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norma nº 2397/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2397 / 1989
Date 1989-03-21
EmentaFICA PRORROGADO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO PARA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO. ALTERA A LEI Nº 2217.
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Oamara unioipal de Volta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 2.392
EMENTA : - PRORROGA PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Art. 1º - Fica prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, a contar
da data da publicação desta Lei, o prazo para a regulari
zação de construções no Município.
Paragrafo único - O procedimento para a regularização
dar-se-á de conformidade com o que dispõe a Lei Munici -
pal nº 2.217 de 1987, cujos termos ficam convalecidos
também pelo prazo referido no caput deste artigo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
VoltalRedonda, 21 de março de 1989
DYIVAVAD
lanildo de Carvalho
REFEITO MUNICIPAL
Mensagem nº 001/88
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