6; daí, com uma perpendicular a este ponto e uma distância de 2,25 metros, atinge-se o ponto de nº 6, confrontando ainda com o lote de nº 6; daí, com uma distân- cia de 37,50 metros, atinge-se o ponto de nº 7, confrontan- do com os lotes de nºs 9 e 10; daí, com uma distância de 38,70 metros, atinge-se o ponto de nº 4, situado no antigo p.t. da curva do loteamento; dai, com um desenvolvimento em curva de 13,84 metros, atinge-se o ponto de nº? 1 inicial, ! com suas características anteriormente citadas, fechando-se portanto o polígono e com sua área calculada analíticamente de 194,38 metros quadrados. Passa a integrar a presente Lei o desenho inserto as fls. 27 do processo administrativo nº 06847/85, que representa ' graficamente a alteração de destinação da área citada, Ficam os órgãos municipais competentes autorizados a proces sar as respectivas anotações e regístros da área, bem como a permitir ao requerente a inscrição da mesma no registro ' de imoveis. CÂMARA MUNICIPAL OE VOLTA Divisão do Documentação e Omara Aunioipal do Bolt Redonda Estado do Rlo de Janairo Lei MUNICIPAL N.º.2.354. o2. Art, 4º -— Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário: Volta Redonda, 03 de outubro de 1988 —— —— 4 Garins Tlinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 013/88 jcaa/.