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norma nº 2367/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2367 / 1988
Date 1988-11-30
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÃO DE DÉBITO COM A CSN.
native_id3304

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emu
| UTAÇIPAL DE VOLTA REDONDA
uam, de Docmcrtaçã e Arquivo
Ea JjAS
Câmara Municipal “de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal N.º 2,367
EMENTA: Autoriza o Executivo a realizar
transação de débito com a CSN.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
À Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a rece -
ber da Companhia Siderurgica Nacional o pagamento do de
bito desta de IPTU, no valor de Cz$ 6.288.746,80 (seis
milhões, duzentos e oitenta e oíto mil, setecentos e
quarenta e seis cruzados e oitenta centavos) equivalen-
te, nesta data, a 2.120 OTN (duas mil, cento e vinte !
Obrigações do Tesouro Nacional), em transação de direi-
/ ENA
tos com o seu debito com aquela Companhia, no valor de
/ Cz$ 6.288.746,80 (seis milhões, duzentos e oitenta e
oito mil, setecentos e quarenta e seis cruzados e oiten
ta centavos) equivalente, também nesta data, a 2.120 !
OTN (duas mil, cento e vinte Obrigações do Tesouro Na -
cional), resultado da compra e venda autorizada pela
Lei nº 2.322, de 04/07/88,
=
Art. 2º - Com esta transação, dar-se-ão as partes mútua e plena
quitaçao quanto aos debitos acima mencionados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 30 de novembro àe 1988
o A P— Ara
Marino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 027/88
Autor: Prefeito Municipal
acb/.

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