| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 1988 |
| Date | 1988-11-10 |
| Ementa | INTRODUZ MODIFICAÇÃO NO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.459, DANDO NOVA REDAÇÃO À LETRA "G", ACRESCENTANDO AS LETRAS "I", "J", "L" E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, CONFORME ABAIXO. - TÁXI. |
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5 +», CMUR ESTADO DG RIO DE JANEIRO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CARA ENMIGAPAL DE VOLTA RE Divisão de Documentação e Arquivo LEI No |FLS 2363 |051 EMENTA: Introduz modificação no artigo 5º da Lei Municipal nº 1,459, dando nova redação à letra ºG", acres centando as letras "1º, "J", PL" e seis respectivos parâgrafos, conforme abaixo. ta mm mm e cm o um e o em q O O q e O e 0 A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - ...... (VETADO). Parágrafo Ônico - ...... (VETADO). Artigo 2º - Ficam acrescentadas à Lei em pauta as seguintes letras: “I) - Nos casos de perda total do veículo, devida mente comprovada, o permissionário de que se trata a Lei Muni cipal nº 1.459, de 09 de dezembro de 1977, poderã inscrever outro veículo, com, no máximo, 08 (oito) anos de fabricação. s leo - A inscrição de que se trata o artigo 2º, te rá a duração máxima e improrrogável de 12 (doze) meses. S 2º - Findo o prazo estabelecido neste artigo, o permissionário fica obrigado ao imediato cumprimento do esta belecido na letra "G" do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.617, de 27 de agosto de 1980." “J) - Nos casos de furto ou roubo de veículo, ocor rendo a sua recuperação, fica o permissionário obrigado, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a regularização do referi do veículo." "L) - A inscrição de que se trata O artigo 2º fica sujeita a todas as normas a ela aplicadas." Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar normas complementares à aplicação desta Lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 10 de novembro de 1988 mb SO AMT Hárino Clinger Toledo Netto Prefeito Municipal