| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 1988 |
| Date | 1988-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. |
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' Divisão de Documentação é LEI w 2382) Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Elo de Janeiro bro, Lei Municipal N.º 2,382. EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA ' DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1989. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 19 - O Orçamento do Município de Volta Redonda para o Exercício! a Financeiro de 1989, Estima a receita em Cz$......cccccsicos 0 49,720.769.900,00 (quarenta e nove bilhões, setecentos e vinte milhões, setecentos e sessenta e nove mil e novecen-" tos cruzados), e fixa a Despesa em igual importância. Art. 2º - A Receita serã realizada mediante a arrecadação dos Tribu-' tos , Renda e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES 49,113.097.900,00 Receita Tributária 5.115.548.900,00 ' Receita de Contribuições 584.000.000,00 | Receita Patrimonial 3.325.360.000,00 ' Receita de Serviços 600.000,00 0 Transferências Correntes 39,598.019.000,00 Outras Receitas Correntes 489.570.000,00 RECEITAS DE CAPITAL 607.672.000,00 | Operações de Crédito 23.576.400,00 ! Alienação de Bens 483.600,00 Transferências de Capital 583.612.000,00 TOTAL... .ccccrre ro. 0... 49.720.769.900,00 Art. 39 - A Despesa se realizará segundo a discriminação dos anexos , gue representam sua composição por Funções e por Órgãos conforme o seguinte desdobramento sintético: & = Despasas por Orgãos de Governo Administrativo PODER LEGISLATIVO - Câmara Municipal . 2.154.039.893,00 PODER EXECUTIVO r Estado do Blo de Janeiro Loo, Lei Municipal N.º202. Secretaria Municipal de Governo Secretaria Municipal de Planejamento Secretaria Municipal de Finanças Secretaria Municipal de Administração Secretaria Municipal de Obras Secretaria Municipal de Educação Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social Secretaria Municipal de Cultura e Turismo Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente Procuradoria Geral Encargos Gerais do Muni ciípio 1.295.322.890,00 2:850.160.349,00 749.205.436,00 3.687.461.575,00 8.450.833.929,00 10.038.458.525,00 6.143.054.689,00 334.971.828,00 414.971.059,00 3.581.153.813,00 167.035.914,00 9.854.100.000,00 49.720.769.900,00 II - Despesas por Funções Governamentais 01 02 06 0? 08 10 - Legislativa - Administração e Pla- nejamento - Defesa Nacional e Se gurança Pública - Desenvolvimento Re- gional - Educação e Cultura - Habitação e Urbanis- mo 2.154.039.893,00 17.520.128.906,00 2.520.000,00 1.770.000.000,00 13.4682.201.412,00 1.689.000.000,0 (TT | Divisão do Documentação e Ar iv ] Câmara Municipal de Volta Redonda . E E aura ri Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio “de Janetro Lei Municipal N.'z.382 . 03. 11 - Indústria, Comércio e Serviços 5.000.000,00 13 - Saúde e Saneamento 7.728.554.689,00 14 - Trabalho 10.000.000,00 15 - Assistência e Previ dência 1.606.825.000,00 16 - Transporte 3.752.500.000,00 49.720.769.900,00 Art. 4º - Nos termos do disposto no artigo 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, as Dotações designadas ao pagamento" de Inativos e Pensionistas e Obrigações Patronais serão movi mentadas pela Secretaria Municipal de Administração. Art. 5º - Esta Lei vigorará durante o exercício financeiro de 1989, a partir de 1º de janeiro. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda 20 de dezembro de 1988 Le o PM (o T Marino Clinger Toledo Netto PREFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 023/88 sbf/. Cha [ORE me | Divisão de Docy . LEI Wo “Tentação 8