| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4525 / 2008 |
| Date | 2008-12-22 |
| Ementa | OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR BANHEIROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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La Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.525 EMENTA: OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTRUIR BANHEIROS PUBLICOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a construir banheiros públicos nos seguintes bairros: a) Centro, na Av. Amaral Peixoto ou adjacências; b) Centro, na Av. Paulo de Frontin ou adjacências; c) Vila Santa Cecilia, na Rua 14 ou adjacências e d) Retiro, na Av. Sávio Gama ou adjacências. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a instalar banheiros químicos nas proximidades dos pontos de táxi do Município. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à iniciativa privada a construção e operacionalização dos banheiros públicos. Artigo 4º - Fica fixado em 180 (cento e oitenta) dias, após a publicação da presente Lei, o prazo para o início das construções e instalações constantes dos Artigos 1º e 2º. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 22 de dezembro de 2008. Washington uGranato Costa Presidente Projeto de Lei nº 062/08 Autor: Vereador Maurício Batista