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norma nº 4525/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4525 / 2008
Date 2008-12-22
EmentaOBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR BANHEIROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3346

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La Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.525
EMENTA: OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONSTRUIR BANHEIROS PUBLICOS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os
$$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir banheiros
públicos nos seguintes bairros:
a) Centro, na Av. Amaral Peixoto ou adjacências;
b) Centro, na Av. Paulo de Frontin ou adjacências;
c) Vila Santa Cecilia, na Rua 14 ou adjacências e
d) Retiro, na Av. Sávio Gama ou adjacências.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar banheiros
químicos nas proximidades dos pontos de táxi do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à
iniciativa privada a construção e operacionalização dos banheiros públicos.
Artigo 4º - Fica fixado em 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação da
presente Lei, o prazo para o início das construções e instalações constantes
dos Artigos 1º e 2º.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 22 de dezembro de 2008.
Washington uGranato Costa
Presidente
Projeto de Lei nº 062/08
Autor: Vereador Maurício Batista

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