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norma nº 2371/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2371 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaFICA INSERIDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 2º DA L.M. Nº 1.889, DE 28.06.84, NOS SEGUINTES TERMOS: "FICA DISPENSADA A CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA EFETIVAÇÃO DA PRESENTE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, COM BASE NO ARTIGO 135, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 01/75".
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei Municipal N.º2zau.
EMENTA: INSERE ADITIVO AO PARÁGRAFO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.889/84,
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica inserido parágrafo único no artigo 2º da Lei Municipal
nº 1,889/84, nos termos seguintes:
“Fica dispensada & concorrência pública para efetivação da
presente concessão de direito real de uso, com base no arti
go 135, $ 2º, da Lei Complementar Estadual nº 01/75.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 97 ge dezembro de 1988
Marino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 038/88
Jcaa/.

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