| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4522 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
| native_id | 3349 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
O E > CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo 1 . Estado do Rio de Janeiro : CAMARA MUNICIPAL, DE VOLTA REDONDA É LEI MUNICIPAL Nº 4,522 Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Construção de Redes e Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário - PAC — Obras e Instalações, no SAAE/VR, a saber: Cód. de Despesa Funcional 8.45.17.512.0042.1.009 845.380 R$ 19.100.000,00 An. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do Programa de Construção de Redes e Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário — PAC — Obras e Instalações. no SAAE/VR, a saber: 8.45.17.512.0042.1.009 44905100.99 845.390 Do TO R$ 19.100.000,00 Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Cat. Econômica 44905100.98 disposições em contrário. Volta Redonda, 16 Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 037/08 Autor: Prefeito Municipal 17:18 17/12/2808 614580 CH M axe