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norma nº 4521/2008

Tipo Lei
Número / Ano 4521 / 2008
Date 2008-12-16
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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. Estado do Rio de Janeiro ,
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 a . -
LEI MUNICIPAL Nº ;4.521
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
— EMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social- FMHIS/VR, sobre o seu Conselho Gestor e dá outras providências.
“Artigo 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social- FMHIS/VR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar
recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e execução de
programas e projetos de moradias para a população de menor renda do Município.
$ 1º - O Fundo ora criado é vinculado à Secretaria Municipal de
Governo- SMG, entidade da Administração Direta do Municipio.
$ 2º - Os programas e projetos serão direcionados para as modalidades de
aquisição, construção, conclusão, ampliação e melhoria de moradias, de lotes
urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa.
$ 3º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR
atuará também no financiamento e garantia dos compromissos necessários à execução
dos programas e projetos financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação,
bem como do Fundo Nacional de Habitação, bem como do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social- FNHIS.
Artigo 3º - Constituem-se em beneficiários do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR pessoas físicas ou famílias, residentes no
Município de Volta Redonda, que não detenham imóvel residencial localizado neste
Município e nenhum financiamento por parte do Sistema Financeiro de Habitação, em
nenhum outro local do território nacional.
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8 1º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com normas do
Sistema Financeiro de Habitação e as normas do próprio FNHIS.
$ 2º - Os beneficiários serão atendidos, obedecida a seguinte distribuição:
Il. no mínimo 50% (cingúenta por cento) serão destinados ao
atendimento de familias com renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos;
W. no máximo 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao
atendimento de famílias com renda mensal entre 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos;
HI. os recursos remanescentes serão destinados ao atendimento de
famílias com renda mensal superior a 10 (dez) salários-minimos.
Artigo 4º - Constituem as receitas do FMHIS/VR:
I recursos orçamentários próprios que lhe forem consignados no
orçamento do Município;
H. os provenientes da Taxa de Adesão, incorporados aos financiamentos dos
mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo;
HW. os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de
concessão de garantias;
IV. os provenientes da recuperação de divida por inadimplemento de
financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou
habitacionais;
V. os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas
físicas ou jurídicas;
VI. os provenientes de alicnação de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao
patrimônio do Fundo;
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VIL os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do
Fundo;
VII. os recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
— ENHIS;
IX. outros recursos que lhe forem eventualmente destinados.
$ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas
obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de instituição
financeira oficial.
2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
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l. da existência de disponibilidade em função do cumprimento da
programação;
H. de prévia aprovação do Presidente do Conselho, em consonância com o
Conselho Gestor do Fundo.
Artigo 5º - O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras
receitas para realização de objetivos específicos.
Parágrafo Único — As Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs disporão
que as Leis Orçamentárias Anuais- LOAs consignarão dotações para o Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR.
Artigo 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social- EMHIS/VR serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação
que contemplem:
I. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e ou rurais;
Il. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
II. urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
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IV. implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamento urbano,
complementar aos programas habitacionais de interesse social;
V. aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias;
VI. recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas,
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
VH. contratação ou execução de obras e ou serviços necessários ao desenvolvimento
de programas habitacionais;
VII. aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de interesse
social, inclusive em procedimentos expropriatórios;
IX. outros programas € intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do
Fundo.
Artigo 7º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-
EMHIS/VR será gerido pelo Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo e com a
competência de:
L aprovar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como fixar as prioridades
para a aplicação e desenvolvimento das políticas públicas da habitação;
Il. aprovar normas de alocação de recursos, que disponham sobre a aplicação de
suas disponibilidades;
WI. aprovar as condições de concessão de empréstimos, financiamentos e
respectivos retornos, seguros obrigatórios e recursos do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social- FMHIS/VR;
IV. — acompanhar, avalizar e modificar, quando for o caso, as diretrizes e condições
operacionais da Política Municipal de Habitação, estabelecendo os instrumentos para
seu controle à habitação;
V. — determinar as garantias a serem exigidas dos tomadores de empréstimos, de
forma a assegurar a liquidez dos pagamentos, bem como designar o detentor do risco de
crédito e suas responsabilidades perante o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social- FMHIS/VR;
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VI. | estabelecer normas para registro e controle das operações com recursos do
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR;
VII. deliberar sobre o gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social- EMHIS/VR;
VII. constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes,
quando julgar necessário para o desempenho de suas funções;
IX. — acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social- FMHIS/VR.
Artigo 8º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social- FMHIS/VR terá a seguinte composição:
L o Diretor Presidente da Companhia de Habitação de Volta Redonda-
COHAB/VR, que exercerá a Presidência;
IL o Secretário Municipal de Planejamento que exercerá a Vice-Presidência;
IH. o Diretor Geral do Fundo Comunitário de Volta Redonda- FURBAN, exercerá a
Secretaria Executiva;
Iv. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda- SMF;
v. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras- SMO;
VI. 1 (um) representante da Companhia de Habitação de Volta Redonda-
COHAB/VR:;
VII. | (um) representante da Câmara Municipal;
VII 2 (dois) representantes de organizações comunitárias, eleitos em assembléia.
$ 1º - Cada órgão ou entidade com representação no Conselho Gestor
indicará | (um) titular e 1 (um) suplente.
$ 2º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos.
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Divisão de Documentação e Asquivo
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$ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro Gestor do FMHIS/VR não
será remunerado, sendo considerado de relevante serviço público.
Artigo 9º - As reuniões do Conselho Gestor somente poderão ser
instaladas e iniciadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros e as
decisões deverão ser tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de
qualidade.
