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norma nº 2400/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2400 / 1989
Date 1989-04-14
EmentaCONCEDE REAJUSTE AO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id3341

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Osmara Municipal de Bolta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 240
EMENTA : - CONCEDE REAJUSTE AO FUNCIONALISMO DO PODER LEGIS
LATIVO:
A CAMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Art. 19 - Ficam corrigidos em 95,56 (oitenta e cinco vírgula cinquenta e seis
por cento) os vencimentos, gratificações, proventos e pensões do fun
cionalismo do Poder Legislativo, inativos e pensionistas, a incidir
sobre os valores de fevereiro de 1989.
Art. 29 - A correção de que trata a Lei refere-se à reposições das perdas sala
riais apuradas no período de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1989.
Art. 39 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação prô
pria do orçamento vigente.
Art, 49 - Esta Lei entra em vigor nesta data, relogadas as disposições em con
trário, produzindo seus efeitos a partir de 10 de março de 1989.
Projeto de Lei nº 031/89
Autor: ilesa Diretora
mrs/ CLA AMA DE VOA PESA fx
! Divisão de Documentação o Arquivo
“LEI ELS,
[2.400 fo PO) Z l

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