br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2373/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2373 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaOUTORGA CONCESSÃO DE USO COM PREFERÊNCIA DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA NO DISTRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA - DI/VR.
native_id3315

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

cia MONCIRL DE VOA OA
1 Divisão do Documontação º Arquivo
PETS NSSE gs ES
AS: Edo
Câmara Municipal de Volta Red
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal Nan.
EMENTA: OUTORGA CONCESSÃO DE USO COM PREFERÊNCIA
DE DIREITO À AQUISIÇÃO DE UMA ÁREA NO DIS-
TRITO INDUSTRIAL DE VOLTA REDONDA - DI/VR.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei: ,
Art. 1º - Fica concedido à ENGOFER - Comércio de Ferro e Aço Ltda '
com sede nesta cidade, atos constitutivos arquivados na
JUCERJA, sob o nº 332.016.47831, em 11 de junho de 1987 e
inscrição no CGC, do Ministério da Fazenda sob o nº ......
Distrito Industrial de Volta Redonda - DI/VR, a qual se
31.524.408/0001-96, o uso de uma area de terra gituada no
descreve da maneira seguinte:
, "Partindo do ponto nº 1, situado no limite
da faixa de domínio, lado esquerdo da estrada que liga Vol
ta Redonda a Pinheiral (no sentido de Pinheiral), de coor-
denadas UTM, E-598.556 e N-7.511.990; daí com azimute pla-
no de 45210'00" e distância de 271,39m (duzentos e setenta
e um metros e trinta e nove centímetros), atinge-se o pon-
to nº 2, sítuado sob a cerca que delimita a faixa de domi-
nio da RFFSA, de coordenadas UTM, E-598.746 e N-7.512.170;
daí com azimute plano de 154º25'10" e distância de 159,00m
(cento e cinquenta e nove metros), atinge-se o ponto nº 3,
também sob a cerca que delimita a faixa de dominio | da
RFFSA, de coordenadas UTM, E-598.815 e N-7.512.024; dal
com azimute plano de 239230'17” e distância de 179,50m '
(cento e setenta e nove metros e cinquenta centímetros), !
atinge-se o ponto de nº 4 de coordenadas UTM, E-598.659 e
N-7.511.945 situado no limite da faixa de domínio da Estra
da Volta Redonda - Pinheiral, com azimute plano de cxcsces
239201'40" e distância de 115,00m (cento e quinze metros)'
atinge-se o ponto de nº 1, já citado, fechando-se assim oO
contorno do polígono.
Parágrafo único - A concessionária implantara inicialmente
no imóvel, Comércio de Ferro e Aço, obri
gando-se à expandir e diversificar suas
atividades em prazo razoável.
exenA MINCIAL DE VOLTA RETO
Divisão de Documentação é é Arquivo |
LEI Nº
2333
Câmara Municipal de Volta Redonda 02.
Estado do Bila de Janeiro
Lei Municipal N.ºzazx.
Art. 2? - Fica o Sr. Prefeito Municipal de Volta Redonda autorizado!
a assinar os instrumentos administrativos necessários à ou
torga da concessão, estabelecendo todas as cláusulas e con
dições.
$ 1º - Entre as mencionadas cláusulas e condições figurará
obrigatoriamente a de a concessionária iniciar as
suas atividades no local, dentro de 30 (trinta) di-
as e a obrigatoriedade de compra da área no prazo !
máximo de 06 (seis) meses contados a partir da data
da outorga da concessão, pelo valor de avaliação '!
feita pela comissão permanente de. avaliação da Pre-
feitura Municipal de Volta Redonda.
$ 2º - O não cumprimento dos prazos descritos no $ 1º, im-
plicarã na revogação da concessão.
Art. 3º - O instrumento em que se efetivar a concessão de uso, fará
referência expressa à obrigatoriedade e prazo para & aqui-
sição do imóvel.
Art, 4º - A ENGOFER - Comércio de Ferro e Aço Ltda exibira no ato de
assinatura do instrumento da concessão, documento atraves"
do qual a ENGRECO - Indústria e Comércio de Ferro e Aço '!
Ltda expresse de maneira irrevogavel e irretratável a sua
renúncia aos direitos de concessionária e a quaisquer ou-
tros referentes a área por ela, presentemente, ocupada.
Parágrafo único - O documento a que se refere o presente !
artigo poderá ser dispensado, caso a
ENGRECO - Indústria e Comércio de Ferro!
de Aço Ltda, figure no instrumento da no
va concessão e manifeste a renúncia e '*
concordância exigidas.
Art. 5º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1988
— Pu DA AM
fárino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 029/88
Autor: Prefeito Municipal
acb/.

open original →