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norma nº 4523/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4523 / 2008
Date 2008-12-18
EmentaESTABELECE NORMAS PARA LIBERAÇÃO DE ALVARÁ E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL VEICULAR (GNV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.523
EMENTA: Estabelece normas para liberação de alvará e aprovação de
projeto de postos de abastecimento de Gás Natural Veicular (GNV) e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com
os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica determinado que todas as solicitações de consultas técnicas
prévias para alvará de localização e aprovação de projetos para construção,
reforma ou acréscimo de postos de abastecimento de combustíveis líquidos
e ou gasosos, no âmbito do município de Volta Redonda, serão de
competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal, após parecer técnico do
Secretário Municipal de Planejamento.
$ 1º - O Poder Executivo Municipal terá um prazo de até 60
(sessenta) dias para deferir ou indeferir a solicitação.
$ 2º - Caso a solicitação seja indeferida o Poder Executivo Municipal
terá um prazo de 24 (vinte e quatro) horas para expedir parecer conclusivo
final ao requerente constando as pendências técnicas ou legais que serviam
de base para indeferir o projeto.
Art. 2º - Os postos de Gás Natural Veicular — GNV, além das exigências
constantes na Lei Municipal nº 1.414, subseção III, no que couber, deverão
obedecer os seguintes critérios, quando da análise do projeto:
a) Apresentar certificado de viabilidade de funcionamento da CEG-RIO —
Companhia Estadual de Gás;
b) Obedecer os critérios de projeto, de acordo com a NBR 12236 —
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
c) Observar as normas constantes da Portaria nº 32, da Agência Nacional
de Petróleo — ANP — Artigo II;
d) Apresentação de declaração, subscrita pelo interessado, quanto a ciência
das observações contidas no artigo 3º desta Lei;
e) Apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca
do projeto de construção; e
f) Apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca
do projeto e adequação ambiental do mesmo.
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDO.»
Divisão de Documentação e Arquivo |
E CAMARA MUNICIPAL DE VOLTAREDONS |
Divisão de Documentação Arquivo:
Câmara Municipal de Volta Redonda - RJ
LEI MUNICIPAL Nº 4.523 fd. 02
Art. 3º - Para obtenção do respectivo habite-se da construção e instalações
de postos de Gás Natural Veicular-GNV deverá ser representada a seguinte
documentação:
a) Licenciamento dos respectivos órgãos ambientais;
b) Laudo de exigências e certificado do CBMERJ — Corpo de Bombeiros
do Estado do Rio de Janeiro; e
c) Certificado do INMETRO.
Art. 4º - Ficará condicionado a metragem mínima de 1.000 m (mil metros
quadrados) somente para novas instalações de postos de abastecimento de
combustíveis líquidos e ou gasosos.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 18 de dezembro de 2008.
Washington Granato Costa
Prgsidente
Projeto de Lei nº 079/07
Autoria: Iniciativa Popular

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