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norma nº 2394/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2394 / 1989
Date 1989-02-16
EmentaINSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV. MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA de
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EMENTA: Institui o Imposto Sobre a Venda
a Varejo de Combustíveis Liqui
e q e e e A 9 7 O O a e a e O e e a o 6 e
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Imposto Sobre a
Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, doravante
denominado IVV.
Artigo 20 - O IVV tem como fato gerador a venda a
varejo, efetuada a consumidor final, de quaisquer combustí
veisslíguidos e gasosos, exceto o óleo diesel. '
Ss 1º - A incidência do Imposto de Venda a Varejo
de Combustíveis (IVV) independe da origem, natureza, quanti
dade ou forma de fornecimento do combustivel líquido e gáso
so.
$ 20 - .,...- VETADO.
Artigo 3º - Considera-se venda, para efeito de co
brança do IVV, a saída de combustível líquido e gasoso |: de
qualquer estabelecimento de contribuinte destinado ao consu=
mo, mesmo que seja a título gratuito.
S 1º - Estabelecimento é o local público ou privã
do, edificado ou não, onde o contribuinte exerce a venda,
em carãter permanente ou temporário, dos produtos alcançados
pela incidência do IVV.
S 2º - Consideram-se, também, como estabelecimen
tos os postos de venda, depósitos e veículos utilizados no
comércio ambulante, mesmo que pertencentes à sociedades, ci
vis de fins não econômicos, cooperativas e órgãos da adminis
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO EITO
LEI MUNICIPAL Nº aba
2.
tração pública direta ou indi que vendam a varejo produ
tos sujeitos ao IVV, ainda que a compradotes de determinada
categoria profissional ou funcional.
S 3º - Excluem-se, do parágrafo anterior, os veícu
los utilizados para simples entrega de produtos a destinatã
rio certo em decorrência de operação já tributada no Munici
pio.
Artigo 4º - Considera-se local da operação aquele
onde se encontrar o estabelecimento que realizar as vendas
descritas no artigo 29 desta Lei.
Parâgrafo Único - Cada estabelecimento é considera
do autônomo para efeito de manutenção e escrituração de
livros e documentos fiscais, bem como para recolhimento do
1vv relativo ao protudo nele vendido.
Artigo 5º - Contribuinte do IVV é a pessoa física
ou ou jurídica que promova a venda a varejo de combustiveis
líguidos e gasosos para consumidor final,
S 1º - ..... VETADO.
S 20 - (0... + VETADO,
Artigo 6º - São responsáveis solidariamente pelo
pagamento do IVV devidos:
1 - O transportador em relação a produtos trans
portados e comercializados no varejo durante o transporte;
II - O armazém ou depósito que mantenha sob sua
guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda
direta e a consumidor final.
Artigo 7º - A base de cálculo do IVV é o valor de
venda do combustível líquido ou gasoso -no varejo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO '
LEI MUNICIPAL Nº 2.394 3
Artigo 8º - A alíguota do imposto serã de 3% (três
por cento) a ser aplicada sobre a base de cálculo do IVV.
Artigo 9º - O valor do imposto a recolher serã
apurado mensalmente e pago na forma e nos prazos estabeleci
dos em Regulamento:
S 1º - Os contribuintes do IVV estão sujeitos ao
regime de lançamento por homologação.
S 28 - O Regulamento deverã disciplinar os casos
de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não
inscritos.
Artigo 10 - O recolhimento do imposto fora do pra
zo fica sujeito a atualização monetária do valor e juros de
mora de 1% (hum por cento) no mês e fração e multas previs
tas nesta Lei.
Parâgrafo Ônico - Os juros de mora e as multas de
vidos serão aplicados sobre o valor do imposto corrigido mo
netarilamente até a data do pagamento.
Artigo 11 - O Município instituiráã atravês do Po
der Executivo, livros, guias, declarações, demonstrativos,
notas fiscais, documentos de efeito fiscal e formas de re
gistros ôbrigatórios do IVV, a fim de apurar os fatos gera
dores e base de cálculo.
Parágrafo Único - Enquanto não forem definidos
em Regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão acei
tos pelo fisco municipal os já adotados por determinação do
Conselho Nacional de Petrôleo.
Artigo 12 - As infrações de legislação do imposto
serão punidas com as seguintes penalidades, aplicáveis sepa
rada ou cumulativamente:
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* Divisão de Documentação é Arquivo
ILEI fu FLS.
