| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 1989 |
| Date | 1989-03-21 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2007/85.- CONCESSÃO DE USO. |
| native_id | 3337 |
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Osmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º.2.39% EMENTA : - PRORROGA PRAZO PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DA IGREJA SEICHO-NO-IE DO BRASIL. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEQUINTE LEI: - Art. 1º - O prazo de 02 (dois) anos, de que trata o $ 2º, do orti go 2º, da Lei Municipal nº 2.007/85, fica prorrogado pa ra 04 (gueatro) anos, prezo este que, se descumprido, '! tornara sem efeito a concessão, sem que reservados fi- quem à entidade o direito de retenção ou indenização de qualquer natureza. Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrario. Voltdl Redonda, 21 de março de 1989 ildo de Carvalho PREFELTO MUNICIPAL Mensagem nº 021/88 jcaa/.