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norma nº 4538/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4538 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO DE BOLSA DE ESTUDO, MEDIANTE ESTÁGIO REMUNERADO, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESCOLAS DE ENSINO SUPERIOR, PREFERENCIALMENTE COM SEDE NESTE MUNICÍPIO.
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o
A
[E RMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDO
- | Divisão de Documentação 6 Arão. o :
. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.538
Autoriza o Município a conceder complementação de
Bolsa de Estudo, mediante estágio remunerado, sem
vinculo empregatício, a estudantes matriculados em
escolas de ensino: superior, Preferencialmente com sede
neste Município. me
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município autorizado a contratar, como “bolsistas
estagiários”, alunos matriculados em escolas de ensino superior, preferencialmente com
sede neste Município, mediante provas de seleção classificatória, cuja realização
ocorrerá conforme necessidade da Administração Municipal.
$ 1º - A inscrição para a seleção classificatória, de que trata o artigo 1º,
será realizada de conformidade com a convocação prévia pelos órgãos interessados, em
conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
$ 2º - As provas de seleção respectivas estarão a cargo do órgão de
seleção e treinamento da Secretaria Municipal de Administração, com cooperação e
assistência dos órgãos técnicos da Municipalidade.
$3º - A seleção classificatória terá validade de 1 (um) ano, a contar da
publicação do resultado das provas.
$ 4º - A duração do contrato de bolsa de complementação educacional
será estipulada em função da especialização profissional de cada modalidade
contemplada.
Artigo 2º - Os estudantes, primeiros classificados nas provas de seleção,
serão contratados pelo Município, na categoria de BOLSISTAS ESTAGIÁRIOS, sem
vínculo empregatício, mediante bolsas de complementação educacional e auxílio
transporte, devendo constar do instrumento respectivo, obrigatoriamente, além de outros
os seguintes dados:
1 - valor da bolsa e do auxílio transporte;
“
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONC.»
Divisão de Documentação 6 Arquivr. .
. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
.02
LEI MUNICIPAL Nº 4.538
[l— a obrigatoriedade de fornecimento de relatório mensal das atividades
do contratado bolsista.
HI — a jornada de atividade no estágio, fica fixada em 24 (vinte e quatro)
horas semanais, compatibilizado o horário com o da atividade escolar do estagiário e
com o da repartição interessada;
IV — a instituição de um seguro de acidente que, porventura, possa
ocorrer no local do estágio, estipulado pela Municipalidade em favor do contratado.
$ 1º - Na hipótese de vir a ser rescindido qualquer contrato de bolsa de
complementação cducacional, o estudante imediatamente classificado poderá ser
contratado para a vaga que ocorrer o período correspondente.
8 2º - A concessão de complementação de bolsa de estudo mediante
estágio remunerado, sem vínculo empregatício, definido na presente Lei, efetivar-se-á
em decorrência de convênios que serão celebrados entre o Município e as escolas de
ensino superior, considerando as disposições da Lei Federal nº 11788, de 25/09/08, e da
Portaria Ministerial nº 1002, de 12/09/67.
Artigo 3º - O Município regulamentará o estágio para cada exercício, de
acordo com a necessidade da Administração.
Parágrafo Único — O valor de cada bolsa será correspondente a 90%
(noventa por cento) do piso salarial da Prefeitura, acrescido de 10% (dez por cento) do
piso salarial da Prefeitura para fins de auxílio transporte e as despesas decorrentes
correrão por conta da dotação própria, constante do Orçamento Municipal para o
próximo exercício.
Artigo 4º - O orçamento municipal anual conterá dotação própria para
atender às despesas com a aplicação da presente Lei.
Artigo 5º - Findo o período de contratação, o estudante bolsista receberá
Certificado de comprovação de estágio profissional, sob as condições especificadas no
Convênio e no contrato respectivo.
Artigo 6 º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, = Saga de 2008.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 038/08
Autor: Prefeito Municipal

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