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norma nº 2355/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2355 / 1988
Date 1988-10-21
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.034/85, QUE DEFINE E DÁ TRATAMENTO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A MICROEMPRESA
native_id3288

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q ivisão €a Bacumenteção é Arquivo
Ogmara Municipal de Delta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º2.355
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 1% DA LEI MUNICIPAL Nº
2.034/85, QUE DEFINE E DÁ TRATAMENTO DI
FERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO A
MICROEMPRESA,
A Câmara Municipal aprova e:eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei Municipal nº 2,034, de 05 de julho de
1985, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1º - Consideram-se Microempresas as pessoas jurídi-
cas e as firmas individuais que tiverem receita bruta anual
igual ou inferior a 2.500 OTN's apurada segundo o que dis-
põe o presente artigo. .
$ 1º - O limite da receita bruta da microempresa, para fins
de gozo de isenção estabelecida na presente Lei será
calculada tomando-se por base as receitas mensais, !
divididas pelos valores das OTN's vigentes nos res -
pectivos meses.
$ 2º - Na impossibilidade de estebelecer-se o limite basea-
do no cálculo acima, o limite será calculado com ba-
se na OTN do mês de julho do ano base.
GM Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga -
das as disposições em contrário,
Volta Redonda, 21 de outubro de 1988
—
arino Clínger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Leí nº 052/88
Autora: Vereadora Lecy Fernandes de Souza
jcaa/.

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