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norma nº 4522/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4522 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
native_id3349

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texto integral #

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O E >
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Divisão de Documentação e Arquivo
1
. Estado do Rio de Janeiro :
CAMARA MUNICIPAL, DE VOLTA REDONDA
É
LEI MUNICIPAL Nº 4,522
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais),
visando atender as despesas com o Programa de Construção de Redes e Estações de
Tratamento de Esgoto Sanitário - PAC — Obras e Instalações, no SAAE/VR, a saber:
Cód. de Despesa
Funcional
8.45.17.512.0042.1.009 845.380 R$ 19.100.000,00
An. 2º - Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar
mencionado no artigo anterior será usado como fonte de recurso o cancelamento parcial do
Programa de Construção de Redes e Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário —
PAC — Obras e Instalações. no SAAE/VR, a saber:
8.45.17.512.0042.1.009 44905100.99 845.390
Do TO R$ 19.100.000,00
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Cat. Econômica
44905100.98
disposições em contrário.
Volta Redonda, 16
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 037/08
Autor: Prefeito Municipal
17:18 17/12/2808 614580 CH
M axe

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