| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 1989 |
| Date | 1989-03-21 |
| Ementa | FICA PRORROGADO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO. ALTERA A LEI Nº 2217. |
| native_id | 3338 |
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Oamara unioipal de Volta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 2.392 EMENTA : - PRORROGA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 1º - Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o prazo para a regulari zação de construções no Município. Paragrafo único - O procedimento para a regularização dar-se-á de conformidade com o que dispõe a Lei Munici - pal nº 2.217 de 1987, cujos termos ficam convalecidos também pelo prazo referido no caput deste artigo. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário. VoltalRedonda, 21 de março de 1989 DYIVAVAD lanildo de Carvalho REFEITO MUNICIPAL Mensagem nº 001/88 jcaa/, tm HoaIctPaL DE pe visão de D y o ? ção º Arquivo t