| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2379 / 1988 |
| Date | 1988-12-13 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 7º, INTRODUZ PARÁGRAFO E REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 03.07.84. |
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= EE o ganas ] | Divisão de Documentação é | Câmara Municipal de de Volta Redonda Estado do Ria de Janeiro Lei Municipal Nºsao EMENTA: ALTERA O ARTIGO 70, INTRODUZ PARÁGRAFO E REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Leis Art. 10 - O artigo 79 da Lei Kunicipal nº 1.892 do 03.07.84, passa a ter a seguinte redação e acrescido o parágrafo únicos “Art. 79 - O Poder Exocutívo, fica autorizado, apôs proceder ' ao registro imobiliário do parcelamento da Fazen- da Três Poços, a transferência a terceiros os lo- tes das âreas destinadas ao Distrito Industrial * de Volta Redonda a ao Programa Hebitacional-Agri- cola, atravêo de alienação por concorrôncia públi ca ou Concessão de Direito Real de Uso, atendidas, no mínimo as seguintes exigências e dirotrizes bã sicas: 1 - ÁREAS INDUSTRIAIS: a) prioridade para empresas locaio e rogio- * nais; b) prioridade para atívidadee de prostação de serviços o fornecimento à Sidorurgias c) prioridade para empreendimentos que garan- tam geração ge empregos na proporção de um para cada vinte metros quadrados Ga área construídas &) valor de alienação proporcional ao custo * "das obras de infra-estruturas o) prazo mínimo para implantação do indústria II- AREAS HABITACIONAIS - AGRÍCOLAS: a) atendimento prioritário das famílias que ostejam radicadas no localy b) proscrvação da finalidade de ordem social do programas em conta a titulação provisória, o projeto de urban a titulação definitivas IA Art. Art. Projeto de Lei nº 040/88 Autor: Vereador Sebastião Francisco Rodrigues ebf/. 2º - 3º -— Parágrafo Único: Atendendo ao relevanto alcanco social do Cr CUTOPAL DE VOA Divisão do Documentação q LEIA. | FLS. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nam» 02. 4) transferência dos postelros que ocupam ag áreas destinadas ao Distrito Industricl e à construção da equipamentos para as globas regorvadas ao programa Habitacio nal-Agrícola, quo se efetívarã pela Prefeitura Municipal ou mediante ressarcimento das edificaçõoo existentes) e) opção de mudança, das famílias que ocupen* as âêreas dostinadas ao Distrito Industrial e aos equipamen-* too públicos, para locais onde se desenvolvem outros Progra- mao Habitacionais. Programa Habíitacional-Agricola, a transfe-" rência dos lotes aos concessionários será feita com dispensa de concorrência e aem qualquer remunoração”. Fica revogado o artigo 8º da mesma Lei por estar conflitanto com o artigo 70. Esta Lei entrará om vigor na data de sua publicação, revoga- das as digposições em contrârio. Volta Redonda, 13 de dezembro de 1908 [ Po PD AA Marino Clingor Toledo Notto PREFEITO MUNICIPAL