| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 1988 |
| Date | 1988-12-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE OCUPAÇÃO E DEFINE O USO DO SOLO PARA O BAIRRO NITERÓI, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. (PEDI - ZONEAMENTO E USO DO SOLO). |
| native_id | 3318 |
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« - cm e O E e E ETA GIL DE VELA PA ! Divisão de Documontação «é Arquivo MLELNO [it Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei Municipal N.º sa EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE OCUPAÇÃO E DEFI- NE O USO DO SOLO PARA O BAIRRO NITERÓI, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Ficam estabelecidos os limites do Bairro Niterói: AO NORTE - Avenida Adeodato Pires até a Avenida Nossa Senho ra do Amparo; quadra ocupada pelo Grupo Escolar Santos Du- mont e fundos dos lotes da Avenida Sávio Cota de Almeida Ga ma, desde o lote 13 da quadra "B! ate o lote 14 da quadra "pu, AO SUL - Rio Paraíba do Sul. AO LESTE - Avenida Adeodato Pires até a Ponte Presidente E- mílio Garrastazu Medici. AO OESTE - Fundos dos lotes da Rua Joana D'Arc (com o Lotea mento Jardim Primavera IV), até encontrar a escadaria “que interliga o Loteamento Jardim Primavera IV ao Bairro Nite roi; fundos dos lotes de nºs 1 a 13 da quadra "A! do Lotea- mento Jardim Primavera IV até encontrar a margem esquerda ' do Rio Paraíba do Sul. Art. 2º - Fica o Bairro Niteroi dividido em duas zonas: I - Zona Habitacional 1 - ZH-i II - Zona de Atividade 2 - ZA-2 Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei a planta que fixa e represen ta as zonas mencionadas no artigo anterior. Art. 4º - Para as zonas integrantes do Bairro Niterói, a presente Lei estabelece as seguintes tabelas: I - Os usos adequados e inadequados na tabela I II - Os índices do uso do solo na tabela II. Art. 5º - Para efeito desta Lei, ficam definidos e classificados os usos do solo para o Bairro Niteroi em Residencial, Comerci- al e de Serviço, | tree rr TS | cm EI GE EA RETO Divisão do Documentação 6 Arquivo FLS. À Lei Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º 2.22. o2. $ 1º - 1 - Uso Residencial: finalidade que distingue a construção destinada à moradia. II - Uso Comercial e de Serviço - respectivamente: - Atividade pela qual fica definida uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias. - Atividade remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados os preêstimos de mão-de-obra ou assistência de qualquer natureza. $ 2º - O uso Residencial fica assim subclassificado: I - Unifamiliar - construção destinada a servir de moradia a uma só família; II - Multifemiliar - construção destinada a servir ! de moradia a mais de uma femília. 8 3º - O uso Comercial e de Serviço ficam assim subclassifi cados: GRUPO 1 - Atividades profissionais, comerciais ou de produção, não incômodas, disseminadas no interior da ZH, exercidas junto ao uso re- sidencial, sem descaracterizar este uso, voltadas para o atendimento imediato e co- tidiano da população local. GRUPO 2 - Atividades de comércio e de prestação de serviço, de pequeno porte (até 300,00m? ) destinadas ao atendimento da população lo- cal. GRUPO 3 - Atividades de comércio e de prestação de serviço, de médio porte (até 1.000mº) des- tinadas ao atendimento da população em ge- ral, Art. 6º - Os Alvaras de Construção, expedidos no regime da legislação anterior, serão respeitados dentro do seu período de vigên- cia e/ou se as obras de construção ja tenham sido iniciadas, 8 1º - A revalidação dos Alvaras de Construção vencidos pa- as obras não iniciadas estará condicionada ao atendi mento desta Lei. Câmara Municipal de Volta Redonda Esindo do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º2.37 03. $ 22º - As CTPs já emitidas terão garantida a validade pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da data da emissão Art. 7º - Todas as edificações nas zonas estípuladas por esta Lei es- tarão sujeitas as restrições do Ministério da Aeronáutica ' referentes ao cone de aproximação da zona de proteção ao aeródromo. Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda, 07 de dezembro de 1988 PM AT Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 036/88 jcaa/.