| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4521 / 2008 |
| Date | 2008-12-16 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FMHIS, INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FMHIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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. Estado do Rio de Janeiro , CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA 4 a . - LEI MUNICIPAL Nº ;4.521 Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — EMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR, sobre o seu Conselho Gestor e dá outras providências. “Artigo 2º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários e financeiros necessários à implantação e execução de programas e projetos de moradias para a população de menor renda do Município. $ 1º - O Fundo ora criado é vinculado à Secretaria Municipal de Governo- SMG, entidade da Administração Direta do Municipio. $ 2º - Os programas e projetos serão direcionados para as modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação e melhoria de moradias, de lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa. $ 3º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR atuará também no financiamento e garantia dos compromissos necessários à execução dos programas e projetos financiados com recursos do Sistema Financeiro da Habitação, bem como do Fundo Nacional de Habitação, bem como do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social- FNHIS. Artigo 3º - Constituem-se em beneficiários do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR pessoas físicas ou famílias, residentes no Município de Volta Redonda, que não detenham imóvel residencial localizado neste Município e nenhum financiamento por parte do Sistema Financeiro de Habitação, em nenhum outro local do território nacional. 17:17 17/12/2068 Bi4573 CHAR q ur E oa . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .02 LEI MUNICIPAL Nº 4,521 8 1º - Os financiamentos serão concedidos de acordo com normas do Sistema Financeiro de Habitação e as normas do próprio FNHIS. $ 2º - Os beneficiários serão atendidos, obedecida a seguinte distribuição: Il. no mínimo 50% (cingúenta por cento) serão destinados ao atendimento de familias com renda mensal de até 5 (cinco) salários-mínimos; W. no máximo 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados ao atendimento de famílias com renda mensal entre 5 (cinco) a 10 (dez) salários-mínimos; HI. os recursos remanescentes serão destinados ao atendimento de famílias com renda mensal superior a 10 (dez) salários-minimos. Artigo 4º - Constituem as receitas do FMHIS/VR: I recursos orçamentários próprios que lhe forem consignados no orçamento do Município; H. os provenientes da Taxa de Adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo; HW. os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias; IV. os provenientes da recuperação de divida por inadimplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais; V. os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; VI. os provenientes de alicnação de bens móveis ou imóveis, pertencentes ao patrimônio do Fundo; . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA -03 LEI MUNICIPAL Nº 4.521 VIL os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidades de caixa do Fundo; VII. os recursos oriundos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social — ENHIS; IX. outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. $ 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial, a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial. 2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: ç p l. da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; H. de prévia aprovação do Presidente do Conselho, em consonância com o Conselho Gestor do Fundo. Artigo 5º - O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas para realização de objetivos específicos. Parágrafo Único — As Leis de Diretrizes Orçamentárias- LDOs disporão que as Leis Orçamentárias Anuais- LOAs consignarão dotações para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR. Artigo 6º - Os recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- EMHIS/VR serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação que contemplem: I. aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e ou rurais; Il. produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; II. urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .04 LEI MUNICIPAL Nº 4,521 IV. implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamento urbano, complementar aos programas habitacionais de interesse social; V. aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; VI. recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; VH. contratação ou execução de obras e ou serviços necessários ao desenvolvimento de programas habitacionais; VII. aquisição de áreas de terra destinadas aos programas de habitação de interesse social, inclusive em procedimentos expropriatórios; IX. outros programas € intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do Fundo. Artigo 7º - O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- EMHIS/VR será gerido pelo Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo e com a competência de: L aprovar as diretrizes, estratégias e instrumentos, bem como fixar as prioridades para a aplicação e desenvolvimento das políticas públicas da habitação; Il. aprovar normas de alocação de recursos, que disponham sobre a aplicação de suas disponibilidades; WI. aprovar as condições de concessão de empréstimos, financiamentos e respectivos retornos, seguros obrigatórios e recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR; IV. — acompanhar, avalizar e modificar, quando for o caso, as diretrizes e condições operacionais da Política Municipal de Habitação, estabelecendo os instrumentos para seu controle à habitação; V. — determinar as garantias a serem exigidas dos tomadores de empréstimos, de forma a assegurar a liquidez dos pagamentos, bem como designar o detentor do risco de crédito e suas responsabilidades perante o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR; . Estado do Rio de Janciro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .05 LEI MUNICIPAL Nº 4.521 VI. | estabelecer normas para registro e controle das operações com recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR; VII. deliberar sobre o gerenciamento dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- EMHIS/VR; VII. constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o desempenho de suas funções; IX. — acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR. Artigo 8º - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR terá a seguinte composição: L o Diretor Presidente da Companhia de Habitação de Volta Redonda- COHAB/VR, que exercerá a Presidência; IL o Secretário Municipal de Planejamento que exercerá a Vice-Presidência; IH. o Diretor Geral do Fundo Comunitário de Volta Redonda- FURBAN, exercerá a Secretaria Executiva; Iv. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda- SMF; v. 