| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2390 / 1989 |
| Date | 1989-01-03 |
| Ementa | PROVIMENTO DE ABRIGO EM PONTOS DE TÁXI. |
| native_id | 3332 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nºsau EMENTA: PROVIMENTO DE ABRIGO EM PONTOS DE TÁXI A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica assegurado aos municipes de Volta Redonda o direito a um abrigo nos locais de pontos de táxi, de modo a resguar- dar os passageiros Gas intempéries, principalmente na épo- ca da chuva. Art. 29 - Tal proteção deverá ser colocada em todos os pontos de tá- xi, a começar dos mais centrais onde é maior a demanda des se tipo de condução. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na Gata de sua publicação, revoga- das as disposições em contrário. Volta Redonda, 03 de janeiro de 1969. rosca hidas erreira PRESIDENTE Projeto de Lei nº 071/88 Autor: Vereador Elias Neves de Almeida sbf/.