| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 1988 |
| Date | 1988-12-02 |
| Ementa | PROMOVE DESAFETAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA EFETIVAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, EM FAVOR DO GRUPO ESPÍRITA DR. JOSEPH CLEBER, NO BAIRRO CASA DE PEDRA. |
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A e e FM ENA TE O ] Divisão do Se Documentação q À O A: ut À LEI Nº [ES ses | SS o |&) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Tunçiro Lei Municipal N.º2.36 EMENTA: Promove desafetação de área de terras do Pa- trimônio Mmicípal, para efetivação de Con- cessão de Direito Real de Uso, A Cêmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei; Art, 1º — Fica, para efeito de efetivação de Concesseo de Direito Real de Uso a fa- vor do GRUPO ESPÍRITA DR. JOSEPH CLERER, desafetada uma área de terras da Municipalidade, com 902,50 né (novecentos e três metros e cinquenta deci- metros quadrados), situada | no Bairro Casa de Pedra, com as seguintes ceu reeterísticas e confrontações: partindo do ponto nº 1, localizado junto eo passeio da Rua 715 e sobre o vertice esquerdo da. divisa frontal, da ârea a ser concedida so PX-CLUBE DE VOLTA REDONDA; dai, segue no rumo no |. roeste com um Engulo interno de 90200! em relação ao alinhamento da Rua 715 e após percorrer uma distência em linha reta de 37,50m (trinta e sete vírgula cinquenta metros) confroritando respectivamente com a área a ser concedida ao PX-CLUBE DE VOLTA REDONDA é com área verde remenescente, am tinge o ponto nº 2, localizado sobre a linha de divisa do Loteamento Casa de Pedra; dei, segue no rumo sudeste e após percorrer uma distência em 11 nha reta de aproximadamente 28,00m (vinte e oito metros) por sobre a ai- visa do Lotesmento, atinge o ponto nº 3; dai, segue no rumo nordeste por sobre a divisa do Lotesmento e após percorrer uma distência em linha reta de sproximademente 5,50m (cinco virgula cinquenta metros) atinge o ponto nº 4 localizado sobre o vértice direito da divisa pelos fundos da área a ser concedida para a ASSOCIAÇÃO PRÔ-MELHORAMENTOS DOS BAIRROS SIDERÓPOLIS E CASA DE PEDRA; dai, segue no rumo sudeste e após percorrer uma distên - cia em linha reta de 23,00m (vinte e três metros) por sobre a divisa late ral direita da área a ser concedida para a ASSOCIAÇÃO P) DOS BAIRROS SIDERÓPOLIS E CASA DE PEDRA, atinge o ponto nº 5 localizado ! junto ao passeio da Rua 715 e gobre o vértice direito da divisa frontal ! da área a ger concedida para a ASSOCIAÇÃO PRÓ-MELHORAMENTOS DOS BAIRROS SIDERÓPOLIS E CASA DE PEDRA; daí, segue no rumo sudoeste com um êngulo in temo de 9000! e após percorrer uma distência em linha reta de 15,00m (quinze metros) por sobre o alinhamento da Rua 715, atinge o ponto Int- cial da presente descrição com as suas cerecterísticas enteriormente cita das, fechendo-se portanto o polígono com & sua superfície de 903,50? (no vecentos e três metros e cinquenta decimetros quadrados), calculada grafi, comente. . 2º — A presente Concessão de Direito Real de Uso, instituída nos termos do ar tigo 132, $ 3º da Lei Complementar Estadual nº 01/75, tem como finalidade a implantação de um Hospital Psiquiátrico-Espírita em nossa região, cunho eminentemente beneficiente, a + | CAMA MONCAIL DE O E Divisão do Documentação, hacia | Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.2.36 Parôgreto único -- Nos termos do 3 2º do artigo 135 do diploma mencionado! no caput deste artigo, fica dispenseda a concorrência. a tinente à presente concessão, Art, 3% — Fiçam os ôrgãos munácipais competentes eutorizados a prúmover as respecti vas anotações e registros da área, bem como a permitir a Concessionária 7 inscrevê-la no Registro de Imoveis desta Comarca, Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogades a Lei Muni cipal nº 1,988/25 e outras disposições em contrário. Volta Redorxia, 02 de dezembro de 1988. PR CA Cu Harano Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 028/88 jcsa/ +,