| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4538 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESCOLAS DE ENSINO SUPERIOR, PREFERENCIALMENTE COM SEDE NESTE MUNICÍPIO. |
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o A [E RMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDO - | Divisão de Documentação 6 Arão. o : . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.538 Autoriza o Município a conceder complementação de Bolsa de Estudo, mediante estágio remunerado, sem vinculo empregatício, a estudantes matriculados em escolas de ensino: superior, Preferencialmente com sede neste Município. me A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Município autorizado a contratar, como “bolsistas estagiários”, alunos matriculados em escolas de ensino superior, preferencialmente com sede neste Município, mediante provas de seleção classificatória, cuja realização ocorrerá conforme necessidade da Administração Municipal. $ 1º - A inscrição para a seleção classificatória, de que trata o artigo 1º, será realizada de conformidade com a convocação prévia pelos órgãos interessados, em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração. $ 2º - As provas de seleção respectivas estarão a cargo do órgão de seleção e treinamento da Secretaria Municipal de Administração, com cooperação e assistência dos órgãos técnicos da Municipalidade. $3º - A seleção classificatória terá validade de 1 (um) ano, a contar da publicação do resultado das provas. $ 4º - A duração do contrato de bolsa de complementação educacional será estipulada em função da especialização profissional de cada modalidade contemplada. Artigo 2º - Os estudantes, primeiros classificados nas provas de seleção, serão contratados pelo Município, na categoria de BOLSISTAS ESTAGIÁRIOS, sem vínculo empregatício, mediante bolsas de complementação educacional e auxílio transporte, devendo constar do instrumento respectivo, obrigatoriamente, além de outros os seguintes dados: 1 - valor da bolsa e do auxílio transporte; “ CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONC.» Divisão de Documentação 6 Arquivr. . . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .02 LEI MUNICIPAL Nº 4.538 [l— a obrigatoriedade de fornecimento de relatório mensal das atividades do contratado bolsista. HI — a jornada de atividade no estágio, fica fixada em 24 (vinte e quatro) horas semanais, compatibilizado o horário com o da atividade escolar do estagiário e com o da repartição interessada; IV — a instituição de um seguro de acidente que, porventura, possa ocorrer no local do estágio, estipulado pela Municipalidade em favor do contratado. $ 1º - Na hipótese de vir a ser rescindido qualquer contrato de bolsa de complementação cducacional, o estudante imediatamente classificado poderá ser contratado para a vaga que ocorrer o período correspondente. 8 2º - A concessão de complementação de bolsa de estudo mediante estágio remunerado, sem vínculo empregatício, definido na presente Lei, efetivar-se-á em decorrência de convênios que serão celebrados entre o Município e as escolas de ensino superior, considerando as disposições da Lei Federal nº 11788, de 25/09/08, e da Portaria Ministerial nº 1002, de 12/09/67. Artigo 3º - O Município regulamentará o estágio para cada exercício, de acordo com a necessidade da Administração. Parágrafo Único — O valor de cada bolsa será correspondente a 90% (noventa por cento) do piso salarial da Prefeitura, acrescido de 10% (dez por cento) do piso salarial da Prefeitura para fins de auxílio transporte e as despesas decorrentes correrão por conta da dotação própria, constante do Orçamento Municipal para o próximo exercício. Artigo 4º - O orçamento municipal anual conterá dotação própria para atender às despesas com a aplicação da presente Lei. Artigo 5º - Findo o período de contratação, o estudante bolsista receberá Certificado de comprovação de estágio profissional, sob as condições especificadas no Convênio e no contrato respectivo. Artigo 6 º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, = Saga de 2008. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 038/08 Autor: Prefeito Municipal