$ 1º - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião
serão registradas em ata, a qual será lida e aprovada na reunião seguinte, devendo conter
as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos votantes.
$ 2º - A convocação para as reuniões será feita por escrito, com
antecedência mínima de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro)
horas para as reuniões extraordinárias.
4 3º - Caberá à Companhia de Habitação de Volta Redonda-
COHAB/VR prover a estrutura e os meios necessários ao bom desempenho das funções
do Conselho Gestor do Fundo, podendo este solicitar a colaboração de servidores da
Entidade e da Administração Direta do Município, para assessoramento em suas
reuniões e utilizar a infra-estrutura das unidades administrativas que a compõem.
Artigo 10 — Os membros representantes, titulares c suplentes, deverão
ser indicados expressamente, mediante correspondência especifica, dirigida à Secretaria
Executiva do Conselho Gestor do Fundo, para efetuar a posse.
$ 1º - A substituição dos membros titulares ou suplentes dar-se-á nos
termos do “caput” deste artigo.
$ 2º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos
membros titulares, assumirá o suplente, que terá direito a voto.
Artigo 11 — Os Conselheiros do Fundo sempre que entenderem
necessário, terão acesso ao Cadastro do Patrimônio Imobiliário do Município.
Artigo 12 - O Conselho Gestor do Fundo será instalado no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, e deverá aprovar o seu Regimento
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação.
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Artigo 13 — Com vistas ao alcance dos objetivos de obtenção de moradia
própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado
a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os
lotes já urbanizados à COHAB/VR.
Artigo 14 — As operações decorrentes desta Lei estarão isentas dos
tributos que forem de competência do Município.
Artigo 15 — Ao Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR compete:
Il. acompanhar, avaliar, decidir e levar ao conhecimento do Conselho
Gestor, sobre a realização das ações previstas nos programas habitacionais do
Município;
NH. levar à apreciação do Conselho Gestor o Plano de Aplicação a cargo
do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR, em consonância
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Hi. submeter ao Conselho Gestor as demonstrações de receita e despesa
do Fundo;
IV. encaminhar ao órgão responsável pela contabilidade do Município e
ao órgão de controle interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
V. assinar cheques, em conjunto com o responsável pela área financeira,
do Eundo Municipal de Habitação de Interesse Social- EMHIS/VR;
VI. ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo;
VII. determinar a abertura de licitações com recursos do Fundo, homologar
seu resultado e adjudicar o objeto.
Artigo 16 — O orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social- FMHIS/VR evidenciará as políticas e o Programa de Trabalho Governamental,
observados a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios que balizam a elaboração
destes instrumentos de plancjamento.
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Divisão de Documentação é Arquivo
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Artigo 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito
Adicional Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Governo — SMG, no valor
de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), visando atender as despesas com o Programa
de Implantação e Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social,
Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros-
Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica e Obras e Instalações, na
SMG, a saber:
FUNCIONAL CAT. COD. DESPESA
ECONÔMICA
8.01.16.482.0307.2.148 | 33903000.00 R$ 20.000,00
8.01.16.482.0307.2.148 | 33903200.00 - R$ 10.000,00
8.01.16.482.0307.2.148 | 33903600.00 - R$ 10.000,00
8.01.16.482.0307.2.148 | 33903900.00 - R$ 20.000,00
8.01.16.482.0307.2.148 | 44905100.00 - R$ 1.000,00
R$ 61.000,00
Artigo 18 — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial
mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento
parcial do Programa de Manutenção e Operacionalização da SMG — Vencimentos €
Vantagens Fixas — Pessoal Civil, na SMG, a saber:
FUNCIONAL CAT. COD. DESPESA VALOR
ECONÔMICA
8.01.04.122.0118.2.054 | 31901100.00 801.010 R$ 61.000,00
Artigo 19 — As despesas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social- EMHIS, obedecerão às regras estabelecidas em Lei ou Regulamentos aplicados
em despesas públicas em geral,
Artigo 20 — Os recursos aplicados pelo Fundo serão fiscalizados pelo
Conselho Gestor do referido Fundo.
Artigo 21 — A Secretaria Executiva prestará contas aos órgãos
competentes de fiscalização das despesas realizadas com os recursos do Fundo, com
indicação de diversas fontes que compõem o detalhamento de sua aplicação.
Artigo 22 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária
autorização orçamentária.
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à
à Civisão de Do
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cumentação e
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LEI MUNICIPAL Nº 4.521
Parágrafo Unico - Para os casos de insuficiências ou omissões
orçamentárias, poderão ser utilizados Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais,
autorizados por Lci e abertos por Decreto do Executivo.
Artigo 23 — A execução orçamentária das receitas se processará através
da obtenção do seu produto nas fontes determinadas em lei.
Artigo 24 — A Secretaria Municipal de Fazenda- SMF, obrigatoriamente,
fará repasses das receitas destinadas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social- FMHIS/VR, que serão depositadas em contas especiais abertas e mantidas em
agências de estabelecimento oficial de crédito.
Artigo 25 — O Prefeito Municipal editará Regulamento do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR.
Artigo 26 — O Conselho Gestor do Fundo editará o seu Regimento
Interno, a ser aprovado por Decreto pelo Executivo Municipal, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da instalação, que estabelecerá as normas de funcionamento do
Fundo.
Artigo 27 — O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social-
FMHIS/VR terá vigência ilimitada.
Artigo 28 — Extinto o Fundo, serão transferidos para o Tesouro do
Município os saldos financeiros existentes.
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16 de dezembro de 2008.
Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Mensagem nº 001/08
Autor: Prefeito Municipal
; CARIARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |

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