| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 1988 |
| Date | 1988-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR TRANSAÇÃO DE DÉBITO COM A CSN. |
| native_id | 3304 |
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, - - « emu | UTAÇIPAL DE VOLTA REDONDA uam, de Docmcrtaçã e Arquivo Ea JjAS Câmara Municipal “de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º 2,367 EMENTA: Autoriza o Executivo a realizar transação de débito com a CSN. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: À Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a rece - ber da Companhia Siderurgica Nacional o pagamento do de bito desta de IPTU, no valor de Cz$ 6.288.746,80 (seis milhões, duzentos e oitenta e oíto mil, setecentos e quarenta e seis cruzados e oitenta centavos) equivalen- te, nesta data, a 2.120 OTN (duas mil, cento e vinte ! Obrigações do Tesouro Nacional), em transação de direi- / ENA tos com o seu debito com aquela Companhia, no valor de / Cz$ 6.288.746,80 (seis milhões, duzentos e oitenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis cruzados e oiten ta centavos) equivalente, também nesta data, a 2.120 ! OTN (duas mil, cento e vinte Obrigações do Tesouro Na - cional), resultado da compra e venda autorizada pela Lei nº 2.322, de 04/07/88, = Art. 2º - Com esta transação, dar-se-ão as partes mútua e plena quitaçao quanto aos debitos acima mencionados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 30 de novembro àe 1988 o A P— Ara Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 027/88 Autor: Prefeito Municipal acb/.