| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | OUTORGA CONCESSÃO DE USO COM PREFERÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA - DI/VR. |
| native_id | 3315 |
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cia MONCIRL DE VOA OA 1 Divisão do Documontação º Arquivo PETS NSSE gs ES AS: Edo Câmara Municipal de Volta Red Estado do Rio de Janelro Lei Municipal Nan. EMENTA: OUTORGA CONCESSÃO DE USO COM PREFERÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA NO DIS- TRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA - DI/VR. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º - Fica concedido à ENGOFER - Comércio de Ferro e Aço Ltda ' com sede nesta cidade, atos constitutivos arquivados na JUCERJA, sob o nº 332.016.47831, em 11 de junho de 1987 e inscrição no CGC, do Ministério da Fazenda sob o nº ...... Distrito Industrial de Volta Redonda - DI/VR, a qual se 31.524.408/0001-96, o uso de uma area de terra gituada no descreve da maneira seguinte: , "Partindo do ponto nº 1, situado no limite da faixa de domínio, lado esquerdo da estrada que liga Vol ta Redonda a Pinheiral (no sentido de Pinheiral), de coor- denadas UTM, E-598.556 e N-7.511.990; daí com azimute pla- no de 45210'00" e distância de 271,39m (duzentos e setenta e um metros e trinta e nove centímetros), atinge-se o pon- to nº 2, sítuado sob a cerca que delimita a faixa de domi- nio da RFFSA, de coordenadas UTM, E-598.746 e N-7.512.170; daí com azimute plano de 154º25'10" e distância de 159,00m (cento e cinquenta e nove metros), atinge-se o ponto nº 3, também sob a cerca que delimita a faixa de dominio | da RFFSA, de coordenadas UTM, E-598.815 e N-7.512.024; dal com azimute plano de 239230'17” e distância de 179,50m ' (cento e setenta e nove metros e cinquenta centímetros), ! atinge-se o ponto de nº 4 de coordenadas UTM, E-598.659 e N-7.511.945 situado no limite da faixa de domínio da Estra da Volta Redonda - Pinheiral, com azimute plano de cxcsces 239201'40" e distância de 115,00m (cento e quinze metros)' atinge-se o ponto de nº 1, já citado, fechando-se assim oO contorno do polígono. Parágrafo único - A concessionária implantara inicialmente no imóvel, Comércio de Ferro e Aço, obri gando-se à expandir e diversificar suas atividades em prazo razoável. exenA MINCIAL DE VOLTA RETO Divisão de Documentação é é Arquivo | LEI Nº 2333 Câmara Municipal de Volta Redonda 02. Estado do Bila de Janeiro Lei Municipal N.ºzazx. Art. 2? - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda autorizado! a assinar os instrumentos administrativos necessários à ou torga da concessão, estabelecendo todas as cláusulas e con dições. $ 1º - Entre as mencionadas cláusulas e condições figurará obrigatoriamente a de a concessionária iniciar as suas atividades no local, dentro de 30 (trinta) di- as e a obrigatoriedade de compra da área no prazo ! máximo de 06 (seis) meses contados a partir da data da outorga da concessão, pelo valor de avaliação '! feita pela comissão permanente de. avaliação da Pre- feitura Municipal de Volta Redonda. $ 2º - O não cumprimento dos prazos descritos no $ 1º, im- plicarã na revogação da concessão. Art. 3º - O instrumento em que se efetivar a concessão de uso, fará referência expressa à obrigatoriedade e prazo para & aqui- sição do imóvel. Art, 4º - A ENGOFER - Comércio de Ferro e Aço Ltda exibira no ato de assinatura do instrumento da concessão, documento atraves" do qual a ENGRECO - Indústria e Comércio de Ferro e Aço '! Ltda expresse de maneira irrevogavel e irretratável a sua renúncia aos direitos de concessionária e a quaisquer ou- tros referentes a área por ela, presentemente, ocupada. Parágrafo único - O documento a que se refere o presente ! artigo poderá ser dispensado, caso a ENGRECO - Indústria e Comércio de Ferro! de Aço Ltda, figure no instrumento da no va concessão e manifeste a renúncia e '* concordância exigidas. Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1988 — Pu DA AM fárino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 029/88 Autor: Prefeito Municipal acb/.