I - Multas
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PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TERA RAL E Ea
as GABINETE DO PREFEITO | pvisão do Documentação é Arquiva
LEI MUNICIPAL Nº 2.394 LELLO | ag |
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pr
II - Sujeição a sistemas especiais de controles e
fiscalização.
Artigo 13 - O contribuinte que cometer infrações
relacionadas neste artigo, serã penalizado com a multa que
lhe é correspondente, sem prejuízo do imposto ou acréscimo
legal, a saber:
I.1 - INFRAÇÃO - Recolhimento fora do prazo regula
mentar e antes de qualquer proce
dimento fiscal,
1.2 - MULTAS -- a) - 20% (vinte por cento) do
[1] imposto não recolhido se não
estiverem decorridos 15
(quinze) dias do prazo de
vencimento.
b) - 40% (quarenta por cento) do
imposto não recolhido se
decorrido prazo superior a
15 (quinze) dias do prazo de
vencimento.
II.l - INFRAÇÃO - Imposto apurado através de ação
fiscal.
e 11,2 - MULTAS - a) - 508% (cinquenta por cento) do
imposto não recolhido se
não estiverem decorridos 15
(quinze) dias do prazo de
vencimento.
b) - 100% (cem por cento) do im
posto não recolhido se decor
rido prazo superior a 15
(quinze) dias do prazo de
vencimento.
III.l - INFRAÇÃO - Apuração através de ação fiscal,
de diferença de imposto.
“III.2 - MULTA - 1008 (cem por cento) do valor do
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A GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.394
IV.2 -
VI.l -
VI.2 -
VII.I -
VII.2 -
VIII.1 -
VIII.2 -
1X.1 -
X.1 -
X%.2 -
XI.) -
INFRAÇÃO
MULTA
INFRAÇÃO
MULTA
INFRAÇÃO
MULTA
INFRAÇÃO
MULTA
INFRAÇÃO
MULTA
INFRAÇÃO
MULTA
INFRAÇÃO
MULTA
INFRAÇÃO
EA ESP DE VA Fira
Divisão de “Documentação é o Arpivo
LEL Nº [ES
9994 49
imposto não recolhido.
Imposto arbitrado por autoridade
fiscal.
100% (cem por cento) do valor do
imposto arbitrado.
Falta de recolhimento dos acrésci
mos legais.
1008 (cem por cento) do valor
dos acréscimos legais não
lhidos.
reco
Cálculo a menor dos acréscimos le
gais.
50% (cinquenta por cento) do va
lor da diferença dos acrêscimos le
gais apurados.
Falta de emissão de documento fis
cal em operação não escriturada.
100% (cem por cento) do valor do
imposto não destacado.
fiscais,
considerados subfaturamento.
Emissão de documentos
2008 (duzentos por cento) do va
lor do imposto.
Transportar, receber ou manter em
estoque ou depósito, produtos su
jeitos ao imposto, sem documento
fiscal ou acompanhados de documen
to fiscal inidôneo.
200% (duzentos" por cento) do va
lor do imposto.
Não possuir escrituração fiscal.
100% (cem por cento) do valor da
UFIVRE.
Deixar de emitir documento fiscal
referente a operação.
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.394 6.
X1.2 - MULTA - 508 (cinquenta por cento) do va
lor da UFIVRE.
Artigo 14 - Verificando-se, na mesma ocasião, in
frações sujeitas a multas fixas, exigir-se-á a de maior va
lor, sem prejuízo da multa proporcional que couber.
Artigo 15 - Ocorrendo falta de recolhimento do
IVV, a multa proporcional serã exigida cumulativamente, se
infringidos dois ou mais dispositivos distintos.
Artigo 16"- O autuado poderá, nos primeiros trinta
dias do prazo concedido para o pagamento, saldar o seu débi
to “com o abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre [o)
valor da multa.
Artigo 17 - Aplica-se, no que couber, as disposi
ções ejiativas a estimativa fiscal, arbitramento da base
de câYculo especificada para o Imposto Sobrz Serviços de
Qualquer Natureza, bem como as Normas Gerais Tributárias:
constantes do Código Tributário Municipal.
Artigo 18 - ..... VETADO.
Artigo 19 - O Poder Executivo regulamentará a pre
sente Lei no que couber, para a sua perfeita execução,
Artigo 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos, quanto a cobrança do
Ivv, 30 (trinta) dias após a sua publicação,
lta Redonda, 6 - OÀ -
Volta R / 57
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Divisão: de b
Ref.Mensagem nº 002/89
Prefeito Municipal
mbs.

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