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norma nº 2387/1988

Tipo Lei
Número / Ano 2387 / 1988
Date 1988-12-26
EmentaALTERA AS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.931, DE 26/10/84 E 2.033,QUE ALTERA A LEI 1975 QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA PMVR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- PLANO DE CARGOS. - ESTATUTO DO FUNCIONALISMO
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e M)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
» PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REGOHDA
GABINETE DO PREFEITO
R Funcionário EMENTA:
mm ai tem
CRIA MUNÇIPAL DE VOLA pa
Divisão do Documontação o Ar
Altera as Leis Municipais nos
1.931, de 26/10/84 e 2.033, de
01/07/85, e dã outras providên
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam alterados, revogados ou aditados,
os artigos, incisos, alíneas e/ou parágrafos das Leis nos
1.931, de 26 de outubro de
1985, abaixo:
Artigo 11. - .....
4 I -
II -
III -.
o prazo de validade do concurso, :
“Artigo 63 - A jor
1984 e 2.033, de 01 de Julho de
tones ruscnsararana o srs assa ças
ecc carnes anne so duda ns aa
que serã de até 2 (dois) anos, po
derã ser prorrogado, uma vez,
por igual periadá.
nada normal de trabalho será: :
a) — Llciscrraaa cera corra cacos covodare
b) + ..... VETADA.
c) - A jornada de 6 (seis) horas para
O trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento,
perfazendo total de 36 (trinta e
seis) horas semanais, conforme
4 q) -
Artigo 66 - É ved
artigo 7º, inciso XIV da Consti
tuição Federal.
crer VETADA.
ada a acumulação remunerada de
bh
ESTADO DO RIO DB JANEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 2.387
: Prot. n.º
Irisne LD DÊ. I
II
Atsnttitortrpattasrm
R Funcionário
“III
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Ss 29
Ss 3º
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II
III
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
CHURA MICIPAL DE VOLTA MEDA
cr
pa do Dueumontação 9 Arquivo,
EL NS jFLS
5567
2.
cargos públicos, exceto:
a de dois cargos de Professor;
a de um cargo de Professor comoutro
técnico ou científico;
a de dois cargos privativos de médi
co.
Em qualquer dos casos, a acumulação
só serã permitida quando houver com
patibilidade de horários.
A proibição de acumular estende-se
a empregos e funções e abrange as
Autarquias, Empresas Públicas, Socie
dades de Economia Mista e Fundações,
mantidas pelo Poder Público.
ron Cana vo so ana Dn sono sr so 44
Ao Servidor Público em exercício de
mandato eletivo, aplicam-se 08 se
guintes dispositivos:
tratando-se de mandato eletivo fede
ral, estadual ou distrital, ficarã
afastado do seu cargo, emprego ou
função;
investido no mandato de Prefeito,
será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários,
perceberã as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da
remuneração do cargo eletivo e,
não havendo compatibilidade, será
aplicada a norma do inciso anterior.
. Artigo 68 - Revogado.
Artigo 117 -
Parágrafo Ônico - ,.... VETADO,
$
Artigo 118 - Remuneração & a retribuição mensal cor
respondente ao vencimento acrescido de
todas as vantagens pecuniárias percebi
das pelo funcionário.
ih
Es
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
5) PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTO REDONDA | EI Nº
sem GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.387
R Funcioná
Artigo 124 -
Artigo 126 -
Artigo 133 -
= ——
rio,
Artigo 149 -
“Artigo 151 -
E CALAR MUMGIPAL DE VOLTA REDONDA
* Divisão do Documentação e Arquivo
2367
S 30 - ..... VETADO.
XIII — o... VETADO.
a) -— ..... VETADA.
Vara nos sono nc erre san ans oc. a
$ 1º - O valor da hora extraordinária,
inclusive a hora noturna (en
tre vinte e duas horas de um
dia e cinco horas do dia se
guinte) será obtida dividin
do-se o valor do . vencimento
mensal por 30 (trinta) vezes
o número de horas normais acres
cido, o resultado, do percen
tual de 50% (cinquenta por
cento).
S 29 - Revogado.
S 30 — cc... ceresercesuusas corcoris
S$ 4º - Revogado.
S 50 — sc... VETADO.
S 89 — ,.... VETADO,
a) — ..... VETADA,
Ao entrar em gozo de férias, o funcio
nário farã jus a perceber 1/3 (hum
terço) a mais do que o seu vencimen
to-base e receberã o adiantamento, aa
seu pedido, do valor de 508% (cinquenta
por cento) de sua remuneração corres
pondente ao mês de gozo das férias.
TA
. estado DO RIO DE JANEIRO
PREFEIJURR MUNICIPAL DE VOLIA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
3 Prot, nº 2040
MFisno 042
V
R Funcionário
CAPA MUNICIPAL DE VOTA REGRA
Divisão do Documentação 0 Arquivo
LEI Me FS,
S 49 - Ao funcionário & garantida a
licença paternidade, de 05
(cinco) dias corridos, a con
tar do nascimento do £ilho,
comprovado pela certidão de
nascimento.
Artigo 187 - O Servidor será aposentado;
I -
II -
[) III -
por invalidez permanente, sendo
os proventos integrais quando
decorrentes de acidente em ser
viço, moléstia profissional ou
doença grave, contagiosa ou in
curável, especificadas em lei,
e proporcionais nos demais ca
sos;
compulsoriamente, aos setenta
anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de servi
ço;
voluntariamente:
a) - aos trinta e cinco anos de
serviço, se homem, e aos
trinta, se mulher, com pro
ventos integrais;
b) - aos trinta anos de efetivo
exercício em funções de ma
gistério, se professor, €
vinte e cinco, se professo
ra, com proventos inte
grais;
c) - aos trinta anos de servi
ço, se homem, e aos vinte
e cinco, se mulher, com
proventos proporcionais a
esse tempo;
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 2.387
o Pot. nº
ti Fio n
R Funclonário
Artigo 188 -
Artigo 204 -
Artigo 218 -
B!
Artigo 2º Ficam vedadas as concessões de
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTO REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Slim doi DE VOLTA REDOSDA
Divisão de Documontação o An nm
LEI No FLS. o
2387
5.
d) - aos sessenta e cinco anos
de idade, se homem, e aos
sessenta, se mulher, com
proventos proporcionais
ao tempo de serviço.
Os proventos da aposentadoria
serão revistos, na mesma pre
porção e na mesma data, sempre
que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade,
sendo também estendidos aos
inativos quaisquer benefícios
ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em
atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação
ou reclassificação do cargo
ou função em que se deu a
aposentadoria,
anvas VETADO.
Parágrafo Ônico - e» » VETADO,
I - oo sa o a esa ass avec ca 40,
II —- Revogado.
III —- ceccscccacroronena or cr oras oa nes
IV o —- corso scuccass, secoro rara no 00.
v - qesquneses TTTTocosvsos vossos
Aos dependentes legais do funcionário
municipal é assegurado pensão mensal
correspondentê a 100% (cem por cento)
da remuneração mensal ou proventos de
servidor falecido até o limite estabe
lecido na lei, observado o S 19 do
artigo 187.
aumento
diferenciado aos servidores da Administração Direta, Indire
tas, Autarquias, Fundações e Câmara Municipal.
- ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTO REDONDA
: GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2 397
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
troagindo seus efeitos à 05 de outubro de 1988,
Volta Redonda, 26 de dezembro de 1989
M Fis. nº, Pode.
v
R Funcionário
-—
e e AOS fa
Marino Clinger Toledo Netto
Prefeito Municipal
Ref.Mensagem nº 033/88
Autor: Prefeito Municipal
mba,

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