| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4523 / 2008 |
| Date | 2008-12-18 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3348 |
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.523 EMENTA: Estabelece normas para liberação de alvará e aprovação de projeto de postos de abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que todas as solicitações de consultas técnicas prévias para alvará de localização e aprovação de projetos para construção, reforma ou acréscimo de postos de abastecimento de combustíveis líquidos e ou gasosos, no âmbito do município de Volta Redonda, serão de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal, após parecer técnico do Secretário Municipal de Planejamento. $ 1º - O Poder Executivo Municipal terá um prazo de até 60 (sessenta) dias para deferir ou indeferir a solicitação. $ 2º - Caso a solicitação seja indeferida o Poder Executivo Municipal terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para expedir parecer conclusivo final ao requerente constando as pendências técnicas ou legais que serviam de base para indeferir o projeto. Art. 2º - Os postos de Gás Natural Veicular — GNV, além das exigências constantes na Lei Municipal nº 1.414, subseção III, no que couber, deverão obedecer os seguintes critérios, quando da análise do projeto: a) Apresentar certificado de viabilidade de funcionamento da CEG-RIO — Companhia Estadual de Gás; b) Obedecer os critérios de projeto, de acordo com a NBR 12236 — Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; c) Observar as normas constantes da Portaria nº 32, da Agência Nacional de Petróleo — ANP — Artigo II; d) Apresentação de declaração, subscrita pelo interessado, quanto a ciência das observações contidas no artigo 3º desta Lei; e) Apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca do projeto de construção; e f) Apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca do projeto e adequação ambiental do mesmo. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO.» Divisão de Documentação e Arquivo | E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONS | Divisão de Documentação Arquivo: Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ LEI MUNICIPAL Nº 4.523 fd. 02 Art. 3º - Para obtenção do respectivo habite-se da construção e instalações de postos de Gás Natural Veicular-GNV deverá ser representada a seguinte documentação: a) Licenciamento dos respectivos órgãos ambientais; b) Laudo de exigências e certificado do CBMERJ — Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; e c) Certificado do INMETRO. Art. 4º - Ficará condicionado a metragem mínima de 1.000 m (mil metros quadrados) somente para novas instalações de postos de abastecimento de combustíveis líquidos e ou gasosos. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 18 de dezembro de 2008. Washington Granato Costa Prgsidente Projeto de Lei nº 079/07 Autoria: Iniciativa Popular