| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2389 / 1989 |
| Date | 1989-01-03 |
| Ementa | CRIA VAGA PRIVATIVA DE ESTACIONAMENTO JUNTO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS. |
| native_id | 3331 |
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ChaPh EMP DE VOTA PT | Ivisão de Documentação e Arquivo LEINO |FS O | 7 Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.2.359 EMENTA: CRIA VAGA PRIVATIVA DE ESTACIONAMENTO JUNTO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada uma vaga para estacionamento de veículos junto às farmácias e drogarias estabelecidas no município. Art. 29 - A vaga deverá ser demarcada e limitada por duas faixas per- pendiculares ao meio-fio, na cor amarela, devendo haver en- tre ambas o espaço padrão para estacionamento de veículo. Parâgrafo Onico - No espaço padrão mencionado neste artigo, será escrito em cor branca e de forma bem legívêl "FARMÁCIA" e na calçada a placa '! de "estacionamento permitido”, sendo lini tado a 5 (cinco) minutos. o Art. 32 - A vaga ora citada se destina exclusivamente ao estacionamen to de veículos cujos ocupantes se dirigem a esses estabele- cimentos com a finalidades única de adquirirem medicamentos' ou serem medicados, respeitando-se entretanto o prazo de 5 (cinco) minutos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na cata de sua publicação, revogan- do-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de janeiro de 1989. AV 7 Reinaldo Hidalgo Fefreira PRESIDEN Projeto de Lei nº 049/88 Autor: Vereador Josê Domingos de Macedo sbf/.