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norma nº 2376/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2376 / 1988
Date 1988-12-07
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE OCUPAÇÃO E DEFINE O USO DO SOLO PARA O BAIRRO NITERÓI, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. (PEDI - ZONEAMENTO E USO DO SOLO).
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Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janelro
Lei Municipal N.º sa
EMENTA: DISPÕE SOBRE NORMAS DE OCUPAÇÃO E DEFI-
NE O USO DO SOLO PARA O BAIRRO NITERÓI,
NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Ficam estabelecidos os limites do Bairro Niterói:
AO NORTE - Avenida Adeodato Pires até a Avenida Nossa Senho
ra do Amparo; quadra ocupada pelo Grupo Escolar Santos Du-
mont e fundos dos lotes da Avenida Sávio Cota de Almeida Ga
ma, desde o lote 13 da quadra "B! ate o lote 14 da quadra
"pu,
AO SUL - Rio Paraíba do Sul.
AO LESTE - Avenida Adeodato Pires até a Ponte Presidente E-
mílio Garrastazu Medici.
AO OESTE - Fundos dos lotes da Rua Joana D'Arc (com o Lotea
mento Jardim Primavera IV), até encontrar a escadaria “que
interliga o Loteamento Jardim Primavera IV ao Bairro Nite
roi; fundos dos lotes de nºs 1 a 13 da quadra "A! do Lotea-
mento Jardim Primavera IV até encontrar a margem esquerda '
do Rio Paraíba do Sul.
Art. 2º - Fica o Bairro Niteroi dividido em duas zonas:
I - Zona Habitacional 1 - ZH-i
II - Zona de Atividade 2 - ZA-2
Art. 3º - Faz parte integrante desta Lei a planta que fixa e represen
ta as zonas mencionadas no artigo anterior.
Art. 4º - Para as zonas integrantes do Bairro Niterói, a presente Lei
estabelece as seguintes tabelas:
I - Os usos adequados e inadequados na tabela I
II - Os índices do uso do solo na tabela II.
Art. 5º - Para efeito desta Lei, ficam definidos e classificados os
usos do solo para o Bairro Niteroi em Residencial, Comerci-
al e de Serviço,
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Divisão do Documentação 6 Arquivo
FLS.
À
Lei
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º 2.22. o2.
$ 1º - 1 - Uso Residencial: finalidade que distingue a
construção destinada à moradia.
II - Uso Comercial e de Serviço - respectivamente:
- Atividade pela qual fica definida uma relação
de troca, visando um lucro e estabelecendo-se
a circulação de mercadorias.
- Atividade remunerada ou não, pela qual ficam
caracterizados os preêstimos de mão-de-obra ou
assistência de qualquer natureza.
$ 2º - O uso Residencial fica assim subclassificado:
I - Unifamiliar - construção destinada a servir de
moradia a uma só família;
II - Multifemiliar - construção destinada a servir !
de moradia a mais de uma femília.
8 3º - O uso Comercial e de Serviço ficam assim subclassifi
cados:
GRUPO 1 - Atividades profissionais, comerciais ou de
produção, não incômodas, disseminadas no
interior da ZH, exercidas junto ao uso re-
sidencial, sem descaracterizar este uso,
voltadas para o atendimento imediato e co-
tidiano da população local.
GRUPO 2 - Atividades de comércio e de prestação de
serviço, de pequeno porte (até 300,00m? )
destinadas ao atendimento da população lo-
cal.
GRUPO 3 - Atividades de comércio e de prestação de
serviço, de médio porte (até 1.000mº) des-
tinadas ao atendimento da população em ge-
ral,
Art. 6º - Os Alvaras de Construção, expedidos no regime da legislação
anterior, serão respeitados dentro do seu período de vigên-
cia e/ou se as obras de construção ja tenham sido iniciadas,
8 1º - A revalidação dos Alvaras de Construção vencidos pa-
as obras não iniciadas estará condicionada ao atendi
mento desta Lei.
Câmara Municipal de Volta Redonda
Esindo do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º2.37 03.
$ 22º - As CTPs já emitidas terão garantida a validade pelo
prazo de 06 (seis) meses a partir da data da emissão
Art. 7º - Todas as edificações nas zonas estípuladas por esta Lei es-
tarão sujeitas as restrições do Ministério da Aeronáutica '
referentes ao cone de aproximação da zona de proteção ao
aeródromo.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário.
Volta Redonda, 07 de dezembro de 1988
PM AT
Marino Clinger Toledo Netto
PREFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 036/88
jcaa/.

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