| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2375 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CONSERVAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ZONAS DE PRESERVAÇÃO PAISAGÍSTICA E ECOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3317 |
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= . em , Fm MINC DE MA | ) Divisão de Documentação é Areuivo * LEL Nº FLS. : 2375 | 025 Pes Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.ºsas. EMENTA: DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS À CONSER VAÇÃO E PROTEÇÃO DAS ZONAS DE PRESERVA-" ÇÃO PAISAGÍSTICA E ECOLÓGICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lo - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos fis- cais à conservação e proteção de zonas de preservação paisa- gística e ecológica em Volta Redonda, obedecido o disposto nesta Lei. Art. 2º - São consideradas zonas de preservação paisagística e ecológi ca as destinadas à proteção de bosques e âguas existentes e aquelas que visem à melhoria e recuperação da qualidade am- biental. Parágrafo Único - As zonas a que se refere este artigo serão definidas atravês de Decreto do Executivo, que conterã, em anexo, desenhos e memoriais descritivos das áreas , bem como as obrigações, de carâter geral, inerentes ao proprietário. Art. 3º - Os incentivos fiscais serão da seguinte ordem: “1 - Isenção ou redução do imposto sobre a propriedade pre- dial e territorial urbana, relativamente a ârea conside rada de preservação paisagística e ecológicas II - Isenção das taxas de iluminação pública e conservação ' de vias e logradouros públicos e de limpeza pública. Art. 40 - Os incentivos fiscais serão requeridos e a concessão far-se- á por Decreto do Executivo que fixarã o prazo de sua vigên-' |h cia máxima. $g 1º - Os requerimentos serão apresentados à Secretaria Muni cipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente para pare- N Art. Art. 5e - 6º - Po PENCIPAL O Civisão do DreomaadaA Evo LEI 4. JFS Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rto de Janeiro Lei Municipal N.º zas 02. cer prévio sobre O enquadramento da área em zona de preservação e estabelecimento das obrigações ineren-" tes ao proprietário do imóvel. gs 2º - As obrigações das partes serão registradas em termo de acordo, implicando a sua inobservância na revoga- ção dos incentivos concedidos, sem prejuízo da indeni zação daqueles auferidos e a obrigatoriedade de obede cer às condições de aproveitamento da área. s 3º - Os incentivos fiscais serão concedidos no exercício ' financeiro subsequente ao do deferimento do pedido. Fica o Executivo autorizado a desapropriar ou permutar por outros imóveis do patrimônio do Município as áreas integran- tes das zonas de preservação ecológica e paisagística a se- rem definidas, respeitadas as condições de aproveitamento da ârea. (6) proprietário que desejar construir nas áreas de preserva-" ção ecológica e paisagística deverá submeter o projeto, devi damente fundamentado à Secretaria Municipal de Planejamento, que, após ouvido a Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, decidirã sobre sua aprovação. Parágrafo Único - O projeto de que trata este artigo não poderá afetar a reserva paisagística e ecológica estabelecida, fi- cando fixados como Índices máximos a taxa de ocupa-" ção de 15% (quinze por cento) e o coeficiente de aproveitamento igual a 0,5 (zero vírgula cinco) e respeitados os critérios de Uso do Solo estabeleci-* dos na Legislação Municipal em vigor. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga- Mensagem nº 027/87 SD£f/. das as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1988 — — PS Cam Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL