| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 1988 |
| Date | 1988-12-14 |
| Ementa | DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS EM FAVOR DE FRANCISCA ROMERO DE MENEZES, NO BAIRRO RETIRO. |
| native_id | 3323 |
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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - Fica desafetada da finalidade de uso comum do povo para bem Art. Art. Mensacem no 089/07 2º — 39 - Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei Municipal Nº 2a EMENTA: DESAFETA E AUTORIZA INVESTIDURA DE ÁREAS PÚBLICAS. patrimonial dominial, bem como autorizada a concessão de in vestidura a FRANCISCA ROMERO DE MENEZES, de uma faixa de terras atualmente destinada a passeio público, na Av. Cafe- zal, no bairro Retiro, conforme o memorial descritivo, do seguinte teor: Pela frente confronta com o alinhamento da calçada da Av. Cafezal medindo em linha reta 10,50m ( dez virgula cinquenta metros); à direita confronta com área de quem de direito medindo 3,30m (três virgula trinta metros ) em linha reta; à esquerda confronta com área de quem de di- reito medindo 3,30m (três virgula trinta metros) em linha reta; pelos fundos confronta com o alinhamento de divisa frontal do lote nº 06 na parte ocupada pelos condomínios A, B, C, De E, medindo em linha reta 10,50m (dez virgula cin- quenta metros). A área acima descrita possui uma superfície de 34,65m3 (trinta e quatro virgula sessenta e cinco me- tros quadrados) calculada analiticamente e encontra-se as- Sinalada no desenho SC-017/87 cujo original acha-se arquiva do na Seção de Cadastro da Divisão de Informações Munici- ' pais da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura! Municipal de Volta Redonda. Passa a integrar a presente Lei o desenho SC-017/87-SMP, que representa graficamente a alteração de destinação da área citada. Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Volta Redonda,14 de dezembro de 1988 — ac AS pa Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL