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norma nº 2363/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2363 / 1988
Date 1988-11-10
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.459, DANDO NOVA REDAÇÃO À LETRA "G", ACRESCENTANDO AS LETRAS "I", "J", "L" E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, CONFORME ABAIXO. - TÁXI.
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5
+»,
CMUR
ESTADO DG RIO DE JANEIRO -
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
CARA ENMIGAPAL DE VOLTA RE
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI No |FLS
2363 |051
EMENTA: Introduz modificação no artigo 5º
da Lei Municipal nº 1,459, dando
nova redação à letra ºG", acres
centando as letras "1º, "J", PL"
e seis respectivos parâgrafos,
conforme abaixo.
ta mm mm e cm o um e o em q O O q e O e 0
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - ...... (VETADO).
Parágrafo Ônico - ...... (VETADO).
Artigo 2º - Ficam acrescentadas à Lei em pauta as
seguintes letras:
“I) - Nos casos de perda total do veículo, devida
mente comprovada, o permissionário de que se trata a Lei Muni
cipal nº 1.459, de 09 de dezembro de 1977, poderã inscrever
outro veículo, com, no máximo, 08 (oito) anos de fabricação.
s leo - A inscrição de que se trata o artigo 2º, te
rá a duração máxima e improrrogável de 12 (doze) meses.
S 2º - Findo o prazo estabelecido neste artigo, o
permissionário fica obrigado ao imediato cumprimento do esta
belecido na letra "G" do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.617,
de 27 de agosto de 1980."
“J) - Nos casos de furto ou roubo de veículo, ocor
rendo a sua recuperação, fica o permissionário obrigado, no
prazo de 30 (trinta) dias, proceder a regularização do referi
do veículo."
"L) - A inscrição de que se trata O artigo 2º fica
sujeita a todas as normas a ela aplicadas."
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a
baixar normas complementares à aplicação desta Lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 10 de novembro de 1988
mb SO AMT
Hárino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal

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