| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | FICA INSERIDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA L.M. Nº 1.889, DE 28.06.84, NOS SEGUINTES TERMOS: "FICA DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DA PRESENTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM BASE NO ARTIGO 135, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 01/75". |
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Cm to qE OLA NERD Rr ER do “Decumentação. , Arquivo | LEI à (8, 1222) O!Z Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º2zau. EMENTA: INSERE ADITIVO AO PARÁGRAFO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.889/84, A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica inserido parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal nº 1,889/84, nos termos seguintes: “Fica dispensada & concorrência pública para efetivação da presente concessão de direito real de uso, com base no arti go 135, $ 2º, da Lei Complementar Estadual nº 01/75. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, 97 ge dezembro de 1988 Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 038/88 Jcaa/.