| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 1989 |
| Date | 1989-02-16 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE A VENDA A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS - IVV. MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO |
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; ESTADO DO RIO DE JANEIRO FS v ' PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA de EE Di + Divisão “E a Dec EMENTA: Institui o Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Liqui e q e e e A 9 7 O O a e a e O e e a o 6 e A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica instituído o Imposto Sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, doravante denominado IVV. Artigo 20 - O IVV tem como fato gerador a venda a varejo, efetuada a consumidor final, de quaisquer combustí veisslíguidos e gasosos, exceto o óleo diesel. ' Ss 1º - A incidência do Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis (IVV) independe da origem, natureza, quanti dade ou forma de fornecimento do combustivel líquido e gáso so. $ 20 - .,...- VETADO. Artigo 3º - Considera-se venda, para efeito de co brança do IVV, a saída de combustível líquido e gasoso |: de qualquer estabelecimento de contribuinte destinado ao consu= mo, mesmo que seja a título gratuito. S 1º - Estabelecimento é o local público ou privã do, edificado ou não, onde o contribuinte exerce a venda, em carãter permanente ou temporário, dos produtos alcançados pela incidência do IVV. S 2º - Consideram-se, também, como estabelecimen tos os postos de venda, depósitos e veículos utilizados no comércio ambulante, mesmo que pertencentes à sociedades, ci vis de fins não econômicos, cooperativas e órgãos da adminis 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO EITO LEI MUNICIPAL Nº aba 2. tração pública direta ou indi que vendam a varejo produ tos sujeitos ao IVV, ainda que a compradotes de determinada categoria profissional ou funcional. S 3º - Excluem-se, do parágrafo anterior, os veícu los utilizados para simples entrega de produtos a destinatã rio certo em decorrência de operação já tributada no Munici pio. Artigo 4º - Considera-se local da operação aquele onde se encontrar o estabelecimento que realizar as vendas descritas no artigo 29 desta Lei. Parâgrafo Único - Cada estabelecimento é considera do autônomo para efeito de manutenção e escrituração de livros e documentos fiscais, bem como para recolhimento do 1vv relativo ao protudo nele vendido. Artigo 5º - Contribuinte do IVV é a pessoa física ou ou jurídica que promova a venda a varejo de combustiveis líguidos e gasosos para consumidor final, S 1º - ..... VETADO. S 20 - (0... + VETADO, Artigo 6º - São responsáveis solidariamente pelo pagamento do IVV devidos: 1 - O transportador em relação a produtos trans portados e comercializados no varejo durante o transporte; II - O armazém ou depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados a venda direta e a consumidor final. Artigo 7º - A base de cálculo do IVV é o valor de venda do combustível líquido ou gasoso -no varejo. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO ' LEI MUNICIPAL Nº 2.394 3 Artigo 8º - A alíguota do imposto serã de 3% (três por cento) a ser aplicada sobre a base de cálculo do IVV. Artigo 9º - O valor do imposto a recolher serã apurado mensalmente e pago na forma e nos prazos estabeleci dos em Regulamento: S 1º - Os contribuintes do IVV estão sujeitos ao regime de lançamento por homologação. S 28 - O Regulamento deverã disciplinar os casos de recolhimento efetuado por contribuinte ou responsável não inscritos. Artigo 10 - O recolhimento do imposto fora do pra zo fica sujeito a atualização monetária do valor e juros de mora de 1% (hum por cento) no mês e fração e multas previs tas nesta Lei. Parâgrafo Ônico - Os juros de mora e as multas de vidos serão aplicados sobre o valor do imposto corrigido mo netarilamente até a data do pagamento. Artigo 11 - O Município instituiráã atravês do Po der Executivo, livros, guias, declarações, demonstrativos, notas fiscais, documentos de efeito fiscal e formas de re gistros ôbrigatórios do IVV, a fim de apurar os fatos gera dores e base de cálculo. Parágrafo Único - Enquanto não forem definidos em Regulamento novos tipos de documentos fiscais, serão acei tos pelo fisco municipal os já adotados por determinação do Conselho Nacional de Petrôleo. Artigo 12 - As infrações de legislação do imposto serão punidas com as seguintes penalidades, aplicáveis sepa rada ou cumulativamente: CAMA MUMCIPRE DE VEEM Ed * Divisão de Documentação é Arquivo ILEI fu FLS. I - Multas . ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA TERA RAL E Ea as GABINETE DO PREFEITO | pvisão do Documentação é Arquiva LEI MUNICIPAL Nº 2.394 LELLO | ag | 4 pr II - Sujeição a sistemas especiais de controles e fiscalização. Artigo 13 - O contribuinte que cometer infrações relacionadas neste artigo, serã penalizado com a multa que lhe é correspondente, sem prejuízo do imposto ou acréscimo legal, a saber: I.1 - INFRAÇÃO - Recolhimento fora do prazo regula mentar e antes de qualquer proce dimento fiscal, 1.2 - MULTAS -- a) - 20% (vinte por cento) do [1] imposto não recolhido se não estiverem decorridos 15 (quinze) dias do prazo de vencimento. b) - 40% (quarenta por cento) do imposto não recolhido se decorrido prazo superior a 15 (quinze) dias do prazo de vencimento. II.l - INFRAÇÃO - Imposto apurado através de ação fiscal. e 11,2 - MULTAS - a) - 508% (cinquenta por cento) do imposto não recolhido se não estiverem decorridos 15 (quinze) dias do prazo de vencimento. b) - 100% (cem por cento) do im posto não recolhido se decor rido prazo superior a 15 (quinze) dias do prazo de vencimento. III.l - INFRAÇÃO - Apuração através de ação fiscal, de diferença de imposto. “III.2 - MULTA - 1008 (cem por cento) do valor do ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.394 IV.2 - VI.l - VI.2 - VII.I - VII.2 - VIII.1 - VIII.2 - 1X.1 - X.1 - X%.2 - XI.) - INFRAÇÃO MULTA INFRAÇÃO MULTA INFRAÇÃO MULTA INFRAÇÃO MULTA INFRAÇÃO MULTA INFRAÇÃO MULTA INFRAÇÃO MULTA INFRAÇÃO EA ESP DE VA Fira Divisão de “Documentação é o Arpivo LEL Nº [ES 9994 49 imposto não recolhido. Imposto arbitrado por autoridade fiscal. 100% (cem por cento) do valor do imposto arbitrado. Falta de recolhimento dos acrésci mos legais. 1008 (cem por cento) do valor dos acréscimos legais não lhidos. reco Cálculo a menor dos acréscimos le gais. 50% (cinquenta por cento) do va lor da diferença dos acrêscimos le gais apurados. Falta de emissão de documento fis cal em operação não escriturada. 100% (cem por cento) do valor do imposto não destacado. fiscais, considerados subfaturamento. Emissão de documentos 2008 (duzentos por cento) do va lor do imposto. Transportar, receber ou manter em estoque ou depósito, produtos su jeitos ao imposto, sem documento fiscal ou acompanhados de documen to fiscal inidôneo. 200% (duzentos" por cento) do va lor do imposto. Não possuir escrituração fiscal. 100% (cem por cento) do valor da UFIVRE. Deixar de emitir documento fiscal referente a operação. 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 2.394 6. X1.2 - MULTA - 508 (cinquenta por cento) do va lor da UFIVRE. Artigo 14 - Verificando-se, na mesma ocasião, in frações sujeitas a multas fixas, exigir-se-á a de maior va lor, sem prejuízo da multa proporcional que couber. Artigo 15 - Ocorrendo falta de recolhimento do IVV, a multa proporcional serã exigida cumulativamente, se infringidos dois ou mais dispositivos distintos. Artigo 16"- O autuado poderá, nos primeiros trinta dias do prazo concedido para o pagamento, saldar o seu débi to “com o abatimento de 50% (cinquenta por cento) sobre [o) valor da multa. Artigo 17 - Aplica-se, no que couber, as disposi ções ejiativas a estimativa fiscal, arbitramento da base de câYculo especificada para o Imposto Sobrz Serviços de Qualquer Natureza, bem como as Normas Gerais Tributárias: constantes do Código Tributário Municipal. Artigo 18 - ..... VETADO. Artigo 19 - O Poder Executivo regulamentará a pre sente Lei no que couber, para a sua perfeita execução, Artigo 20 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos, quanto a cobrança do Ivv, 30 (trinta) dias após a sua publicação, lta Redonda, 6 - OÀ - Volta R / 57 h) ar refeito Munic yo RE” GREARA E A E had ao Divisão: de b Ref.Mensagem nº 002/89 Prefeito Municipal mbs.