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras- SMO; VI. 1 (um) representante da Companhia de Habitação de Volta Redonda- COHAB/VR:; VII. | (um) representante da Câmara Municipal; VII 2 (dois) representantes de organizações comunitárias, eleitos em assembléia. $ 1º - Cada órgão ou entidade com representação no Conselho Gestor indicará | (um) titular e 1 (um) suplente. $ 2º - O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos. MARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA | Divisão de Documentação e Asquivo 06 é Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4,521 $ 3º - O exercício do mandato de Conselheiro Gestor do FMHIS/VR não será remunerado, sendo considerado de relevante serviço público. Artigo 9º - As reuniões do Conselho Gestor somente poderão ser instaladas e iniciadas com a presença de, no mínimo, 5 (cinco) de seus membros e as decisões deverão ser tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade. $ 1º - Os assuntos tratados e as deliberações tomadas em cada reunião serão registradas em ata, a qual será lida e aprovada na reunião seguinte, devendo conter as posições majoritárias e minoritárias, com seus respectivos votantes. $ 2º - A convocação para as reuniões será feita por escrito, com antecedência mínima de 8 (oito) dias para as reuniões ordinárias e de 24 (vinte e quatro) horas para as reuniões extraordinárias. 4 3º - Caberá à Companhia de Habitação de Volta Redonda- COHAB/VR prover a estrutura e os meios necessários ao bom desempenho das funções do Conselho Gestor do Fundo, podendo este solicitar a colaboração de servidores da Entidade e da Administração Direta do Município, para assessoramento em suas reuniões e utilizar a infra-estrutura das unidades administrativas que a compõem. Artigo 10 — Os membros representantes, titulares c suplentes, deverão ser indicados expressamente, mediante correspondência especifica, dirigida à Secretaria Executiva do Conselho Gestor do Fundo, para efetuar a posse. $ 1º - A substituição dos membros titulares ou suplentes dar-se-á nos termos do “caput” deste artigo. $ 2º - No caso de afastamento temporário ou definitivo de um dos membros titulares, assumirá o suplente, que terá direito a voto. Artigo 11 — Os Conselheiros do Fundo sempre que entenderem necessário, terão acesso ao Cadastro do Patrimônio Imobiliário do Município. Artigo 12 - O Conselho Gestor do Fundo será instalado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, e deverá aprovar o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação e Arquivo . Estado do Ria de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .07 LEI MUNICIPAL Nº 4,521 Artigo 13 — Com vistas ao alcance dos objetivos de obtenção de moradia própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB/VR. Artigo 14 — As operações decorrentes desta Lei estarão isentas dos tributos que forem de competência do Município. Artigo 15 — Ao Presidente do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR compete: Il. acompanhar, avaliar, decidir e levar ao conhecimento do Conselho Gestor, sobre a realização das ações previstas nos programas habitacionais do Município; NH. levar à apreciação do Conselho Gestor o Plano de Aplicação a cargo do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; Hi. submeter ao Conselho Gestor as demonstrações de receita e despesa do Fundo; IV. encaminhar ao órgão responsável pela contabilidade do Município e ao órgão de controle interno as demonstrações mencionadas no inciso anterior; V. assinar cheques, em conjunto com o responsável pela área financeira, do Eundo Municipal de Habitação de Interesse Social- EMHIS/VR; VI. ordenar empenhos e pagamentos de despesas do Fundo; VII. determinar a abertura de licitações com recursos do Fundo, homologar seu resultado e adjudicar o objeto. Artigo 16 — O orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR evidenciará as políticas e o Programa de Trabalho Governamental, observados a Lei de Diretrizes Orçamentária e os princípios que balizam a elaboração destes instrumentos de plancjamento. CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Divisão de Documentação é Arquivo À CEF NO . Estado da Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .08 LEI MUNICIPAL Nº 4.521 Artigo 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no orçamento da Secretaria Municipal de Governo — SMG, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), visando atender as despesas com o Programa de Implantação e Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, Material de Consumo, Material de Distribuição Gratuita, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física, Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica e Obras e Instalações, na SMG, a saber: FUNCIONAL CAT. COD. DESPESA ECONÔMICA 8.01.16.482.0307.2.148 | 33903000.00 R$ 20.000,00 8.01.16.482.0307.2.148 | 33903200.00 - R$ 10.000,00 8.01.16.482.0307.2.148 | 33903600.00 - R$ 10.000,00 8.01.16.482.0307.2.148 | 33903900.00 - R$ 20.000,00 8.01.16.482.0307.2.148 | 44905100.00 - R$ 1.000,00 R$ 61.000,00 Artigo 18 — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial do Programa de Manutenção e Operacionalização da SMG — Vencimentos € Vantagens Fixas — Pessoal Civil, na SMG, a saber: FUNCIONAL CAT. COD. DESPESA VALOR ECONÔMICA 8.01.04.122.0118.2.054 | 31901100.00 801.010 R$ 61.000,00 Artigo 19 — As despesas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- EMHIS, obedecerão às regras estabelecidas em Lei ou Regulamentos aplicados em despesas públicas em geral, Artigo 20 — Os recursos aplicados pelo Fundo serão fiscalizados pelo Conselho Gestor do referido Fundo. Artigo 21 — A Secretaria Executiva prestará contas aos órgãos competentes de fiscalização das despesas realizadas com os recursos do Fundo, com indicação de diversas fontes que compõem o detalhamento de sua aplicação. Artigo 22 — Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. pa à à Civisão de Do ea E cumentação e . Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA .09 LEI MUNICIPAL Nº 4.521 Parágrafo Unico - Para os casos de insuficiências ou omissões orçamentárias, poderão ser utilizados Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais, autorizados por Lci e abertos por Decreto do Executivo. Artigo 23 — A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas em lei. Artigo 24 — A Secretaria Municipal de Fazenda- SMF, obrigatoriamente, fará repasses das receitas destinadas ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR, que serão depositadas em contas especiais abertas e mantidas em agências de estabelecimento oficial de crédito. Artigo 25 — O Prefeito Municipal editará Regulamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR. Artigo 26 — O Conselho Gestor do Fundo editará o seu Regimento Interno, a ser aprovado por Decreto pelo Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação, que estabelecerá as normas de funcionamento do Fundo. Artigo 27 — O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social- FMHIS/VR terá vigência ilimitada. Artigo 28 — Extinto o Fundo, serão transferidos para o Tesouro do Município os saldos financeiros existentes. Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16 de dezembro de 2008. Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Mensagem nº 001/08 Autor: Prefeito Municipal ; CARIARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |