| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 1988 |
| Date | 1988-12-26 |
| Ementa | ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.931, DE 26/10/84 E 2.033,QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS. - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO |
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e M) ESTADO DO RIO DE JANEIRO » PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REGOHDA GABINETE DO PREFEITO R Funcionário EMENTA: mm ai tem CRIA MUNÇIPAL DE VOLA pa Divisão do Documontação o Ar Altera as Leis Municipais nos 1.931, de 26/10/84 e 2.033, de 01/07/85, e dã outras providên A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Ficam alterados, revogados ou aditados, os artigos, incisos, alíneas e/ou parágrafos das Leis nos 1.931, de 26 de outubro de 1985, abaixo: Artigo 11. - ..... 4 I - II - III -. o prazo de validade do concurso, : “Artigo 63 - A jor 1984 e 2.033, de 01 de Julho de tones ruscnsararana o srs assa ças ecc carnes anne so duda ns aa que serã de até 2 (dois) anos, po derã ser prorrogado, uma vez, por igual periadá. nada normal de trabalho será: : a) — Llciscrraaa cera corra cacos covodare b) + ..... VETADA. c) - A jornada de 6 (seis) horas para O trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, perfazendo total de 36 (trinta e seis) horas semanais, conforme 4 q) - Artigo 66 - É ved artigo 7º, inciso XIV da Consti tuição Federal. crer VETADA. ada a acumulação remunerada de bh ESTADO DO RIO DB JANEIRO LEI MUNICIPAL Nº 2.387 : Prot. n.º Irisne LD DÊ. I II Atsnttitortrpattasrm R Funcionário “III s 19 Ss 29 Ss 3º s 4e II III PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO CHURA MICIPAL DE VOLTA MEDA cr pa do Dueumontação 9 Arquivo, EL NS jFLS 5567 2. cargos públicos, exceto: a de dois cargos de Professor; a de um cargo de Professor comoutro técnico ou científico; a de dois cargos privativos de médi co. Em qualquer dos casos, a acumulação só serã permitida quando houver com patibilidade de horários. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange as Autarquias, Empresas Públicas, Socie dades de Economia Mista e Fundações, mantidas pelo Poder Público. ron Cana vo so ana Dn sono sr so 44 Ao Servidor Público em exercício de mandato eletivo, aplicam-se 08 se guintes dispositivos: tratando-se de mandato eletivo fede ral, estadual ou distrital, ficarã afastado do seu cargo, emprego ou função; investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberã as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. . Artigo 68 - Revogado. Artigo 117 - Parágrafo Ônico - ,.... VETADO, $ Artigo 118 - Remuneração & a retribuição mensal cor respondente ao vencimento acrescido de todas as vantagens pecuniárias percebi das pelo funcionário. ih Es o ESTADO DO RIO DE JANEIRO 5) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTO REDONDA | EI Nº sem GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.387 R Funcioná Artigo 124 - Artigo 126 - Artigo 133 - = —— rio, Artigo 149 - “Artigo 151 - E CALAR MUMGIPAL DE VOLTA REDONDA * Divisão do Documentação e Arquivo 2367 S 30 - ..... VETADO. XIII — o... VETADO. a) -— ..... VETADA. Vara nos sono nc erre san ans oc. a $ 1º - O valor da hora extraordinária, inclusive a hora noturna (en tre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia se guinte) será obtida dividin do-se o valor do . vencimento mensal por 30 (trinta) vezes o número de horas normais acres cido, o resultado, do percen tual de 50% (cinquenta por cento). S 29 - Revogado. S 30 — cc... ceresercesuusas corcoris S$ 4º - Revogado. S 50 — sc... VETADO. S 89 — ,.... VETADO, a) — ..... VETADA, Ao entrar em gozo de férias, o funcio nário farã jus a perceber 1/3 (hum terço) a mais do que o seu vencimen to-base e receberã o adiantamento, aa seu pedido, do valor de 508% (cinquenta por cento) de sua remuneração corres pondente ao mês de gozo das férias. TA . estado DO RIO DE JANEIRO PREFEIJURR MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA GABINETE DO PREFEITO 3 Prot, nº 2040 MFisno 042 V R Funcionário CAPA MUNICIPAL DE VOTA REGRA Divisão do Documentação 0 Arquivo LEI Me FS, S 49 - Ao funcionário & garantida a licença paternidade, de 05 (cinco) dias corridos, a con tar do nascimento do £ilho, comprovado pela certidão de nascimento. Artigo 187 - O Servidor será aposentado; I - II - [) III - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em ser viço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou in curável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais ca sos; compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de servi ço; voluntariamente: a) - aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta, se mulher, com pro ventos integrais; b) - aos trinta anos de efetivo exercício em funções de ma gistério, se professor, € vinte e cinco, se professo ra, com proventos inte grais; c) - aos trinta anos de servi ço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo; . ESTADO DO RIO DE JANEIRO LEI MUNICIPAL Nº 2.387 o Pot. nº ti Fio n R Funclonário Artigo 188 - Artigo 204 - Artigo 218 - B! Artigo 2º Ficam vedadas as concessões de PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTO REDONDA GABINETE DO PREFEITO Slim doi DE VOLTA REDOSDA Divisão de Documontação o An nm LEI No FLS. o 2387 5. d) - aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma pre porção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, anvas VETADO. Parágrafo Ônico - e» » VETADO, I - oo sa o a esa ass avec ca 40, II —- Revogado. III —- ceccscccacroronena or cr oras oa nes IV o —- corso scuccass, secoro rara no 00. v - qesquneses TTTTocosvsos vossos Aos dependentes legais do funcionário municipal é assegurado pensão mensal correspondentê a 100% (cem por cento) da remuneração mensal ou proventos de servidor falecido até o limite estabe lecido na lei, observado o S 19 do artigo 187. aumento diferenciado aos servidores da Administração Direta, Indire tas, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal. - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTO REDONDA : GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2 397 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário, troagindo seus efeitos à 05 de outubro de 1988, Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989 M Fis. nº, Pode. v R Funcionário -— e e AOS fa Marino Clinger Toledo Netto Prefeito Municipal Ref.Mensagem nº 033/88 Autor: Prefeito Municipal mba,