| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 1988 |
| Date | 1988-12-09 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, ALTERA OS ANEXOS II, ITEM VII E VI, ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.181 QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI Nº 2248. - PLANO DE CARGOS |
| native_id | 3319 |
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ó eme [rea MEIA TE VOA RETA | ' Divisão do Documantação e Arquivo | LED. FLS, agi | da Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º2.37. EMENTA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O ENQUADRAMENTO DE ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO, ALTERA os ANEXOS II, ITEM VII E VI, ITEM II, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.181/87, a O e a o a a O 20 0 a O A A O 0 0 0 a O A Câmara Hunícpsl aprova e eu sanciono a seguinte Lel: Art, 1º - Art. 2º — Art. 3º - Os cargos e emprogos de Supervisor Escolar e Orientador ! Educacional, constantes da Lei Municipal nt 2,181, de 29 de janeiro de 1987, papsam a denominar-so Especialista de Educação, con os seguintes nimoros de vagas: ANEXO II VII - Quadro do Magisterio CARGO NÍVEL QUANTIDADE ERA RR RR RREO EEE EEE EEE EEE ARA EEE) ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO E-1 300 AREXO VI II - Atívidede de Nível Superior EMPREGO NÍVEL UANTIDADE ECC EEE EEE CEEE EEE EADA O EE EEE EEE EEE EEE EEE) ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO I Uso Ao Professor de 1º Grau que esteja oxercondo ntividade de Coordenação na &rea Pedagógica ou função de Dirigente de Turno ou Direção de Unidade Escolar, por tempo igual ou supertor a 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não, será as- segurado'o enquadramento cono Enpecialista do Educação, ! desde que conprovo habilitação cepecífica respootiva e O requeira no prazo de 02 (doiwy) anos. Ao Professor de 1º Grou que conte 20 (vinte) anos, ou mais, de efetivo exercício em Regência de Classe na Rede Escolar Muntcipal, será assegurado o onquadramento como Especialista de Educação, medianto comprovação do licen -— cintura plena om Pedegogia, a contar da data do rocueal - mento. rar ce ir Com BMICIPAL DE QUA RETA Divisão de Documentação é Arquivo LEI a FLS, postt | 90 4 donda 02. Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal N.º2.377 Parágrafo único - O tempo de exercício de que trata este * artigo abrangera um mínimo de 7.300 (se te mil e trezentos) dias trabalhados, descontadas, para esse fim, as licenças! previstas no artigo 152 - [ - IL-V-! VI - VII - da Lei Hunicipal nº 1.931, de 26 de outubro de 1984, verificadas duran . te o período aquisitivo. Art. 42º - O enquadramento na forma desta Lei assegurara ao requeren- te a contagem do tempo de exercicio no cargo anterior. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revo- gadas es disposições en contrário, especialmente a Lei nº 2.248, de 19 de novembro de 1987 e produzindo os seus efei tos a partir de 1º de janeiro de 1989, Volta Redonda, 09 de dezembro de 1988, c Po das Narinó Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 034/88 Autor: Prefeito Municipal acb/.