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norma nº 2375/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2375 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEL Nº FLS. :
2375 | 025 Pes
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.ºsas.
EMENTA: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CONSER
VAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ZONAS DE PRESERVA-"
ÇÃO PAISAGÍSTICA E ECOLÓGICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fis-
cais à conservação e proteção de zonas de preservação paisa-
gística e ecológica em Volta Redonda, obedecido o disposto
nesta Lei.
Art. 2º - São consideradas zonas de preservação paisagística e ecológi
ca as destinadas à proteção de bosques e âguas existentes e
aquelas que visem à melhoria e recuperação da qualidade am-
biental.
Parágrafo Único - As zonas a que se refere este artigo serão definidas
atravês de Decreto do Executivo, que conterã, em
anexo, desenhos e memoriais descritivos das áreas ,
bem como as obrigações, de carâter geral, inerentes
ao proprietário.
Art. 3º - Os incentivos fiscais serão da seguinte ordem:
“1 - Isenção ou redução do imposto sobre a propriedade pre-
dial e territorial urbana, relativamente a ârea conside
rada de preservação paisagística e ecológicas
II - Isenção das taxas de iluminação pública e conservação '
de vias e logradouros públicos e de limpeza pública.
Art. 40 - Os incentivos fiscais serão requeridos e a concessão far-se-
á por Decreto do Executivo que fixarã o prazo de sua vigên-'
|h cia máxima.
$g 1º - Os requerimentos serão apresentados à Secretaria Muni
cipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente para pare-
N
Art.
Art.
5e -
6º -
Po PENCIPAL O
Civisão do DreomaadaA Evo
LEI 4. JFS
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rto de Janeiro
Lei Municipal N.º zas 02.
cer prévio sobre O enquadramento da área em zona de
preservação e estabelecimento das obrigações ineren-"
tes ao proprietário do imóvel.
gs 2º - As obrigações das partes serão registradas em termo
de acordo, implicando a sua inobservância na revoga-
ção dos incentivos concedidos, sem prejuízo da indeni
zação daqueles auferidos e a obrigatoriedade de obede
cer às condições de aproveitamento da área.
s 3º - Os incentivos fiscais serão concedidos no exercício '
financeiro subsequente ao do deferimento do pedido.
Fica o Executivo autorizado a desapropriar ou permutar por
outros imóveis do patrimônio do Município as áreas integran-
tes das zonas de preservação ecológica e paisagística a se-
rem definidas, respeitadas as condições de aproveitamento da
ârea.
(6) proprietário que desejar construir nas áreas de preserva-"
ção ecológica e paisagística deverá submeter o projeto, devi
damente fundamentado à Secretaria Municipal de Planejamento,
que, após ouvido a Secretaria Municipal de Serviços Públicos
e Meio Ambiente, decidirã sobre sua aprovação.
Parágrafo Único - O projeto de que trata este artigo não poderá afetar
a reserva paisagística e ecológica estabelecida, fi-
cando fixados como Índices máximos a taxa de ocupa-"
ção de 15% (quinze por cento) e o coeficiente de
aproveitamento igual a 0,5 (zero vírgula cinco) e
respeitados os critérios de Uso do Solo estabeleci-*
dos na Legislação Municipal em vigor.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-
Mensagem nº 027/87
SD£f/.
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1988
—
— PS
Cam
Marino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL

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