| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 1989 |
| Date | 1989-04-14 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3341 |
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Osmara Municipal de Bolta Rodonda Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 240 EMENTA : - CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO DO PODER LEGIS LATIVO: A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Art. 19 - Ficam corrigidos em 95,56 (oitenta e cinco vírgula cinquenta e seis por cento) os vencimentos, gratificações, proventos e pensões do fun cionalismo do Poder Legislativo, inativos e pensionistas, a incidir sobre os valores de fevereiro de 1989. Art. 29 - A correção de que trata a Lei refere-se à reposições das perdas sala riais apuradas no período de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1989. Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação prô pria do orçamento vigente. Art, 49 - Esta Lei entra em vigor nesta data, relogadas as disposições em con trário, produzindo seus efeitos a partir de 10 de março de 1989. Projeto de Lei nº 031/89 Autor: ilesa Diretora mrs/ CLA AMA DE VOA PESA fx ! Divisão de Documentação o Arquivo “LEI ELS, [2.400 fo PO) Z l