| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4534 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | PRIORIZA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA.- IDOSO |
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fed DI A AMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo | Ea [ea lo EMENTA: PRIORIZA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA. LEI MUNICIPAL Nº 4.534 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - A Rede Municipal de Saúde passará a priorizar o atendimento para àquelas pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos. Parágrafo único - As Unidades de atendimento da Rede Municipal de Saúde passarão a organizar “agendamento em separado” para essa parcela da população. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2008. Washington u Granato Costa Piesidente Projeto de Lei nº 139/08 Autor: Vereador Pedro Magalhães