| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 1988 |
| Date | 1988-11-29 |
| Ementa | CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA.- FURBAN |
| native_id | 3302 |
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Divisão de Documenta Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.ºzacs. EMENTA: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA. Câmara Municipal de Volta Redonda A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - É criado o FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA, Autarquia Muni- ' cipal, com a finalidade de promover o desenvolvimento social no Município, através da execução de projetos de urbanização : de núcleos de posseiros e alternativas habitacionais em lotea- mentos populares, auxílio à produção de moradias atraves de o construção em mutirões e execução de equipamentos comunitários, com a participação da comunidade e em formas a serem regulamen tadas. ; 4 $ 1º - Para fazer face aos encargos previstos no artigo 1º, o Fundo Comunitário disporá de: a) Recursos orçamentários próprios que lhe forem consig nados. b) Doações e legados. c) Outros recursos, observada a legislação aplicável a cada caso. À d) Resultados financeiros de suas aplicações. h | $ 2º - Os recursos financeiros previstos no 4 1º serão adminis trados pelo Fundo Comunitário e transferidos à sua con- ta, contando com recursos consignados no orçamento em vigor na dotação própria. $ 32 - O Fundo Comunitário poderá adotar medidas administrati- vas e realizar as operações que se fizerem necessárias! para o financiamento de programas e projetos, assim co- mo a liberação dos recursos correspondentes. | |] 8 4º - O acompanhamento, controle e a avaliação da política ha | bitacional e comunitária do Fundo Comunitário será da competência da Secretaria Municipal de Planejamento, ! conforme atribuições e participações definidas na Lei Municipal nº 2,086 de 27 de novembro de 1985 no ítem do artigo "DAS ATRIBUIÇÕES", 8 5º - O Fundo Comunitário poderá celebrar convênios e contra- tos com a União, Estado e outras pessoas, físicas ou ju rídicas, para execução de suas atribuições, observada a legislação aplicável. sda iii ada di = ie PE A, E Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nºº2.366 02. a) Não haverá aumento de despesa com pessoal; b) O preenchimento do quadro de servidores da Autarquia será e fetuado exclusivamente pela transferência de funcionários ! da Administração Direta e Autarquias vinculadas, sem prejuí zo de seus vencimentos e vantagens; e c) O quadro da Autarquia será limitado em 30 (trinta) servido- res, incluída a sua Diretoria Executiva. Art. 3º - O Fundo Comunitário terá a seguinte Estrutura Administrativa: I - Conselho Comunitário II - Conselho Fiscal III - Diretoria Executiva. $ 1º - O Conselho Comunitário será integrado por 9 (nove) mem- bros, indicados pela comunidade posseira através de vo- to direto pela própria comunidade, assegurando represen tação de todos os setores da comunidade posseira a ser atendida pelo Fundo Comunitário, com gestão de O2 (dois) anos e sem remuneração pelo desempenho do cargo. $ 2º - O Conselho Fiscal serê integrado por 09 (nove) membros, indicados pelos órgãos ou segmento social que represen- tam, com gestão de 02 (dois) anos, sem remuneração, con forme se segue: - O2 (dois) representantes Vereadores da Câmara Munici- pal de Volta Redonda, - 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de Volta Redonda. - O5 (cinco) representantes da comunidade posseira, as- segurando representação de todos os seus setores. $ 3º - A Diretoria Executiva será designada pelo Prefeito, a- través da escolha dos nomes fornecidos em lista trípli- ce pera cada cargo, velo Conselho Comunitário: I - Um Diretor Gerel II - Um Diretor Administrativo III - Um Diretor Técnico. Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo o acompanhamento da atuação do Fundo Comunitário, de modo que não se desvincule da Política Munici- pal de Desfavelamento e atuação em áreas públicas ocupadas, ob jeto da Lei Municipal nº 2,086 de 27 “de novembro de 1985. 4 A mon Ms SS , Divisão de Documentação e Eus. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 2a " | a política habitacional do município, bem como a execução de projetos de urbanização de núcleos de posseiros, sejam executa dos e, caso a Diretoria Executiva não venha atender as diretri zes previstas em Lei, poderá solicitar ao Prefeito Municipal ! sua imediata substituição. Ao Conselho Comunitário caberá, primeiramente, zelar para que | Fica aberto Crédito Especial no valor de Cz$ 20,000.000,00 ' (vinte milhões de cruzados) para fazer face à implantação e o- peracionalização da Autarquia. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 29 de novembro de 1988 pr c « ED Aa Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 015/88 jcaa/.