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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2379/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2379 / 1988
Date 1988-12-13
EmentaALTERA O ARTIGO 7º, INTRODUZ PARÁGRAFO E REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.892, DE 03.07.84.
native_id3321

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= EE
o ganas ] | Divisão de Documentação é |
Câmara Municipal de de Volta Redonda
Estado do Ria de Janeiro
Lei Municipal Nºsao
EMENTA: ALTERA O ARTIGO 70, INTRODUZ PARÁGRAFO E
REVOGA O ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL Nº
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Leis
Art. 10 - O artigo 79 da Lei Kunicipal nº 1.892 do 03.07.84, passa a
ter a seguinte redação e acrescido o parágrafo únicos
“Art. 79 - O Poder Exocutívo, fica autorizado, apôs proceder '
ao registro imobiliário do parcelamento da Fazen-
da Três Poços, a transferência a terceiros os lo-
tes das âreas destinadas ao Distrito Industrial *
de Volta Redonda a ao Programa Hebitacional-Agri-
cola, atravêo de alienação por concorrôncia públi
ca ou Concessão de Direito Real de Uso, atendidas,
no mínimo as seguintes exigências e dirotrizes bã
sicas:
1 - ÁREAS INDUSTRIAIS:
a) prioridade para empresas locaio e rogio- *
nais;
b) prioridade para atívidadee de prostação de
serviços o fornecimento à Sidorurgias
c) prioridade para empreendimentos que garan-
tam geração ge empregos na proporção de um para cada vinte
metros quadrados Ga área construídas
&) valor de alienação proporcional ao custo *
"das obras de infra-estruturas
o) prazo mínimo para implantação do indústria
II- AREAS HABITACIONAIS - AGRÍCOLAS:
a) atendimento prioritário das famílias que
ostejam radicadas no localy
b) proscrvação da finalidade de ordem social
do programas
em conta a titulação provisória, o projeto de urban
a titulação definitivas IA
Art.
Art.
Projeto de Lei nº 040/88
Autor: Vereador Sebastião Francisco Rodrigues
ebf/.
2º -
3º -—
Parágrafo Único: Atendendo ao relevanto alcanco social do
Cr CUTOPAL DE VOA
Divisão do Documentação q
LEIA. | FLS.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nam» 02.
4) transferência dos postelros que ocupam ag
áreas destinadas ao Distrito Industricl e à construção da
equipamentos para as globas regorvadas ao programa Habitacio
nal-Agrícola, quo se efetívarã pela Prefeitura Municipal ou
mediante ressarcimento das edificaçõoo existentes)
e) opção de mudança, das famílias que ocupen*
as âêreas dostinadas ao Distrito Industrial e aos equipamen-*
too públicos, para locais onde se desenvolvem outros Progra-
mao Habitacionais.
Programa Habíitacional-Agricola, a transfe-"
rência dos lotes aos concessionários será
feita com dispensa de concorrência e aem
qualquer remunoração”.
Fica revogado o artigo 8º da mesma Lei por estar conflitanto
com o artigo 70.
Esta Lei entrará om vigor na data de sua publicação, revoga-
das as digposições em contrârio.
Volta Redonda, 13 de dezembro de 1908
[ Po PD AA
Marino Clingor Toledo Notto
PREFEITO MUNICIPAL

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