| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4532 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | CRIA O MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL EM VOLTA REDONDA E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA AM REDONDA Divisão de Documentação o Arquivo É da FLS Rs - sz Toa To | CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.532 EMENTA: CRIA O MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL EM VOLTA | REDONDA E TOMA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Museu Histórico e Cultural de Volta Redonda, com a finalidade de abrigar todo o acervo histórico, literário, iconográfico ou qualquer bem ou objeto relacionado com a história do município de Volta Redonda. Parágrafo único - O Museu Histórico e Cultural funcionará em prédio próprio para este fim específico. Art. 2º - O Museu Histórico e Cultural denominar-se-ã MUSEU HISTÓRICO E CULTURAL DR. ALKINDAR CÂNDIDO DA COSTA. Art. 3º - As instalações, administração e direção do Museu Histórico ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, a qual deverá observar todos os critérios e normas técnicas para a sua efetivação e manutenção, inclusive o Decreto Federal n.º 5264 de 05/11/2004. Parágrafo único - O quadro de pessoal do museu será composto por servidores públicos capacitados para este fim e vinculados à Secretaria Municipal de Cultura, os quais serão designados e lotados, por determinação do Secretário Municipal de Cultura. Art. 4º - São objetivos do Museu Histórico e Cultural Dr. Alkindar Cândido da Costa: t. abrigar todo o acervo histórico, literário, iconográfico ou qualquer bem ou objeto relacionado com a história do município de Volta Redonda; SER rr mv CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo É EEE CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.532 FL. 02 Il. preservar, divulgar e manter sob sua guarda e conservação peças, instrumentos, bens, objetos e utensílios referentes ou relacionados com a história do povo volta-redondense; HW. estudar e valorizar pelos mais diversos modos, e, sobretudo, expor para deleite e educação do público, coleções de interesse artístico, histórico e técnico; Iv. fomentar o desenvolvimento do setor artístico e cultural; V. oferecer à comunidade um espaço público, bem como dirigido ao lazer e à reflexão promovidos pela difusão da arte, cultura, história e educação; VI. organizar as coleções segundo métodos científicos de catalogação e de conservação para a formação da reserva histórica do Município de Volta Redonda; VII. criar condições físicas para uma exposição temática que abranja numerosos argumentos relativos à vida, aos hábitos, aos costumes e à cultura dentro de uma perspectiva local e regional; VIII. promover a restauração de bens e objetos de valor histórico e cultural; IX. unir aprendizagem e entretenimento segundo modalidades capazes de reunir um público muito mais amplo e socialmente menos seletivo do que aqueles que geralmente visitam os museus tradicionais, através de uma didática museológica diferenciada; X. tomar as coleções passíveis de pesquisas contextuais, tipológicas, referenciais e simbólico- estéticas, além das necessárias para fins de exposição e referência; XI. destacar-se como espaço cultural e educativo no cenário do município; CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo | 4.539 CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND LEI MUNICIPAL Nº 4.532 FL. 03 Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará, se necessário, no prazo de até 90 (noventa) dias a presente Lei. Art. 6º - As despesas decorrentes da criação do Museu Histórico e Cultural Dr. Alkindar Cândido da Costa ficam consignadas anualmente no Orçamento próprio do Município, suplementadas, se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2008. Washington et Granato Costa Pigsidente Projeto de Lei nº 136/08 Autor: Vereador Pedro Magalhães