| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | DESAFETA ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA E PROCEDE A CESSÃO À FERP, NO BAIRRO ATERRADO. |
| native_id | 3316 |
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EA DE VOLTA PEDRA Da o ocmortação o Aegivo Omara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º2.324 EMENTA; - DESAFETA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3? —- Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo, para bem patrimonial, a rua "B”!, situada entre a confrontação da Rua Governador Luiz Monteiro Porte- la e a Rua do Canal, no Loteamento Jardim Bandeíiran tes, neste Município. Fica o. Chefe do Executivo autorizado a ceder o uso! da área correspondente à rua desafetada, à Fundação Rosemar Pimentel, entidade mantenedora da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Volta Redonda , por tempo indeterminado, dispensada a concorrência! pública. Parêgrafo Único - Na área acima mencionada não pode rá ser erigida construção perma - nente, de qualquer natureza, sen- do instituída servidão a favor dos serviços municipais em razão! da existência de rede de água, luz e telefone. Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber, em doação gratuita, da Fundação Rosemar Pimentel, os ! lotes nºs 13 da quadra "B', Loteamento Jardim Ban - deirantes, situado no Bairro Paulo de Frontim, Zona Urbana, não foreira, medindo 12,00m (doze metros) ! pela frente, confrontando com a Av. do Canal; a di- reita, 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando! com o lote nº 14 da Imobiliária Brasilia Ltda., ou sucessores; à esquerda, 25,00m ( vinte e cínco me - tros), confrontando com o lote nº 12 da Imobiliária Brasília Ltda., ou sucessores e pelos . fundos, 12, O00m (doze metros), confrontando com o lote nº 22,da Imobiliária Brasília Ltda., ou sucessores, com a área de 300,00m? (trezentos metros quadrados) e 22, da quadra "B'', do Loteamento Jardim Bandeirantes,si tuado no Bairro Paulo de Frontim, Zona Urbana, não” foreira, medindo 12,00 (doze metros) pela frente |, com a Rua Governador Luiz Montélro, à direita,25,00 m ( vinte e cínco metros), confrontando com o lote Artigo 4º -— Mensagem nº 039488 AUTOR: Prefeito Municipal amc. pie DE UMES PERNA En do Documentação 0 Legiva, Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do filo de Janeiro fls. 02 Lei Municipal Nº 2,2 nº 23, da Imobiliária Brasília Ltda., à esquerda |, 25,00m ( vinte e cinco metros), confrontando com o lote nº 21 da Fundação Educacional Rosemar Pimentel, e pelos fundos 12,00m (doze metros), confrontando * com o lote nº 13, da Fundação Educacional Rosemar ! Pimentel, com a área de 300,00m? (trezentos metros! quadrados), o que deverá ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1988 ma Marino Clinger Toledo Neto PREFEITO MUNICIPAL