| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2358 / 1988 |
| Date | 1988-10-27 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929, QUE INSTITUI A GRATIFICAÇÃO-PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE EM FAVOR DAS AUTORIDADES FISCAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- SERVIDORES |
| native_id | 3291 |
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CARA MINC DE VE p ur : Divisão de Documentação [ em Ogmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Let MUNICIPAL N.'2,3 EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.929 DE 25 DE OUTUBRO DE 1984, E DÁ ou A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: rt. 1º - A Lei Municipal nº 1.929 de 25/10/84, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - O artigo 2º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Produtividade Físcal é o aprimoramento das e- tríbuições visando contribuir para maior eficácia e in- cremento das atividades inerentes às Fiscalizações da Ad ministração Municipal." II - O artigo 5º passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - O valor unitário de cada ponto fica estabele- cido em 0,003 (três milésimos) da UFIVRE - Unidade Fis- cal de Volta Redonda, vigente no mês do pagamento da Gra tificação-Prêmio de Produtividade," III - O parágrafo 1º do artigo 5º passa a vigorar com a se- guinte redação: "g 1º - A Gratificação-Prêmio de Produtividade obedecera às seguintes limitações de pontos: a) 4.000 (quatro mil) pontos aos Fiscais de Rendas e Tri butos em atividade plena na Secretaria Municipal de Finanças. b) 2.000 (dois mil) pontos aos demais Agentes de Físcali zação, desde que no restrito exercício de suas at dades nas respectivas Secretarias." 3, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de oua publicação, revoga- Nensagem nº jcaa/. fre EMI DE POLTA f Divisão do Documentação o! “LEI. FLS, Osmara Municipal de Yolta Redonda Estado do Rio de Janeiro LEe1 MUNICIPAL N.º> ac. 02, Iv - O artígo 7º passa a vigorar com a goguinte redação: “Art, 7º - A Gratificação Prêmio de Progutividage sera! êncorporada para todos os efeitos no provento de aposen- tedoria considerando o número maximo de pontos estabels- ciídos nesta Lei." O artigo 7º passa a tor um parágrafo único com a seguin- te redação: "Parágrafo único - A Gratificação-Prômio do Produtívida- de para percepção da Gratificação Natalina ou do 13º So- lário será a média dos pontos obtidos nos 03 (três) me- ses inediatamente anteriores ao mãos de pagamento. VI - O artígo 8º pasca e vigorar com a seguinte regação: “Art. 8º - No caso de afastamento, considerado por Les como de efetivo exercício, a Gratificação-Prômio de Pro- dutividade aerá devida considerando a média aritmética '! dos pontos obtidos nos 03 (três) moses imediatanente an- toriores ao ofastemento e proporoionalmente ao número de dias afastados sem prejuízo dos pontos obtídos afetiva - mente com atividades realizadas." das ma HNarino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL fé / 025/88 s A as dinposições em contrário. Volta Redonda, 27 ge outubro de 1988