| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4535 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | CRIA O CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE MÚSICA EM VOLTA REDONDA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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n+ | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA É Divisão de Documentação e Arquivo | Aurea CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND a! LEI MUNICIPAL Nº 4.535 EMENTA: CRIA O CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE MÚSICA EM VOLTA REDONDA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conservatório Municipal de Música de Volta Redonda, subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de formar músicos nas áreas de instrumentos, didática, corais, regência e outros. Parágrafo único - O Conservatório Municipal, de que trata esta Lei, funcionará em prédio destinado a este fim e em local central do município de Volta Redonda. Art. 2º - O Conservatório Municipal denominar-se-á CONSERVATÓRIO MUNICIPAL DE MÚSICA MAESTRO FRANKLIN DE CARVALHO JUNIOR. Art. 3º - Fica, sob a responsabilidade do Conservatório Municipal de Música Maestro Franklin de Carvalho Júnior a criação do Acervo Musicológico de Volta Redonda. Art. 4º - Todos os cursos oferecidos pelo Conservatório Municipal de Música serão subsidiados pelo município de Volta Redonda. Art. 5º - As instalações, administração e direção do Conservatório Municipal de Música ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, a qual deverá observar todos os critérios e normas técnicas para a sua efetivação e manutenção. a) É CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | LEI MUNICIPAL Nº 4.535 fl. 02 Parágrafo único - O quadro de pessoal do Conservatório Municipal de Música será composto por servidores públicos capacitados e vincula- dos à Secretaria Municipal de Cultura, os quais serão designados e lotados por determinação do Secretário Municipal de Cultura. Art. 6º - O Poder Executivo Municipal regulamentará no prazo de até 90 (noventa) dias a presente Lei. Art. 7º - As despesas decorrentes da criação do Conservatório Municipal de Música Maestro Franklin de Carvalho Júnior serão obrigatoriamente consignadas anualmente no Orçamento próprio do Município, suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2008. Washington id Granato Costa Presidente Projeto de Lei nº 140/08 Autor: Vereador Pedro Magalhães