| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 1988 |
| Date | 1988-10-21 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034/85, QUE DEFINE E DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA |
| native_id | 3288 |
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(Es [So fp os | Ci ri DE VOL RNA q ivisão €a Bacumenteção é Arquivo Ogmara Municipal de Delta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º2.355 EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1% DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034/85, QUE DEFINE E DÁ TRATAMENTO DI FERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA, A Câmara Municipal aprova e:eu sanciono a seguinte Lel: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2,034, de 05 de julho de 1985, passa a ter a seguinte redação: "Artigo 1º - Consideram-se Microempresas as pessoas jurídi- cas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual igual ou inferior a 2.500 OTN's apurada segundo o que dis- põe o presente artigo. . $ 1º - O limite da receita bruta da microempresa, para fins de gozo de isenção estabelecida na presente Lei será calculada tomando-se por base as receitas mensais, ! divididas pelos valores das OTN's vigentes nos res - pectivos meses. $ 2º - Na impossibilidade de estebelecer-se o limite basea- do no cálculo acima, o limite será calculado com ba- se na OTN do mês de julho do ano base. GM Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga - das as disposições em contrário, Volta Redonda, 21 de outubro de 1988 — arino Clínger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Leí nº 052/88 Autora: Vereadora Lecy Fernandes de Souza jcaa/.