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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2374/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2374 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaDESAFETA ÁREAS DE TERRAS QUE MENCIONA E PROCEDE A CESSÃO À FERP, NO BAIRRO ATERRADO.
native_id3316

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EA DE VOLTA PEDRA
Da o ocmortação o Aegivo
Omara Municipal do Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º2.324
EMENTA; - DESAFETA ÁREA DE TERRAS QUE MENCIONA.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3? —-
Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo,
para bem patrimonial, a rua "B”!, situada entre a
confrontação da Rua Governador Luiz Monteiro Porte-
la e a Rua do Canal, no Loteamento Jardim Bandeíiran
tes, neste Município.
Fica o. Chefe do Executivo autorizado a ceder o uso!
da área correspondente à rua desafetada, à Fundação
Rosemar Pimentel, entidade mantenedora da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de Volta Redonda ,
por tempo indeterminado, dispensada a concorrência!
pública.
Parêgrafo Único - Na área acima mencionada não pode
rá ser erigida construção perma -
nente, de qualquer natureza, sen-
do instituída servidão a favor
dos serviços municipais em razão!
da existência de rede de água, luz
e telefone.
Fica o Chefe do Executivo autorizado a receber, em
doação gratuita, da Fundação Rosemar Pimentel, os !
lotes nºs 13 da quadra "B', Loteamento Jardim Ban -
deirantes, situado no Bairro Paulo de Frontim, Zona
Urbana, não foreira, medindo 12,00m (doze metros) !
pela frente, confrontando com a Av. do Canal; a di-
reita, 25,00m (vinte e cinco metros), confrontando!
com o lote nº 14 da Imobiliária Brasilia Ltda., ou
sucessores; à esquerda, 25,00m ( vinte e cínco me -
tros), confrontando com o lote nº 12 da Imobiliária
Brasília Ltda., ou sucessores e pelos . fundos, 12,
O00m (doze metros), confrontando com o lote nº 22,da
Imobiliária Brasília Ltda., ou sucessores, com a
área de 300,00m? (trezentos metros quadrados) e 22,
da quadra "B'', do Loteamento Jardim Bandeirantes,si
tuado no Bairro Paulo de Frontim, Zona Urbana, não”
foreira, medindo 12,00 (doze metros) pela frente |,
com a Rua Governador Luiz Montélro, à direita,25,00
m ( vinte e cínco metros), confrontando com o lote
Artigo 4º -—
Mensagem nº 039488
AUTOR: Prefeito Municipal
amc.
pie DE UMES PERNA
En do Documentação 0 Legiva,
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do filo de Janeiro
fls. 02
Lei Municipal Nº 2,2
nº 23, da Imobiliária Brasília Ltda., à esquerda |,
25,00m ( vinte e cinco metros), confrontando com o
lote nº 21 da Fundação Educacional Rosemar Pimentel,
e pelos fundos 12,00m (doze metros), confrontando *
com o lote nº 13, da Fundação Educacional Rosemar !
Pimentel, com a área de 300,00m? (trezentos metros!
quadrados), o que deverá ocorrer no prazo máximo de
60 (sessenta) dias.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1988
ma
Marino Clinger Toledo Neto
PREFEITO MUNICIPAL

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