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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2366/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2366 / 1988
Date 1988-11-29
EmentaCRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA.- FURBAN
native_id3302

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Divisão de Documenta
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.ºzacs.
EMENTA: CRIA O FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA.
Câmara Municipal de Volta Redonda
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - É criado o FUNDO COMUNITÁRIO DE VOLTA REDONDA, Autarquia Muni-
' cipal, com a finalidade de promover o desenvolvimento social
no Município, através da execução de projetos de urbanização :
de núcleos de posseiros e alternativas habitacionais em lotea-
mentos populares, auxílio à produção de moradias atraves de
o construção em mutirões e execução de equipamentos comunitários,
com a participação da comunidade e em formas a serem regulamen
tadas. ; 4
$ 1º - Para fazer face aos encargos previstos no artigo 1º, o
Fundo Comunitário disporá de:
a) Recursos orçamentários próprios que lhe forem consig
nados.
b) Doações e legados.
c) Outros recursos, observada a legislação aplicável a
cada caso. À
d) Resultados financeiros de suas aplicações. h |
$ 2º - Os recursos financeiros previstos no 4 1º serão adminis
trados pelo Fundo Comunitário e transferidos à sua con-
ta, contando com recursos consignados no orçamento em
vigor na dotação própria.
$ 32 - O Fundo Comunitário poderá adotar medidas administrati-
vas e realizar as operações que se fizerem necessárias!
para o financiamento de programas e projetos, assim co-
mo a liberação dos recursos correspondentes.
|
|]
8 4º - O acompanhamento, controle e a avaliação da política ha |
bitacional e comunitária do Fundo Comunitário será da
competência da Secretaria Municipal de Planejamento, !
conforme atribuições e participações definidas na Lei
Municipal nº 2,086 de 27 de novembro de 1985 no ítem do
artigo "DAS ATRIBUIÇÕES",
8 5º - O Fundo Comunitário poderá celebrar convênios e contra-
tos com a União, Estado e outras pessoas, físicas ou ju
rídicas, para execução de suas atribuições, observada a
legislação aplicável.
sda iii ada di = ie PE A, E
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nºº2.366 02.
a) Não haverá aumento de despesa com pessoal;
b) O preenchimento do quadro de servidores da Autarquia será e
fetuado exclusivamente pela transferência de funcionários !
da Administração Direta e Autarquias vinculadas, sem prejuí
zo de seus vencimentos e vantagens; e
c) O quadro da Autarquia será limitado em 30 (trinta) servido-
res, incluída a sua Diretoria Executiva.
Art. 3º - O Fundo Comunitário terá a seguinte Estrutura Administrativa:
I - Conselho Comunitário
II - Conselho Fiscal
III - Diretoria Executiva.
$ 1º - O Conselho Comunitário será integrado por 9 (nove) mem-
bros, indicados pela comunidade posseira através de vo-
to direto pela própria comunidade, assegurando represen
tação de todos os setores da comunidade posseira a ser
atendida pelo Fundo Comunitário, com gestão de O2 (dois)
anos e sem remuneração pelo desempenho do cargo.
$ 2º - O Conselho Fiscal serê integrado por 09 (nove) membros,
indicados pelos órgãos ou segmento social que represen-
tam, com gestão de 02 (dois) anos, sem remuneração, con
forme se segue:
- O2 (dois) representantes Vereadores da Câmara Munici-
pal de Volta Redonda,
- 02 (dois) representantes da Prefeitura Municipal de
Volta Redonda.
- O5 (cinco) representantes da comunidade posseira, as-
segurando representação de todos os seus setores.
$ 3º - A Diretoria Executiva será designada pelo Prefeito, a-
través da escolha dos nomes fornecidos em lista trípli-
ce pera cada cargo, velo Conselho Comunitário:
I - Um Diretor Gerel
II - Um Diretor Administrativo
III - Um Diretor Técnico.
Art. 4º - Caberá ao Poder Executivo o acompanhamento da atuação do Fundo
Comunitário, de modo que não se desvincule da Política Munici-
pal de Desfavelamento e atuação em áreas públicas ocupadas, ob
jeto da Lei Municipal nº 2,086 de 27 “de novembro de 1985.
4 A mon Ms SS ,
Divisão de Documentação e
Eus.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 2a " |
a política habitacional do município, bem como a execução de
projetos de urbanização de núcleos de posseiros, sejam executa
dos e, caso a Diretoria Executiva não venha atender as diretri
zes previstas em Lei, poderá solicitar ao Prefeito Municipal !
sua imediata substituição.
Ao Conselho Comunitário caberá, primeiramente, zelar para que |
Fica aberto Crédito Especial no valor de Cz$ 20,000.000,00 '
(vinte milhões de cruzados) para fazer face à implantação e o-
peracionalização da Autarquia.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Volta Redonda, 29 de novembro de 1988
pr
c « ED Aa
Marino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 015/88
jcaa/.

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